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Na Seção de
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ESTADO DE MATO GROSSO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
SEGRETÁRIO (a)
bão RA JM DE PORTO MUR “ “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Protocolo nº a E
proceder com doação da sobra referente à
2 2 04. 29 área desmembrada de imóvel que menciona
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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho autorizado a proceder com a
doação da sobra referente à área desmembrada do Lote B, Quadra C-3, com área total
1.470,00m?, limitando-se às seguintes confrontações, conforme Projeto Arquitetônico e
Executivo e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART nº 1320190094720:
Quadra C-3 - Área 1.470,00 m?
Frente: medindo 45,86m, confrontando com a R. Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 59,99m, confrontando com a Rua Mate.
Fundos: medindo 127,39m, confrontando com a Rua Biguá
Lateral esquerda: medindo 74,97m, confrontando com o Lote A da Quadra C-3,
pertencente à Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Art. 22 A doação será procedida à Igreja Missionária Poder da Libertação, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, CNPJ nº 13.047.490/0001-23, com a finalidade de construção do Tempo da
Igreja Missionária Poder da Libertação.
Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da
escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho Ms ea ds tubro de 20195.
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DERLEI O DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
By
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº
017/2019, de 21 de outubro de 2019, que autoriza a doação de área desmembrada à
Igreja Missionária Poder da Libertação.
A doação possui grande interesse social e visa a construção do
Templo da Igreja Missionária Poder da Libertação, dando continuidade ao
desenvolvimento de trabalho junto às famílias, jovens e adolescentes de Porto Murtinho
que a Igreja vem proporcionando.
Em anexo a este Projeto de Lei, encaminhamos o Projeto
Arquitetônico e Executivo contendo informações referentes à construção do Templo da
Igreja Missionária Poder da Libertação.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 22 de outubro de 2019.
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DERLE! JOÃO DELEVATTI
PREFEIRO MUNICIPAL
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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