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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências.
native_id1352

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição transformada em lei F Lei Complementar Municipal n°. 057
2019-12-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de lei encaminhado ao prefeito para sanção e publicação.
2019-12-06 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação.
2019-12-06 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei complementar incluído na pauta da 35ª (trigésima quinta) sessão ordinária.
2019-12-04 Proposição aprovada em 3º turno. P APROVADO em primeira votação.
2019-12-04 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei complementar incluído na pauta da 34ª (trigésima quarta) sessão ordinária.
2019-11-21 Parecer favorável da comissão U Parecer Favorável das Comissões Permanentes.
2019-10-23 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei Complementar do Executivo encaminhado para Comissão Permanente.
2019-10-22 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada ENTRADA do Projeto de Lei Complementar do Executivo.
2019-10-22 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei Complementar do Executivo incluído na pauta da 27ª (vigésima sétima) sessão ordinária do Poder Legislativo.
2019-10-08 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei Complementar do Executivo protocolo n°. 585/2019 pela Secretaria do Poder Legislativo.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO –PORTO MURTINHO
FONE: (67) 3287-4518
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe Sobre o Código Sanitário Municipal de Porto 
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Relativo a 
Proteção à Saúde e dá Outras Providências”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato 
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei regula, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato 
Grosso do Sul, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, os 
direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar, individual e 
coletivo, dos seus habitantes, e aprova normas sobre proteção e recuperação da 
saúde. 
Art. 2° - A saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental 
do ser humano, sendo dever do município, supletivamente ao Estado e à União, 
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
TÍTULO II
PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação 
estatal, das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, no uso 
da propriedade, do manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a 
cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, 
vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias e outras competentes. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação dos 
projetos de loteamento de terrenos com o fim de extensão ou formação de núcleos 
urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários indispensáveis à 
proteção da saúde e do bem-estar, individual e coletivo. 
Parágrafo Único – É vedado o parcelamento do solo em terrenos que 
tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que tenham sido 
saneados, e em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição 
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições 
regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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sanitários e da poluição ambiental, prejudicais a saúde, observará aquelas sobre o 
parcelamento do solo urbano, sobre a política nacional do meio ambiente e 
saneamento básico.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os demais 
órgãos e entidades, municipais, estaduais e federais competentes, adotará os 
meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana 
provocados pela poluição do meio ambiente, por meio de fenômenos naturais, de 
agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, no limite da jurisdição 
territorial do município; observando a legislação federal e estadual pertinentes, e, 
bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Art. 7° - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise a 
anular ato lesivo ao meio ambiente ficando o autor, salvo comprovada má-fé, 
isento de custos e dos ônus da sucumbência.
Art. 8º - É da competência do município proteger o meio ambiente e 
combater a poluição em qualquer das suas formas.
SEÇÃO II
DAS ÁGUAS E SEUS USOS, DO PADRÃO DE POTABILIDADE,
DA CLORAÇÃO E DA FLUORETAÇÃO
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e 
entidades competentes do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição 
territorial do município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos 
serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo humano e das 
instalações prediais; e as que estabeleçam os requisitos sanitários mínimos a 
serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles 
mesmos serviços.
Art. 10 - Compete a Coordenadoria de Vigilância Sanitária - VISA, 
juntamente com os órgãos e entidades municipais e estaduais competentes, 
examinar e aprovar os planos e estudos de cloração e fluoretação da água contida 
nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos de 
abastecimento de água, em conformidade com a legislação federal e estadual, 
pertinente, e, bem assim, observar e fazer observar as normas técnicas 
complementares e o padrão de potabilidade da água.
SEÇÃO III
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO FINAL DOS DEJETOS
Art. 11 - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde 
da população e reduzir a contaminação de meio ambiente, a Secretaria Municipal 
de Saúde participará do exame e aprovação da avaliação das estações de 
tratamento e elevatórias da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e 
suburbanas; e, bem assim, do controle dos efluentes.
Parágrafo Único – É expressamente proibido a realização de ligações de 
esgotos domiciliares e sanitários nas redes de captações de águas pluviais das 
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vias, bem como nos córregos e minas d’água, localizadas na zona urbana da 
cidade.
Art. 12 - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em 
condições que não acarretem malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem￾estar público.
Art. 13 - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinhas, estrumes, 
animais mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou a céu aberto.
Parágrafo Único. Fica proibido a proprietários de hotéis, postos de 
combustíveis, lava jatos e outros similares a deposição de dejetos líquidos em 
pátios ou a céu aberto.
SEÇÃO IV
DAS HABITAÇÕES, ÁREAS DE LAZER E OUTROS LOCAIS
Art. 14 - As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de 
higiene e de segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar 
individual, sem o que nenhum projeto deverá ser aprovado.
Art. 15 - Os proprietários dos edifícios, ou dos negócios nele estabelecidos, 
estão obrigados a executar as obras necessárias para cumprir as condições 
estabelecidas nas determinações emanadas das autoridades sanitárias 
municipais.
Parágrafo Único. Os proprietários dos edifícios abandonados ou obras 
inacabadas, estarão obrigados a executar a conservação dos mesmos, impedindo 
a invasão de migrantes a fim de cumprir as condições estabelecidas pelas 
autoridades sanitárias municipais.
Art. 16 - A autoridade sanitária competente poderá determinar o embargo 
de construções, correções ou retificações, sempre que comprovar a desobediência 
às normas técnicas aprovadas, no interesse da saúde pública.
Art. 17 - As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas 
estabelecidas em lei e em normas técnicas, quanto às condições sanitárias, 
ajustadas às características e peculiaridades desse tipo de habitação.
Art. 18 - O município elaborará normas técnicas tendo em vista, 
principalmente, desestimular ou impedir a construção de habitações que não 
satisfaçam requisitos sanitários mínimos, principalmente com relação a paredes, 
pisos e coberturas: captação, adução e depósito, adequados a prevenção e 
contaminação da água potável; destino dos dejetos de modo a impedir a 
contaminação do solo e das águas superficiais ou subterrâneas que sejam 
utilizadas para consumo, bem como, para a construção de fossas assépticas e 
privadas higiênicas.
Art. 19 - A autoridade sanitária municipal poderá determinar todas as 
medidas, no âmbito da saúde pública, que forem de interesse para as populações 
urbanas ou rurais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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Art. 20 - Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e 
religiosos, tais como: piscina, colônias de férias e acampamentos, cinemas, 
teatros, auditórios, circos, ciganos (povos), parques de diversões, clubes, templos 
religiosos e salões de cultos, salões de agremiações religiosas, outros como: 
necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias, fábricas e oficinas, creches, 
edifícios comerciais, lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres; 
aeroportos, estações rodoviárias e estabelecimentos congêneres; lavanderias 
públicas, e aqueles onde se desenvolvam atividades que pressuponham medidas 
de proteção à saúde coletiva deverão obedecer às exigências sanitárias previstas 
em normas técnicas especiais aprovadas pelas instancias estaduais e federais. 
Parágrafo Único – As normas técnicas a que se refere este artigo 
contemplarão, principalmente, os aspectos gerais das construções: área de 
circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários, 
refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção 
contra insetos e roedores e outros de fundamental interesse para a saúde 
individual ou coletiva.
Art. 21 – Os edifícios, construções ou terrenos urbanos poderão ser 
inspecionados pelas autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ao 
cumprimento das obras necessárias para satisfazer às condições higiênicas, 
observando a legislação municipal vigente.
Art. 22 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em 
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Art. 23 – Os proprietários ou inquilinos deverão adotar medidas destinadas 
a evitar a formação ou proliferação de insetos e roedores, ficando obrigados à 
execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 24 – Toda pessoa, proprietária, usuária ou responsável por construção 
destinada à habitação urbana ou rural, ou por estabelecimento industrial, comercial 
ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências 
regulamentares destinadas à preservação da saúde pública ou que se destine a 
evitar riscos à saúde ou à vida dos que nele trabalham ou utilizam.
Parágrafo Único – As disposições deste artigo aplicam-se também a hotéis, 
motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, escolas, asilos, 
creches, cárceres, quartéis, conventos, locais e estabelecimentos similares.
