ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO –PORTO MURTINHO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe Sobre o Código Sanitário Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Relativo a
Proteção à Saúde e dá Outras Providências”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei regula, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, os
direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar, individual e
coletivo, dos seus habitantes, e aprova normas sobre proteção e recuperação da
saúde.
Art. 2° - A saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental
do ser humano, sendo dever do município, supletivamente ao Estado e à União,
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
TÍTULO II
PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação
estatal, das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, no uso
da propriedade, do manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a
cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens,
vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias e outras competentes.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação dos
projetos de loteamento de terrenos com o fim de extensão ou formação de núcleos
urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários indispensáveis à
proteção da saúde e do bem-estar, individual e coletivo.
Parágrafo Único – É vedado o parcelamento do solo em terrenos que
tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que tenham sido
saneados, e em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições
regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos
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sanitários e da poluição ambiental, prejudicais a saúde, observará aquelas sobre o
parcelamento do solo urbano, sobre a política nacional do meio ambiente e
saneamento básico.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os demais
órgãos e entidades, municipais, estaduais e federais competentes, adotará os
meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana
provocados pela poluição do meio ambiente, por meio de fenômenos naturais, de
agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, no limite da jurisdição
territorial do município; observando a legislação federal e estadual pertinentes, e,
bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Art. 7° - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise a
anular ato lesivo ao meio ambiente ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custos e dos ônus da sucumbência.
Art. 8º - É da competência do município proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer das suas formas.
SEÇÃO II
DAS ÁGUAS E SEUS USOS, DO PADRÃO DE POTABILIDADE,
DA CLORAÇÃO E DA FLUORETAÇÃO
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e
entidades competentes do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição
territorial do município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos
serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo humano e das
instalações prediais; e as que estabeleçam os requisitos sanitários mínimos a
serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles
mesmos serviços.
Art. 10 - Compete a Coordenadoria de Vigilância Sanitária - VISA,
juntamente com os órgãos e entidades municipais e estaduais competentes,
examinar e aprovar os planos e estudos de cloração e fluoretação da água contida
nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos de
abastecimento de água, em conformidade com a legislação federal e estadual,
pertinente, e, bem assim, observar e fazer observar as normas técnicas
complementares e o padrão de potabilidade da água.
SEÇÃO III
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO FINAL DOS DEJETOS
Art. 11 - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde
da população e reduzir a contaminação de meio ambiente, a Secretaria Municipal
de Saúde participará do exame e aprovação da avaliação das estações de
tratamento e elevatórias da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e
suburbanas; e, bem assim, do controle dos efluentes.
Parágrafo Único – É expressamente proibido a realização de ligações de
esgotos domiciliares e sanitários nas redes de captações de águas pluviais das
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vias, bem como nos córregos e minas d’água, localizadas na zona urbana da
cidade.
Art. 12 - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em
condições que não acarretem malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bemestar público.
Art. 13 - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinhas, estrumes,
animais mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou a céu aberto.
Parágrafo Único. Fica proibido a proprietários de hotéis, postos de
combustíveis, lava jatos e outros similares a deposição de dejetos líquidos em
pátios ou a céu aberto.
SEÇÃO IV
DAS HABITAÇÕES, ÁREAS DE LAZER E OUTROS LOCAIS
Art. 14 - As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de
higiene e de segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar
individual, sem o que nenhum projeto deverá ser aprovado.
Art. 15 - Os proprietários dos edifícios, ou dos negócios nele estabelecidos,
estão obrigados a executar as obras necessárias para cumprir as condições
estabelecidas nas determinações emanadas das autoridades sanitárias
municipais.
Parágrafo Único. Os proprietários dos edifícios abandonados ou obras
inacabadas, estarão obrigados a executar a conservação dos mesmos, impedindo
a invasão de migrantes a fim de cumprir as condições estabelecidas pelas
autoridades sanitárias municipais.
Art. 16 - A autoridade sanitária competente poderá determinar o embargo
de construções, correções ou retificações, sempre que comprovar a desobediência
às normas técnicas aprovadas, no interesse da saúde pública.
Art. 17 - As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas
estabelecidas em lei e em normas técnicas, quanto às condições sanitárias,
ajustadas às características e peculiaridades desse tipo de habitação.
Art. 18 - O município elaborará normas técnicas tendo em vista,
principalmente, desestimular ou impedir a construção de habitações que não
satisfaçam requisitos sanitários mínimos, principalmente com relação a paredes,
pisos e coberturas: captação, adução e depósito, adequados a prevenção e
contaminação da água potável; destino dos dejetos de modo a impedir a
contaminação do solo e das águas superficiais ou subterrâneas que sejam
utilizadas para consumo, bem como, para a construção de fossas assépticas e
privadas higiênicas.
