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ESTADO DE MATO GROSSO D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
fran ME SPAL DE PORTO MURTINHO
Protocolo nº
22 DuT, 209
Db 07574 é
PER GRE
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Ordinária.
“Acrescenta Organização Social que
menciona, ao item 32 do Anexo | da Lei
Municipal nº 1651/2018”.
SECRETÁRIO (a)
ca a aa
Na Seção de &&
Art. 1º Acrescenta ao rol do item 32 do Anexo | da Lei Municipal nº 1651/2018, de 11
de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), a
seguinte Organização Social, sem fins lucrativos, nominada para fins de cumprimento
do disposto no Art. 10 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias:
CNPJ NOME
03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 22 de outubro de 2019.
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DERLEIJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Na elaboração do presente Projeto de Lei que submetemos à
aprovação, justifica-se em razão aos trabalhos que vem sendo executados pela Paróquia
Sagrado Coração de Jesus no Município de Porto Murtinho, que necessitam compor o
rol da legislação vigente, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei Municipal nº
1651/2018.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 22 de out o 2019.
NY
a a
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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