SEÇÃO V
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS 
DESTINADOS A ANIMAIS
Art. 25 – A partir da vigência desta Lei, ficam proibidas a instalação de 
pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, 
fora das áreas determinadas pela Secretaria Municipal De Saúde e Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único – As instalações existentes na data da publicação desta 
Lei, que contrariam o disposto nas Normas Técnicas aprovadas pela Secretaria 
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Municipal de Saúde, terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para serem 
removidas.
Art. 26 - Os pisos de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos 
congêneres serão dotados de dispositivos que facilitem a sua higienização, e 
outros aspectos importantes à proteção da saúde humana, conforme as Normas 
Técnicas especiais aprovadas pela Secretaria Municipal De Saúde. 
SEÇÃO VI
DOS NECROTÉRIOS, LOCAIS PARA VELÓRIO, CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS, DAS 
ATIVIDADES MORTUÁRIAS.
Art. 27 – O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se 
em cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 28 – Nenhum cemitério público ou privado será aberto sem a prévia 
aprovação dos projetos pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 29 – As autoridades sanitárias poderão ordenar a execução de obras 
ou trabalhos que sejam considerados necessários para o melhoramento sanitário 
dos cemitérios, assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 30 – O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte 
e exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em 
Norma Técnica especial aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 31 – O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, 
incluindo as necrópsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pelas 
autoridades competentes.
Art. 32 – O embalsamento ou quaisquer procedimentos para a conservação 
de cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as 
técnicas e procedimentos determinados pelas autoridades competentes.
Art. 33 – As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo 
assinalado para a sua permanência nos cemitérios, observará as Normas Técnicas 
da Secretaria Municipal de Saúde e demais autoridades sanitárias.
Art. 34 – A translação e depósito de restos humanos ou de suas cinzas a 
lugares previamente autorizados para esse fim requerem a autorização sanitária.
Art. 35 – A entrada e a saída de cadáveres do território municipal e seu 
translado, só poderão fazer-se mediante autorização da autoridade sanitária 
competente, e previa satisfação dos requisitos que estabeleçam a legislação 
federal e estadual pertinentes.
Art. 36 – Nos cemitérios, os vasos, jarros, jardineiras e outros ornatos não 
poderão conter água, devendo os receptáculos ser permanentemente atulhado de 
areia.
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Art. 37 – Os mausoléus, catacumbas e urnas serão conservados em 
condições de não coletarem água.
Art. 38 – As administrações dos cemitérios adotarão as medidas 
necessárias a evitar o acúmulo de água nas escavações e sepulturas.
SEÇÃO VII
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 39 – Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos 
serão executados diretamente ou indiretamente pela Prefeitura através da 
Secretaria de Obras.
Art. 40 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e 
sarjetas fronteiriças à sua residência.
Art. 41 – É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de 
qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 42 – É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e 
dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames 
ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 43 – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias 
públicas;
II. Permitir o escoamento de águas servidas das residências e 
estabelecimentos comerciais para as ruas;
III. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que 
possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV. Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de 
construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos 
adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos 
logradouros ou vias públicas;
V. Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, 
valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, 
cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer 
material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar 
a estética da cidade bem como queimar dentro do perímetro 
urbano, qualquer substância que possa contaminar ou corromper a 
atmosfera.
CAPÍTULO II
DAS CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 44 – Na ocorrência de casos de agravos à saúde decorrente de 
calamidades públicas, para o controle de epidemias e outras ações indicadas, a 
Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos municipais, 
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estaduais e federais competentes, promoverá a mobilização de todos os recursos 
médicos e hospitalares, existentes nas áreas afetadas, considerados necessários.
Art. 45 – Para efeito do disposto no artigo anterior, deverão ser empregados 
de imediato, todos os recursos sanitários disponíveis, com o objetivo de prevenir 
as doenças transmissíveis e interromper a eclosão de epidemias e acudir os casos 
de agravos à saúde em geral.
Parágrafo Único – Dentre outras, consideram-se importantes, na ocorrência 
de casos de calamidades públicas, as seguintes medidas:
I. Fazer a provisão, o abastecimento, o armazenamento e a análise 
de água potável destinada ao consumo;
II. Proporcionar meios adequados para o destino dos dejetos, a fim de 
evitar a contaminação da água e dos alimentos;
III. Manter adequada a higiene dos alimentos, impedindo a distribuição 
daqueles comprovadamente contaminados ou suspeitos de 
alteração;
IV. Empregar os meios adequados ao controle de vetores;
V. Assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada da área 
atingida.
TÍTULO III
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Para permitir o diagnóstico, tratamento e controle das doenças 
transmissíveis, o Município exercerá supletivamente ao Estado o funcionamento 
dos serviços de vigilância epidemiológica, laboratórios de saúde pública e outros, 
observando e fazendo observar as normas legais, regulamentares e técnicas, 
federais e estaduais, sobre o assunto.
Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por doença transmissível 
aquela que é causada por agentes animados, ou por seus produtos tóxicos, 
suscetíveis de serem transferidos, direta ou indiretamente, de pessoas, animais, 
vegetais, ar, solo ou água para o organismo de outro indivíduo ou animal.
Art.48 - Atendendo ao risco que representam as doenças transmissíveis, 
para a coletividade, constituído pelos indivíduos ou animais infectados, à 
autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais, das seguintes medidas, 
a fim de interromper ou dificultar a sua propagação e proteger convenientemente 
os grupos humanos mais susceptíveis:
I Notificação obrigatória;
II Investigação epidemiológica;
III Vacinação obrigatória;
IV Quimioprofilaxia;
V Isolamento domiciliar ou hospitalar;
VI Quarentena;
VII Vigilância Sanitária;
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VIII Desinfecção;
IX Saneamento;
X Assistência médico-hospitalar;
XI Cadastramento e fiscalização do rebanho leiteiro (febre aftosa) e 
exames de brucelose e tuberculose.
Art. 49 - Constitui dever funcional, sob pena de responsabilização da 
autoridade sanitária, a não execução das medidas que visem à prevenção e 
impeça a disseminação das doenças transmissíveis.
Art. 50 - O isolamento e a quarentena estarão sujeitos ao acompanhamento 
direto da autoridade sanitária, a fim de garantir a execução das medidas 
profiláticas e o tratamento necessário.
§ 1º – Em caso de isolamento, o tratamento clínico poderá ficar a cargo 
médico, de livre escolha do doente, sem prejuízo do disposto no caput deste 
artigo.
§ 2º – O isolamento deverá ser efetuado, preferencialmente, em hospital 
público, podendo ser feito em hospitais privados, em domicílios ou outro local, 
desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento e ouvida à 
autoridade sanitária competente.
§ 3º – É proibido o isolamento em hotéis, pensões e estabelecimentos 
similares.
Art. 51 – O isolamento e a quarentena serão sempre motivo justificado de 
ausência ao trabalho ou estabelecimento de ensino, cabendo à autoridade 
sanitária a emissão de documentos comprobatórios da medida adotada.
Art. 52 – A autoridade sanitária deverá adotar medidas de vigilância, por 
intervalo de tempo igual ao período máximo de incubação da doença, sobre os 
seus portadores e indivíduos procedentes de áreas onde a doença exista com 
caráter endêmico ou epidêmico.
Parágrafo Único – As doenças transmissíveis que impliquem na aplicação 
das medidas referidas no caput deste artigo, constarão de normas técnicas 
especiais emitidas, periodicamente, pelo Ministério da Saúde.
Art. 53 – A autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças 
transmissíveisl a um controle apropriado, dando aos mesmos, o adequado 
tratamento, a fim de evitar a eliminação de agentes etiológicos para o ambiente.
Art. 54 – A autoridade sanitária deverá proibir que os portadores de 
doenças transmissíveis se dediquem à produção, fabrico, manipulação ou 
comercialização de gêneros alimentícios e a outras atividades similares.
Art. 55 – Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a 
desinfecção concorrente ou terminal, cessadas as medidas preventivas e quando 
não for viável a sua desinfecção, poderá determinar a destruição dos objetos.
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Art. 56 – A autoridade sanitária promoverá a adoção das medidas de 
combate aos vetores biológicos e as condições ambientais que favoreçam a sua 
criação e desenvolvimento.
Art. 57 – Cabe a autoridade sanitária competente a aplicação de medidas 
especiais visando o combate à tuberculose, à hanseníase e a outras doenças 
transmissíveis.
Art. 58 – Na iminência ou no curso de epidemias, a autoridade poderá 
ordenar a interdição total ou parcial de locais públicos ou privados, onde haja 
concentração de pessoas, durante o período que considerar necessário.
Art. 59 – Na iminência ou no curso de epidemias, consideradas 
essencialmente graves, ou em caso de ocorrência de circunstâncias imprevistas 
que assumam o caráter de calamidade pública que possam provocá-las, a 
autoridade sanitária poderá tomar medidas de máximo rigor, incluindo a restrição 
total ou parcial do direito de locomoção.
Art. 60 – Esgotados todos os meios de persuasão ao cumprimento da Lei, a 
autoridade sanitária recorrerá à cooperação da autoridade policial para a execução 
das medidas de combate às doenças transmissíveis.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO 
COMPULSÓRIA DE DOENÇAS
Art. 61 – A ação de vigilância epidemiológica inclui principalmente a 
elaboração de informações, pesquisas, inquérito, investigações, levantamentos e 
estudos necessários à programação e avaliação das medidas de controle e de 
situações que ameacem a saúde pública.
Art. 62 – É da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde definir as 
unidades de vigilância epidemiológica, integrantes da rede de serviços de saúde 
da sua estrutura, que executarão as ações de vigilância epidemiológica, 
abrangendo todo o território municipal.
Parágrafo Único – As ações de vigilância epidemiológica compreendem:
a) Coleta das informações básicas necessárias ao controle de doenças;
b) Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação 
compulsória;
c) Averiguação da disseminação das doenças notificadas e a 
determinação da população em risco;
d) Proposição e execução de medidas pertinentes;
e) Criação de mecanismo de tratamento e utilização adequada de 
informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Art. 63 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local, a 
ocorrência de casos de doença transmissível, comprovada ou presumida.
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Art. 64 – São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária, os 
médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, os 
responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de 
saúde, ensino e trabalho e os responsáveis por habitações coletivas.
Art. 65 – Notificado um caso de doença transmissível, ou observado de 
qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à 
autoridade a adoção de medidas adequadas.
Art. 66 – Para efeito desta Lei, entende-se por notificação obrigatória a 
comunicação à autoridade sanitária competente, os casos e óbitos suspeitos ou 
confirmados de doenças relacionadas em Normas Técnicas Específicas;
§ 1º – Serão emitidas, periodicamente Normas Técnicas Especiais, 
contendo o nome das doenças de notificação compulsória.
§ 2º – De acordo com as condições epidemiológicas, a Secretaria Municipal 
de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações, 
constantes das Normas Técnicas Especiais, de indivíduos que estejam eliminando 
o agente etiológico para o meio ambiente, mesmo que não apresente no momento, 
sintomatologia clínica alguma.
Art. 67 – A notificação deve ser feita à autoridade sanitária o mais 
precocemente possível, em face da simples suspeita, pessoalmente, por fax, por 
telefone, por telegrama, por carta, por e-mail, ou outro meio, devendo ser dada 
preferência ao meio mais rápido.
Art. 68 – Quando ocorrer doença de notificação compulsória em 
estabelecimento coletivo, a autoridade sanitária comunicará esse fato por escrito 
ao seu responsável, o qual deverá acusar a recepção da comunicação, no prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, também por escrito, ficando desde logo no 
dever de comunicar às autoridades sanitárias os novos casos suspeitos, assim 
como o nome, idade e residência daqueles que faltarem ao estabelecimento por 
três dias consecutivos.
Art. 69 – Recebida à notificação, a autoridade sanitária é obrigada a 
proceder à investigação epidemiológica pertinente para a elucidação do 
diagnóstico e averiguações sobre a doença e sua disseminação entre a população 
em risco.
Parágrafo Único – A autoridade poderá exigir e executar investigações 
inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto de indivíduos de grupos 
populacionais determinados, sempre que julgar necessário, visando à proteção da 
saúde pública.
Art. 70 – A autoridade sanitária facilitará o processo de notificação 
compulsória.
Parágrafo Único – Nos óbitos por doenças constantes nas Normas 
Técnicas Específicas, o cartório que registrar o óbito deverá comunicar o fato à 
autoridade sanitária dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a qual verificará se o caso 
foi notificado nos termos desta Lei, tomando as devidas providências em caso 
negativo.
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Art. 71 – As notificações recebidas pela autoridade sanitária serão 
comunicadas aos órgãos competentes da Secretaria Municipal e Estadual de 
Saúde, de acordo com o estabelecido nas Normas Técnicas Específicas.
Art. 72 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá participar imediatamente 
à Secretaria Estadual de Saúde os casos de doenças sujeitas à comunicação 
conforme e Regulamento Sanitário Internacional, ocorridas no município.
Art. 73 – A autoridade sanitária providenciará a divulgação constante das 
disposições desta Lei referentes à notificação obrigatória de doenças 
transmissíveis.
Art. 74 – A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter 
confidencial, obrigando nesse sentido o pessoal dos serviços de saúde que delas 
tenham conhecimento e as entidades notificantes.
Parágrafo Único – É proibido a divulgação da identidade do paciente 
portador de doenças de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, 
exceto quando se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a 
comunidade, conforme juízo da autoridade sanitária e com prévio conhecimento do 
doente ou seu representante.
CAPÍTULO III
DAS VACINAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 75 – A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas e 
recomendações pertinentes, executará as vacinações de caráter obrigatório, com o 
apoio técnico e material da Secretaria Estadual de Saúde, conforme definições do 
Programa Nacional de Imunizações.
Art. 76 – A vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata da 
rede de serviços de saúde que atuará junto à população, residente ou em trânsito, 
em áreas geográficas, contínuas ou contíguas, de modo a assegurar uma 
cobertura integral.
Art. 77 – É dever de todo cidadão submeter-se, assim como os menores 
dos quais tenha a guarda e responsabilidade à vacinação obrigatória.
Parágrafo Único – Só será dispensada da vacinação obrigatória à pessoa 
que apresentar atestado medico de contra-indicação explícita da aplicação de 
imunos.
Art. 78 - As vacinas obrigatórias e seus respectivos atestados serão 
fornecidos gratuitamente, pela rede pública de saúde.
Art. 79 - Os prontuários constantes dos atestados da vacinação obrigatória 
não poderão ser retirados, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica, 
das Unidades Básicas de Saúde.
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CAPÍTULO IV
OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art. 80 - Havendo suspeita de epidemia em uma localidade, a autoridade 
sanitária municipal deverá imediatamente:
I. Confirmar os casos, clinicamente e por meio de provas 
laboratoriais;
II. Comunicar a ocorrência ao seu chefe imediato;
III. Verificar se a incidência da moléstia é significativamente maior que 
a habitual;
IV. Adotar as medidas profiláticas indicadas
Art. 81 - compete aos órgãos de saúde pública do Município, a execução de 
medidas que visem a impedir a propagação de doenças transmissíveis através da 
transfusão de sangue ou de substâncias afins, quaisquer que sejam as suas 
modalidades.
Parágrafo Único – Rejeitar-se á a doação de sangue de doador cujo estado 
de saúde não esteja de acordo com as exigências contidas em normas técnicas 
específicas do Ministério da Saúde.
Art. 82 - Nas barbearias, cabeleireiros, casas de banho, salões e 
estabelecimentos congêneres será obrigatória à desinfecção dos instrumentos e 
utensílios de serviços, antes de serem usados, por meios apropriados e aceitos 
pela autoridade sanitária.
Art. 83 - É proibido às casas de banho, atenderem pessoas que sofram de 
dermatoses ou dermatites e doenças infecto-contagiosas.
Art. 84 - É proibida a irrigação de hortaliças e plantas rasteiras com água 
contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos.
Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, considera-se água contaminada 
a que contenha elementos em concentração nociva à saúde humana, tais como 
organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas.
Art. 85 - A autoridade sanitária poderá determinar outras medidas sobre 
saneamento do meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a 
disseminação de doenças transmissíveis e incômodos a terceiros.
Art. 86 - O sepultamento de cadáveres de pessoas e animais vitimados por 
doenças transmissíveis somente poderá ser feita com observância das medidas e 
cautelas determinadas pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único – Havendo suspeita de que o óbito foi conseqüente de 
doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para 
determinar a causa da morte.
Art. 87 – As roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de 
banho, motéis, barbearias e cabeleireiro, e outros previstos em normas aprovadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser limpos e desinfetados.
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§ 1° - As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, 
não podendo servir a mais de um banhista antes de novamente lavadas e 
desinfetadas;
§ 2° - As banheiras e os ‘boxes’ deverão ser desinfetados e lavados 
regularmente;
§ 3° - O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a 
porção de sabonete que resta após ser usado pelo cliente;
§ 4° - Os motéis deverão ter à disposição dos seus clientes, preservativos.
Art. 88 - As piscinas de uso público e as de uso restrito deverão utilizar 
água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas, nos 
termos das normas técnicas especiais aprovadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
§ 1° - Os vestiários, banheiros, sanitários e chuveiros das piscinas deverão 
ser conservados limpos e suas desinfecção será feita a critério da autoridade 
sanitária. 
§ 2° - Os calções de banho e toalhas, quando fornecidos pela entidade 
responsável pelas piscinas, deverão ser desinfetados após o uso de cada 
banhista.
Art. 89 - É proibido às lavanderias comerciais receberem roupas que 
tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou que 
provenham de habitações onde existam pessoas acometidas por doenças 
transmissíveis.
Art. 90 - É proibido o uso de lixo in natura para servir de alimentação a 
animais. 
TÍTULO IV
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 91 – A Secretaria Municipal de Saúde, coordenará em âmbito 
municipal, as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os 
demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Art. 92 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I Zoonoses: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente 
entre animais vertebrados e o homem;
II Autoridades Sanitárias: as autoridades competentes dos órgãos 
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 93 – Constituem-se objetivos básicos das ações de Controle de 
Zoonoses:
I Reduzir a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos 
humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II Prevenir as infecções humanas transmitidas por animais, direta ou 
indiretamente (vetores e alimentos);
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III Proteger a saúde da população urbana, mediante o emprego dos 
conhecimentos especializados e experiências da saúde pública, que 
visem à prevenção de zoonoses.
Art. 94 – Na coordenação das ações básicas do Controle de Zoonoses 
caberá a Secretaria Municipal de Saúde:
I Promover a ampla integração dos recursos humanos, técnicos e 
financeiros, municipais e estaduais, principalmente para que o 
município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica, 
capaz de atuar no controle e/ ou erradicação de zoonoses;
II Promover articulação intra e interinstitucionais com organismos 
nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico;
III Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do 
diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, calazar, 
leptospirose e outras zoonoses;
IV Promover a articulação de medidas visando impedir a proliferação de 
animais roedores, com previsão de instalação, equipamentos 
específicos e pessoal capacitado;
V Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para 
zoonoses;
VI Promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis 
(elementar, médio e superior);
VII Promover ações de educação em saúde, tais como, campanhas de 
esclarecimento popular, junto às comunidades ou através de meios 
de comunicação de difusão do assunto, nos currículos de primeiro 
grau tanto da rede municipal, quanto particular de ensino no 
município.
Art. 95 – Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, 
deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as 
medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de 
zoonoses às pessoas.
Art. 96 – É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças 
especificadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 97 – A permanência de animais só será permitida quando não 
ameacem a saúde ou a segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem 
mantidos, reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade de 
saúde competente, a fim de que não se constituam em focos de infecção, causas 
de doenças ou insalubridade ambiental.
Art. 98 – Fica proibida a permanência de animais nos logradouros públicos, 
tais como, mercados, feiras, piscinas, estabelecimentos hospitalares e outros de 
saúde, escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais, 
estabelecimentos industriais ou comerciais, em halls de edifícios, suas escadas, 
elevadores, patamares e áreas de uso comum, ruas e avenidas.
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Parágrafo Único – Excetua-se a proibição prevista neste artigo os 
estabelecimentos, legais e adequadamente instalados, para a criação, venda, 
exposição, competição e tratamento de animais, e os abatedouros, quando 
licenciados pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 99 – O trânsito de animais nos logradouros públicos só será permitido 
quando não ofereçam riscos à saúde e devidamente atrelados, vacinados e com 
registro atualizado, quando for o caso.
Art. 100 – Os animais encontrados soltos nas vias e nos logradouros 
públicos, serão apreendidos, recolhidos em canis públicos e sacrificados após o 
prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) dias, a critério das autoridades de saúde 
competentes:
§ 1º - Se o cão apreendido foi portador de registro, seu proprietário deverá 
ser notificado;
§ 2º - O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa, poderá ser 
sacrificado in loco;
§ 3º - Quando o animal apreendido possuir valor econômico poderá ser 
leiloado, a juízo da autoridade competente.
Art. 101 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou 
terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas 
indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-las livres 
de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem.
Parágrafo Único — Os proprietários ou responsáveis por construções, 
edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentação ou 
abrigo de roedores e adotar outras providencias a critério das autoridades de 
saúde competentes.
Art. 102 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo 
concorrerão para o atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a 
execução regular daqueles serviços, bem como a manutenção de locais e métodos 
apropriados para evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores, 
observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos de saúde com￾petentes.
Art. 103 - São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de 
saúde declarem como as de notificação obrigatória:
I O veterinário que toma conhecimento do caso;
II O laboratório que haja estabelecido o diagnóstico;
III Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou 
suspeito, ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo 
animal.
Art. 104 - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de 
zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma 
determinada pela autoridade de saúde.
Art. 105 - Os proprietários, administradores ou encarregados de 
estabelecimentos ou lugares onde hajam permanecido animais doentes ou 
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suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obri￾gatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme 
o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades 
sanitárias competentes.
Art. 106 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicílio 
ou em lugares cerrados de sua propriedade, ou ainda, se submetidos a cuidados 
veterinários, ou do serviço de saúde pública, devidamente identificados, para efeito 
de exame, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de 
zoonoses e controle de vetores.
Parágrafo Único — Os proprietários ou encarregados de animais ficam 
obrigados a sacrificá-los seguindo as instruções de autoridades de saúde 
competentes ou entregá-los para seu sacrifício, aos funcionários competentes, 
quando assim for determinado.
Art. 107 - É assegurada a toda pessoa mordida ou arranhada por animal 
doente ou suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de 
saúde competente que poderá determinar sua internação quando julgar 
necessário.
Art. 108 - O animal suspeito de raiva que houver mordido ou arranhado 
qualquer pessoa, será isolado e observado no mínimo durante 10 (dez) dias.
Parágrafo Único — A observação de que trata este artigo poderá, a juízo da 
autoridade sanitária competente, ocorrer na residência do proprietário do animal 
suspeito ou no serviço municipal competente.
Art. 109 - O transporte de animais doentes e a disposição de cadáveres de 
animais que houverem sofrido de zoonoses, serão efetivados na forma 
determinada pelas autoridades de saúde competentes.
Art. 110 - Compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, 
diretamente ou em cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Saúde e 
demais órgãos e entidades competentes, o combate às zoonoses.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Saúde, firmará convênios com as 
Universidades Federais, Estaduais e Particulares do Estado de Mato Grosso do 
Sul, no sentido de promover campanhas de castração de cães e gatos a fim de 
controlar o aumento desordenado do número destes animais por meios 
apropriados e aceitos pela autoridade sanitária.
Art. 111 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada 
com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, tendo em vista a 
frequência da doença, as possibilidades de epidemias e riscos de propagação à 
área de mais um município, estabelecer as prioridades para o controle e 
erradicação de espécies animais responsáveis pela ocorrência de propagação de 
zoonoses.
Art. 112 - Fica instituída a obrigatoriedade do registro de animais, 
especialmente ao que tange à população canina, bem como o credenciamento de 
instituições idôneas para tal fim, além da rede oficial, conforme dispuser a 
Secretaria Municipal de Saúde em ato próprio, disciplinando os procedimentos 
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pertinentes àquele ato e estabelecendo as obrigações dos proprietários ou 
responsáveis pelos animais e das instituições credenciadas.
Art. 113 – As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas 
indicadas pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados 
com a coleta, transporte, tratamento, disposição sanitária de dejetos, limpeza das 
vias públicas e outras, de modo a impedir a proliferação de insetos e roedores que 
ponham em risco a saúde da população.
Art. 114 - O Município não responde por indenização de qualquer espécie 
no caso do animal apreendido vir a sucumbir.
TÍTULO V
DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DAS OUTRAS
NÃO TRANSMISSÍVEIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 115 - O município estimulará, o desenvolvimento de atividades de 
saúde pública, paralelamente ao progresso da ciência e da técnica sanitária, 
visando a prevenção e o controle das doenças crônico-degenerativas e das 
doenças não transmissíveis, que por sua elevada incidência constituam graves 
problemas de interesse coletivo.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria 
Municipal de Saúde promoverá estudos, investigações e pesquisas, visando 
determinar as taxas de incidência, mortalidade e morbidade, dentre a população 
do município, das doenças crônico-degenerativas e das doenças não 
transmissíveis.
Art. 116 - Através dos meios de comunicação adequados, serão 
promovidas campanhas de educação sanitária com o objetivo de esclarecer o 
público sobre as implicações apresentadas pelos fatores causais das doenças 
crônico-degenerativas e das não transmissíveis, bem como de suas 
conseqüências.
Parágrafo Único — As instituições e estabelecimentos de saúde 
particulares, bem como, os profissionais que exerçam atividades liberais no campo 
da saúde, ficam obrigados a enviar aos órgãos municipais competentes, os dados 
e informações que lhes forem solicitadas sobre as doenças de que trata este 
artigo.
CAPÍTULO II
DOS ACIDENTES
Art. 117 – A Secretaria Municipal de Saúde promoverá estudos e 
investigações epidemiológicas com o objetivo de contribuir para a identificação das 
causas e fatores determinantes dos acidentes, circunstâncias de suas ocorrências 
e as suas conseqüências para a saúde e a integridade física e mental dos 
habitantes do município.
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Art. 118 - Serão desenvolvidas atividades de educação sanitária voltadas 
para os grupos altamente expostos, de acordo com os tipos de acidentes a 
prevenir, visando à redução da morbi-mortalidade por acidentes.
Art. 119 - Deverão ser desenvolvidas ações de informação e educação ao 
público, quanto à adoção de medidas de segurança apropriadas aos tipos mais 
freqüentes de acidentes, e às condições perigosas típicas, que predisponham o 
indivíduo à acidentes domésticos, mediante recurso dos demais meios de 
comunicação social e outros.
Art. 120 - Serão estabelecidas normas que visem prevenir os acidentes de 
trânsito provocados por desvios de comportamento, alterações físicas ou mentais, 
particularmente neuroses, psicoses e intoxicações por álcool ou drogas.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas, 
palestras e capacitação de Agentes do Município, para coibir e informar sobre as 
drogas.
Art. 121 - A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a execução de 
planos e atividades que visem a prestação de serviços médicos de urgência, 
particularmente aos politraumatizados em acidentes.
TITULO VI
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 122 - O Município, através dos órgãos competentes da Secretaria 
Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, exercerá 
a ações de vigilância sobre prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais 
ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam 
produzir casos de agravos à saúde pública ou individual.
Art. 123 - No desempenho das ações previstas no artigo anterior serão 
empregados todos os meios e recursos disponíveis, e adotados os processos e 
métodos científicos e tecnológicos adequados, as normas e padrões aprovados 
pelo Governo Federal, bem como aplicados os preceitos legais e regulamentares 
aprovados, visando obter maior eficiência e eficácia no controle e fiscalização em 
matéria de saúde.
Art. 124 - O Município dedicará especial atenção ao aperfeiçoamento e 
modernização, dos órgãos e entidades, de ações de vigilância, bem como para a 
capacitação de recursos humanos, promovendo a simplificação e a padronização 
de rotinas e métodos operacionais.
Art. 125 - Os serviços da VISA deverão manter estreito entrosamento com 
os serviços de vigilância epidemiológica, farmacologia e vigilância ambiental, bem 
como apoiar-se na rede de laboratório de saúde pública, a fim de permitir uma 
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ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob 
controle.
CAPÍTULO II
DA VISA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO
CONSUMO HUMANO
Art. 126 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja 
a sua origem, estado ou procedência, produzidos ou expostos à venda em todo o 
município, serão objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de 
VISA competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta lei e da legislação 
federal e estadual pertinente.
Parágrafo Único — Sem prejuízo da ação das autoridades federais e 
estaduais competentes e observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária 
municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização, 
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, 
depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria-prima 
alimentar, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de 
fantasia, alimento irradiado, aditivos alimentares, tais como: armazéns, empórios, 
mercearias, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, entrepostos de carnes, 
mercados, supermercados, leiterias, matadouros, charqueadas, fábricas, peixarias, 
entrepostos de pesca, padarias, fábricas de gelo, granjas leiteiras, entrepostos de 
leite, fábricas de laticínios, estabelecimentos industriais de carnes, pescados e 
derivados, fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras, triparias e 
graxarias, vendedores ambulantes.
Art. 127 - Serão executados rotineiramente pelos laboratórios de saúde 
pública, analises fiscais dos alimentos quando entregues ao consumo, a fim de 
verificar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade.
Parágrafo Único — Entende-se por padrão de identidade e qualidade, o 
estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde e/ou Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dispondo sobre a denominação, 
definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos “in 
natura” aditivos os intencionais, fixando ainda requisitos de higiene, normas de 
envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise.
Art. 128 - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde 
e/ou MAPA serão observados pelo Município para efeito da realização da análise 
fiscal.
§ 1º- Em caso da análise condenatória do produto, a autoridade sanitária 
competente procederá de imediato à interdição e inutilização, se for o caso, do 
produto, comunicando o resultado da análise ao órgão central da VISA do Estado, 
com vistas ao Ministério da Saúde, em se tratando de alimentos oriundos de outra 
unidade da Federação e que impliquem na apreensão dos mesmos em todo o 
território nacional cancelamento ou cassação de registro de produto.
§ 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança 
sanitária ou ao processo de fabricação, independentemente da interdição e 
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inutilização do produto, poderá ser determinada interdição tecemmporária ou 
definitiva, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela 
fabricação, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei;
§ 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade 
competente municipal, obedecerá ao rito processual estabelecido no Capitulo II do 
Título VIII desta Lei.
§ 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, 
e sendo o alimento considerado próprio para consumo, deverá o interessado ser 
notificado da ocorrência, concedendo-se o prazo necessário à sua correção, 
decorrido o qual proceder-se-á nova análise fiscal, persistindo a falha, será o 
alimento inutilizado lavrando-se o respectivo termo.
Art. 129 - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não 
sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente 
protegidos.
Art. 130 - Os estabelecimentos mencionados no Parágrafo Único do Artigo 
126 ficam sujeitos para o seu funcionamento no Município ao alvará sanitário da 
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência de outros 
órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Art. 131 - Nos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior não será 
permitida a guarda ou venda de substâncias que possam servir à alteração, 
adulteração ou falsificação dos alimentos.
Parágrafo Único — Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou 
venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, 
quando os estabelecimentos interessados possuirem local apropriado e separado, 
devidamente aprovado pela autoridade competente.
Art. 132 - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao 
consumo, alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal 
competente.
Art. 133 - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de 
peixe.
Art. 134 - Nos supermercados e congêneres é proibida a venda de aves ou 
outros animais vivos.
Art. 135 - A pessoa que trabalha nos serviços de manipulação de alimentos 
deverá usar uniforme recomendado pela autoridade sanitária, conforme a atividade 
exercida.
Art. 136 - Todas as pessoas que manipulam alimentos devem ser 
encaminhadas à exame médico periódico e apresentar Carteira Sanitária 
atualizada.
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Art. 137 - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como: 
higiene individual, inclusive sobre vestuários, cuidados necessários e riscos de 
contaminação na manipulação de alimentos, técnicas na limpeza e conservação 
do material e instalações.
Art. 138 - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão 
ser construídas segundo os padrões aprovados.
Art. 139 - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem 
alimentos, devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores 
desagradáveis e condensação de vapores.
Art. 140 - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem, 
comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos, deverão ser bem 
protegidos com telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados.
Art. 141 - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se 
preparem, sirvam ou depositem alimentos, e deverão ser mantidos rigorosamente 
limpos, possuindo condições para o asseio das mãos.
Art. 142 - Os alimentos suscetíveis de fácil contaminação, como o leite, 
produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados 
em refrigeração adequada.
Parágrafo Único - Os alimentos manipulados deverão ser 
consumidos preferencialmente no mesmo dia, mesmo que conservados em 
refrigeração.
Art. 143 - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos 
técnicos na lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os 
alimentos.
Art. 144 – A secagem recomendada para os utensílios que entrem em 
contato com os alimentos devem observar os cuidados necessários a evitar 
possíveis contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas.
Art. 145 - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de 
compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores, 
poeira e conservados rigorosamente limpos.
Art. 146 - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato 
com alimentos deverão ser submetidos a rigorosa esterilização.
Art. 147 - O destino dos restos de alimentos e sobras intactas de lixo, nos 
locais onde se manipule, comercialize ou processe produtos, deve obedecer, às 
técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 148 – Deverá ser examinada, criteriosamente, a procedência dos 
alimentos a serem consumidos crus.
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Art. 149 - Os alimentos devem ser conservados limpos e livres de 
contaminações, evitando-se ao máximo, o contato manual.
Art. 150 - Na ação de vigilância de alimentos, as autoridades sanitárias 
dentre outros, observarão os seguintes aspectos:
I Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e 
radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, 
em particular o leite, a carne e o pescado;
II Nas atividades de que trata o item anterior, verificar se foram cum￾pridas as normas técnicas sobre: limites admissíveis de 
contaminações biológicas e bacteriológicas; as medidas de higiene 
relativas às diversas fases de operação com os produtos, os resíduos 
e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas; níveis de 
tolerância de resíduos e de aditivos intencionais que se utilizam 
exclusivamente por motivos tecnológicos, durante a fabricação, a 
transformação ou a elaboração de produtos alimentícios; resíduos de 
detergentes utilizados para limpeza ou materiais postos em contato 
com os alimentos, contaminações por poluição atmosférica ou de 
água; exposição a radiações ionizantes a níveis compatíveis, e 
outros.
III Procedimentos de conservação cm geral;
IV Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação 
pertinente;
V Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em con￾formidade com a legislação e normas complementares pertinentes;
VI Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista sanitário, 
dos locais onde se exerçam as atividades respectivas.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE SANITÁRIO DO SAL DESTINADO AO
CONSUMO HUMANO
Art. 151 - É proibido, em todo território do Município, expor à venda ou 
entregar ao consumo humano, sais refinados ou moídos, que não contenha iodo 
na proporção indicada na legislação federal pertinente e suas normas técnicas 
especiais.
Parágrafo Único — O iodato do potássio deverá obedecer às especifi￾cações de concentração e natureza determinadas pelas normas legais e 
regulamentares indicadas neste artigo.
Art. 152 - É obrigatória a inscrição nas embalagens de sal destinado ao 
consumo humano, em caracteres perfeitamente legais, da expressão ‘Sal lodado’.
Art. 153 - Incumbe ao órgão de VISA da Secretaria Municipal de Saúde, a 
coleta de amostra para as análises fiscais e de controle do sal destinado ao 
consumo humano.
CAPÍTULO IV
DA VISA DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS,
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POSTOS DE MEDICAMENTOS E UNIDADES VOLANTES
Art. 154 - As farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades 
volantes e ervanarias, estão sujeitas obrigatoriamente, a licença do órgão de VISA 
competente da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de funcionamento no 
município, sem prejuízo da VISA exercida pelas autoridades sanitárias estaduais e 
federais.
Art. 155 - As farmácias e drogarias deverão contar, obrigatoriamente, com a 
assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado, durante todo o 
horário de funcionamento do estabelecimento, devendo possuir instalações e 
equipamentos adequados.
Art. 156 - Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de 
substâncias que produzam dependência física ou psíquica, as farmácias e as 
drogarias deverão possuir, também, instalações que ofereçam segurança, e, bem 
assim, livros ou fichas para escrituração do movimento de entrada, saída e 
estoque daqueles produtos, conforme modelos aprovados pelo órgão federal 
competente.
Art. 157 - Será obrigatória a existência nas farmácias e drogarias de um 
exemplar, atualizado, da Farmacopéia Brasileira.
Art. 158 - É permitido às farmácias e drogarias, exercerem o comércio de 
determinados correlatos, tais como: aparelhos e acessórios usados para fins 
terapêuticos ou de correção estética; produtos utilizados para fins diagnósticos e 
analíticos; produtos de higiene pessoal ou do ambiente; cosméticos e perfumes; 
produtos dietéticos; produtos óticos, de acústicos médicos, odontológicos, 
veterinários e outros, desde que observada a legislação federal específica e a 
supletiva estadual pertinente.
§ 1º - Para os fins deste artigo as farmácias e drogarias deverão manter 
seções separadas, de acordo com a natureza dos produtos e a juízo da autoridade 
sanitária competente.
§ 2º - É vedada a aplicação, nos próprios estabelecimentos, de qualquer 
tipo de produtos e aparelhos mencionados neste artigo.
Art. 159 - As ervanarias somente poderão efetuar a dispensação de plantas 
e ervas medicinais, excluídas as entorpecentes.
§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo somente poderão 
funcionar após obterem licença do órgão sanitário competente e sob a 
responsabilidade do técnico legalmente habilitado.
§ 2º - É proibido as ervanarias negociar com objetos de cera, colares, 
fetiches e outros que relacionem com práticas de fetichismo e curandeirismo.
§ 3º - As plantas vendidas sob classificação botânica falsa, bem como as 
desprovidas de ação terapêutica e entregues ao consumo com o mesmo nome 
vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo 
os infratores punidos na forma da legislação em vigor.
§ 4º - Os estabelecimentos a que ser refere este artigo possuirão armações 
e/ou armários adequados, a critério da autoridade sanitária competente e 
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recipientes fechados para o acondicionamento obrigatório, livres de pó e 
contaminação, de todas as plantas e partes vegetais.
Art. 160 - Nas zonas com características suburbanas ou rurais onde, em um 
raio de mais de 3 (três) quilômetros, não houver farmácia ou drogaria, poderá, a 
juízo da autoridade Sanitária estadual, ser concedida Licença, a título precário, 
para instalação de posto de medicamentos, sob responsabilidade de pessoa 
idônea, com capacidade necessária para proceder a dispensação dos produtos 
farmacêuticos, atestados por dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de 
Farmácia do Estado.
Parágrafo Único — A licença não será renovada desde que se instale, 
legalmente, farmácia ou drogaria dentro da área mencionada neste artigo.
Art. 161 - Poderão ser licenciadas, a titulo precário, pela autoridade 
sanitária, unidades volantes para o atendimento de regiões onde, num raio de três 
quilômetros, não houver farmácias, drogarias ou posto de medicamentos.
§ 1º - A permissão concedida pelo órgão sanitário competente fixará a 
região a ser percorrida pela unidade volante.
§ 2º - A licença será cancelada para as regiões onde se instalarem, 
legalmente, farmácia, drogaria ou posto de medicamentos.
Art. 162 - As unidades volantes, a juízo da autoridade sanitária competente, 
poderão funcionar sob a responsabilidade de pessoa idônea, com capacidade 
necessária para proceder a dispensação de produtos farmacêuticos, atestada por 
dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado.
Art. 163 - Os dispensários de medicamentos deverão ser dotados dos 
equipamentos e instalações necessários ao seu funcionamento, fixados pela 
autoridade sanitária.
CAPÍTULO V
DA VISA SOBRE ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE
Art. 164 - Sem prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria 
Estadual de Saúde, ficam sujeitos às ações de vigilância da Secretaria Municipal 
De Saúde, os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a 
saúde, tais como: empresas aplicadoras de saneantes domissanitários; 
laboratórios de análise; bancos de sangue; hospitais, creches, casas de saúde, 
maternidades, clínicas médicas e congêneres; laboratórios e oficinas de prótese 
odontológica, institutos e clínicas de fisioterapia; casas de artigos cirúrgicos, 
ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos; locais onde se comercializam lentes 
oftálmicas; e outros, localizados no município.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão 
satisfazer, dentre outras, às seguintes exigências: licença prévia para 
funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; responsabilidade 
técnica por profissional habilitado na forma da lei; meios necessários para o seu 
funcionamento, condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades, tudo em 
conformidade com a legislação federal e estadual supletiva de saúde.
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Art. 165 - Sem prejuízo da fiscalização por parte dos órgãos federais e 
estaduais competentes, a Secretaria Municipal de Saúde, no desempenho das 
atribuições previstas no artigo 164, verificarão, nas suas visitas e inspeções, os 
seguintes aspectos:
I Capacidade técnica do agente, através do exame dos documentos 
de habilitação inerentes ao âmbito profissional ou ocupacional, 
compreendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do 
diploma ou certificado respectivo, tais como: registro, expedição do 
ato habilitador pelos estabelecimentos de ensino que funcionem 
oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares 
vigentes no País e inscrição de seu titular e, quando for o caso, nos 
conselhos regionais pertinentes ou em outros órgãos competentes 
previstos na legislação federal básica de ensino;
II Adequação das condições do ambiente, onde esteja sendo desen￾volvida a atividade profissional, para prática das ações que visem a 
proteção e recuperação da saúde;
III Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispen￾sáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de 
funcionamento;
IV Meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos 
agentes, clientes, pacientes e aos circunstantes;
V Métodos ou processo de tratamento dos pacientes, de acordo com 
os critérios científicos e não vedados por lei, e técnicas de 
utilização de equipamentos.
Art. 166 - Para o cabal desempenho da ação fiscalizadora estabelecida 
neste capítulo, as autoridades sanitárias competentes deverão abster-se de outras 
exigências que impliquem na repetição ainda que para efeito de controle, de 
procedimentos não especificados neste título ou que se constituam em atribuições 
privativas de outros órgãos públicos.
TÍTULO VII
DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS VITAIS PARA A SAÚDE
Art. 167 - Deverão ser elaboradas de modo sistemático e obrigatório, dados 
estatísticos de interesse para a saúde com base na coleta, operação, análise e 
avaliação dos dados vitais, demográficos de morbidade, assistenciais e de 
prestação de serviços de saúde, de indicadores sócio-econômicos, bem como 
daqueles concernentes neste aos recursos humanos, materiais e financeiros, de 
modo a servirem de instrumento para inferir e diagnosticar o comportamento futuro 
de certos fenômenos, direcionar os programas de saúde no município e permitir o 
planejamento das ações necessárias.
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Art. 168 - Os órgãos competentes do Município fornecerão com presteza e 
exatidão todos os dados e informações sobre saúde que lhes forem solicitados 
pelas repartições públicas.
Art. 169 - Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres, 
ficam obrigados a remeter a Secretaria Municipal de Saúde, os dados e as 
informações necessárias à elaboração de estatísticas de acordo com o deter￾minado pelo órgão competente.
Art. 170 - Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as 
informações solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de 
estudos e pesquisas que possibilitem o conhecimento da realidade a respeito da 
saúde da população e das condições de ambiente e, bem assim, uma 
programação de ações para a solução dos problemas existentes.
Art. 171 - Os cartórios de Registro Civil ficam obrigados a remeter à 
Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos por ela determinados, cópia das 
declarações de óbitos ocorridos no Município.
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E
RESPECTIVAS SANÇÕES
CAPITULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 172 - As infrações à legislação sanitária municipal são as configuradas 
na presente Lei.
Art. 173 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as 
infrações sanitárias serão punidas isolada ou cumulativamente, com as seguintes 
penalidades:
I. Advertência por escrito;
II. Multa;
III.Suspensão da venda do produto;
IV. Apreensão;
V. Inutilização do produto;
VI. Interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, do 
estabelecimento ou produto;
VII. Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
Art. 174 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu 
causa ou para ela concorreu.
§ 1º - Considera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não 
teria ocorrido;
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou 
proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar 
a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde 
pública.
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Art. 175 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias 
atenuantes;
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas 
ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 176 - São circunstâncias agravantes:
I. Se o infrator for reincidente;
II. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária 
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em 
contrário ao disposto na legislação sanitária;
III. O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV. Ter a infração conseqüências gravosas para a saúde pública;
V. Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator 
deixar de tomar as providencias de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Art. 177 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 178 - São infrações sanitárias:
I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território 
do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, 
sem licença do órgão sanitário competente, ou contrariando as 
normas legais e regulamentares pertinentes;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da 
licença e/ou multa;
II. Exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e 
técnicas pertinentes, profissões ou ocupações, técnicas e auxiliares, 
relacionadas com a promoção, prevenção ou recuperação da saúde;
 Pena — advertência e/ou multa;
III. Praticar os atos de comércio e indústria, ou assemelhados, 
compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a 
saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou 
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o 
disposto nesta Lei e nas demais normas legais regulamentares 
pertinentes;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da 
licença e/ou multa.
IV. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias relativas às 
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos 
considerados nocivos pelas autoridades sanitárias.
Pena — advertência, apreensão do animal e/ou multa:
V. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, 
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à 
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, a 
preservação e à manutenção da saúde;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da 
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licença e/ou multa;
VI. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença 
do homem ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o 
disposto nas normas legais e técnicas aprovadas;
Pena — advertência e/ou multa;
VII. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à exigência de medidas 
sanitárias que visem à preservação e à manutenção da saúde;
Pena — advertência e/ou multa;
VIII. Obstruir ou dificultar a ação das autoridades sanitárias competentes 
no exercício regular de suas funções;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da 
licença e/ou multa;
IX. Aviar receita ou venda de medicamentos em desacordo com as 
prescrições do médico e do cirurgião-dentista, ou das normas legais 
e regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da 
licença e/ou multa;
X. Retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese, ou 
desenvolver outras atividades hemoterapicas, contrariando normas 
legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição do estabelecimento e/ou produto, 
inutilização do produto, cassação da licença e/ou multa;
XI. Utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou 
hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, 
contrariando as disposições legais e regulares;
Pena — advertência, interdição ou inutilização do produto, interdição 
do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa;
XII. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e outros 
capazes de produzir danos à saúde, para o envasilhamento de 
alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, 
produtos dietéticos de higiene, cosméticos e perfumes;
Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, 
interdição do produto e/ou estabelecimento, cassação da licença;
XIII. Aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, defensivos 
agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde 
individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com 
inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas 
aprovadas pelos órgãos pertinentes;
Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, 
interdição do produto ou do estabelecimento, cassação da licença 
e/ou multa;
XIV. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, 
formalidades e outras exigências sanitárias para empresas de 
transportes, seus agentes e consignatários, aeronaves, veículos 
terrestres, nacionais e estrangeiros;
Pena — advertência e/ou multa;
XV. Inobservância das exigências sanitárias relativas à imóveis pelos 
seus proprietários, ou por quem detenha a sua posse;
Pena — advertência, interdição e/ou multa;
XVI. Proceder a cremação ou sepultamento de cadáveres, ou utilizá-los 
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contrariando as normas sanitárias pertinentes;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa; 
XVII. Fraudar, falsificar e adulterar qualquer produto comercializado;
Pena — advertência, apreensão. inutilização e/ou interdição do 
produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, interdição 
do estabelecimento, cassação de licença;
XVIII. Expor ao consumo alimento que:
a. Contiver germes patogênicos ou agentes prejudiciais à 
saúde;
b. Estiver deteriorado ou alterado;
c. Contiver aditivo proibido;
d. Estiver com prazo de validade vencido;
e. Estiver sem registro no Ministério da Saúde e/ou MAPA;
f. Não esteja refrigerado de forma adequada.
Pena — multa e/ou apreensão e inutilização do alimento, interdição 
temporária ou definitiva;
XIX. Expor à venda ou entregar ao consumo, sal refinado ou moído, que 
não contenha iodo na proporção fixada pelas normas legais ou 
regulamentares;
Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, 
cassação da licença e/ou multa;
XX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou par￾cialmente, alimentos interditados;
Pena — multa, interdição parcial ou total do estabelecimento;
XXI. Descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente 
visando a aplicação da legislação pertinente;
Pena — advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do 
produto, suspensão de venda e/ou da fabricação do produto; 
interdição do estabelecimento, cassação da licença;
Parágrafo Único — A reincidência específica torna o infrator passível de 
enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 179 - Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade 
sanitária observará:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. A gravidade do fato tendo em vista as suas conseqüências para a 
saúde pública;
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 180 - São circunstâncias atenuantes:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação 
do fato;
II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como 
escusável, quando patente a incapacidade do agente para 
atender o caráter ilícito do fato;
III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar 
reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que 
lhe for imputado;
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Art. 181 - Quando a infração sanitária implicar a condenação definitiva de 
produto oriundo de outra unidade da federação, após a aplicação das penalidades 
cabíveis, será o processo respectivo remetido ao órgão competente do Estado ou 
do Ministério da Saúde e/ou MAPA para as providências cabíveis de sua alçada.
Art. 182 - Quando a autoridade sanitária municipal entender das 
penalidades da sua alçada, a falta cometida enseja a aplicação de outras da 
competência do Estado ou do Ministério da Saúde e não delegada, procederá 
como na forma do artigo anterior, In fine.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 183 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo 
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observado o 
rito processual e prazo estabelecidos nesta Lei.
Art. 184 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente 
ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver 
constatado, devendo conter:
I. Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais 
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II. Local, data e hora do fato onde a infração foi verificada;
III. Descrição de infração e menção do dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido;
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito 
legal que autoriza a sua imposição;
V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato;
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas 
testemunhas e do autuante;
VII. Prazo de interposição do recuso, quando cabível.
Parágrafo Único — Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita 
neste a menção do fato.
Art. 185 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I. Pessoalmente;
II. Pelo Correio: via Aviso de Recebimento - AR;
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela 
autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única 
vez, na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após 
sua publicação.
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Art. 186 - Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, 
para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 
(trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo 2º do 
artigo anterior.
§ 1º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser 
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, 
mediante despacho fundamentado.
§ 2º - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no 
parágrafo anterior, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa 
diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da 
infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras 
penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 187 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação, do auto de 
infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.
§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou de impugnação a que se refere 
este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o 
prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será 
julgado pelo dirigente do órgão de VISA competente.
Art. 188 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração 
ordenará, por despacho em processo, que o servidor autuante proceda a prévia 
verificação da matéria de fato, conforme consta no artigo 187, § 1º.
Art. 189 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem 
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de 
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 190 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos 
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, 
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e 
congêneres, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, 
far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de 
interdição, se for o caso.
§ 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, 
não será acompanhada de interdição do produto. 
§ 2º - Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que 
sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, suspeita de 
intoxicação alimentar, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de 
medida cautelar.
§ 3º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, 
durará o tempo necessário à realização de teste, provas, análises ou outras 
providencias requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 
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(noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente 
liberado.
Art. 191 - Na hipótese de interdição do produto prevista no § 2º do artigo 
anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será 
entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu representante 
legal, obedecido os mesmos requisitos daquele, quanto a aposição do ciente.
Art. 192 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a 
autoridade sanitária competente fará contar do processo despacho respectivo e 
lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 193 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, 
nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do 
produto.
Art. 194 - A apreensão do produto ou substância, consistirá na colheita de 
amostras representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será 
tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação, a 
autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de 
servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao 
laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
Art. 195 - Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia 
de contraprova, a infração, objeto de apuração e sendo considerado o produto 
próprio para o consumo a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e 
determinando o arquivamento do processo.
Art. 196 - Nas transgressões, que independam de análise ou perícia, 
inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá ao rito 
sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no 
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o 
produto ou substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização de 
análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e 
do perito pela mesma indicado.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas 
mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal o qual 
será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o 
processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo 
produto ou substância e à empresa fabricante:
§ 4º- O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, 
em separado ou juntamente com o pedido da revisão da decisão recorrida, 
requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e 
indicando seu próprio perito.
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GABINETE DO PREFEITO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO –PORTO MURTINHO
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§ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e 
assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo, e 
conterá todos os requisitos formulados pelos peritos.
§ 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de 
violação da amostra em poder do infrator e nessa hipótese prevalecerá como 
definitivo o laudo condenatório.
§ 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise 
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos 
pontos quanto à adoção de outro.
§ 8º - A discordância entre os resultado da análise fiscal condenatória e da 
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) 
dias o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra 
em poder do laboratório oficial.
Art. 197 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de 
igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a 
autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja 
instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
Art. 198 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do 
produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou 
nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 199 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente 
terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não 
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na 
forma do disposto no artigo 198.
Parágrafo Único — O recurso previsto no parágrafo 8º do art. 196, será 
decidido no prazo de 10 (dez) dias.
.
Art. 200 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para 
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, 
recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde - FMS
§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital 
publicado na imprensa local, se não localizado o infrator.
§ 2º - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo, 
implicará na sua inscrição em dívida ativa, sujeitando-se à cobrança judicial, na 
forma da legislação pertinente.
Art. 201 - As infrações às disposições legais e regulamentares sanitárias 
prescrevem cm cinco anos.
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§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade 
competente que objetive a apuração de infração e conseqüente imposição de 
penalidade.
§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo admi￾nistrativo pendente de decisão.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 202 - As multas presentes para as infrações à legislação sanitária de 
que trata esta Lei, tem por base de cálculo a Unidade Fiscal Municipal – UFIM, e 
são as abaixo especificadas:
§ 1º - Infrações leves (aquelas em que o infrator será beneficiado por 
circunstâncias atenuantes).
Valor Máximo: 6,0 UFIM
Valor Mínimo: 2,0 UFIM
I. A graduação de pena entre o valor mínimo e máximo previsto nesta 
Lei, dar-se-á na exata proporção de circunstâncias atenuantes 
previstas no Art. 180 desta Lei.
Infração leve sem atenuante: 6 UFIM
Infração leve com 1 atenuante: 4,8 UFIM
Infração leve com 2 atenuantes: 3,6 UFIM
Infração leve com 3 atenuantes: 2,4 UFIM
Infração leve com 4 atenuantes: 2,0 UFIM
§ 2º - Infrações graves (aquelas em que for verificada uma circunstância 
agravante):
Valor Máximo: 12,0 UFIM
Valor Mínimo: 6,0 UFIM
I. A graduação da pena nas infrações graves dar-se-á na forma do 
Art.176.
Infração grave com agravante do inciso VI: 12,0 UFIM
Infração grave com agravante do inciso V: 10,8 UFIM
Infração grave com agravante do inciso IV: 9,6 UFIM
Infração grave com agravante do inciso III: 8,4 UFIM
Infração grave com agravante do inciso II: 7,2 UFIM
Infração grave com agravante no inciso I: 6,0 UFIM
§ 3º - Infrações gravíssimas (aquelas em que seja verificada a existência 
de duas ou mais circunstâncias agravantes):
Valor Máximo: 48,0 UFIM
Valor Mínimo: 12,0 UFIM
I. A graduação da pena nas infrações gravíssimas dar-se-á na forma do 
Art. 178, atenuada na forma seguinte:
Infrações gravíssimas com 5 agravantes: 48,0 UFIM
Infrações gravíssimas com 4 agravantes. 36,0 UFIM
Infrações gravíssimas com 3 agravantes: 24,0 UFIM
Infrações gravíssimas com 2 agravantes: 12,0 UFIM
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§ 4º - Reincidência 48,0 UFIM.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 203 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos 
competentes da sua estrutura autorizada a emitir normas técnicas, aprovadas pelo 
seu titular destinadas a implementar esta Lei.
Art. 204 – A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para regulamentar os Artigos desta Lei que dependem da expedição 
de normas complementares.
Art. 205 – As taxas das ações de vigilância, objetos desta Lei, ensejarão a 
arrecadação em UFIM, que serão recolhidas na conta do Fundo Municipal de 
Saúde e a sua aplicação destinada às ações de VISA.
Parágrafo Único — As Taxas referentes a Liberação de Alvára Sanitário e 
demais recursos advindos das ações da Vigilância Sanitária Municipal, “a partir da 
publicação desta Lei”, serão arrecadadas e destinadas ao Fundo Municipal de 
Saúde, para aplicação voltadas às ações de VISA.
Art. 206 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 07 de outubro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL

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