Art. 19 - A autoridade sanitária municipal poderá determinar todas as
medidas, no âmbito da saúde pública, que forem de interesse para as populações
urbanas ou rurais.
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Art. 20 - Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e
religiosos, tais como: piscina, colônias de férias e acampamentos, cinemas,
teatros, auditórios, circos, ciganos (povos), parques de diversões, clubes, templos
religiosos e salões de cultos, salões de agremiações religiosas, outros como:
necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias, fábricas e oficinas, creches,
edifícios comerciais, lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres;
aeroportos, estações rodoviárias e estabelecimentos congêneres; lavanderias
públicas, e aqueles onde se desenvolvam atividades que pressuponham medidas
de proteção à saúde coletiva deverão obedecer às exigências sanitárias previstas
em normas técnicas especiais aprovadas pelas instancias estaduais e federais.
Parágrafo Único – As normas técnicas a que se refere este artigo
contemplarão, principalmente, os aspectos gerais das construções: área de
circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários,
refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção
contra insetos e roedores e outros de fundamental interesse para a saúde
individual ou coletiva.
Art. 21 – Os edifícios, construções ou terrenos urbanos poderão ser
inspecionados pelas autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ao
cumprimento das obras necessárias para satisfazer às condições higiênicas,
observando a legislação municipal vigente.
Art. 22 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Art. 23 – Os proprietários ou inquilinos deverão adotar medidas destinadas
a evitar a formação ou proliferação de insetos e roedores, ficando obrigados à
execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 24 – Toda pessoa, proprietária, usuária ou responsável por construção
destinada à habitação urbana ou rural, ou por estabelecimento industrial, comercial
ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências
regulamentares destinadas à preservação da saúde pública ou que se destine a
evitar riscos à saúde ou à vida dos que nele trabalham ou utilizam.
Parágrafo Único – As disposições deste artigo aplicam-se também a hotéis,
motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, escolas, asilos,
creches, cárceres, quartéis, conventos, locais e estabelecimentos similares.
SEÇÃO V
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS
DESTINADOS A ANIMAIS
Art. 25 – A partir da vigência desta Lei, ficam proibidas a instalação de
pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres,
fora das áreas determinadas pela Secretaria Municipal De Saúde e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único – As instalações existentes na data da publicação desta
Lei, que contrariam o disposto nas Normas Técnicas aprovadas pela Secretaria
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Municipal de Saúde, terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para serem
removidas.
Art. 26 - Os pisos de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos
congêneres serão dotados de dispositivos que facilitem a sua higienização, e
outros aspectos importantes à proteção da saúde humana, conforme as Normas
Técnicas especiais aprovadas pela Secretaria Municipal De Saúde.
SEÇÃO VI
DOS NECROTÉRIOS, LOCAIS PARA VELÓRIO, CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS, DAS
ATIVIDADES MORTUÁRIAS.
Art. 27 – O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se
em cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 28 – Nenhum cemitério público ou privado será aberto sem a prévia
aprovação dos projetos pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 29 – As autoridades sanitárias poderão ordenar a execução de obras
ou trabalhos que sejam considerados necessários para o melhoramento sanitário
dos cemitérios, assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Art. 30 – O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte
e exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em
Norma Técnica especial aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 31 – O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim,
incluindo as necrópsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pelas
autoridades competentes.
Art. 32 – O embalsamento ou quaisquer procedimentos para a conservação
de cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as
técnicas e procedimentos determinados pelas autoridades competentes.
Art. 33 – As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo
assinalado para a sua permanência nos cemitérios, observará as Normas Técnicas
da Secretaria Municipal de Saúde e demais autoridades sanitárias.
Art. 34 – A translação e depósito de restos humanos ou de suas cinzas a
lugares previamente autorizados para esse fim requerem a autorização sanitária.
Art. 35 – A entrada e a saída de cadáveres do território municipal e seu
translado, só poderão fazer-se mediante autorização da autoridade sanitária
competente, e previa satisfação dos requisitos que estabeleçam a legislação
federal e estadual pertinentes.
Art. 36 – Nos cemitérios, os vasos, jarros, jardineiras e outros ornatos não
poderão conter água, devendo os receptáculos ser permanentemente atulhado de
areia.
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Art. 37 – Os mausoléus, catacumbas e urnas serão conservados em
condições de não coletarem água.
Art. 38 – As administrações dos cemitérios adotarão as medidas
necessárias a evitar o acúmulo de água nas escavações e sepulturas.
SEÇÃO VII
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 39 – Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos
serão executados diretamente ou indiretamente pela Prefeitura através da
Secretaria de Obras.
Art. 40 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e
sarjetas fronteiriças à sua residência.
Art. 41 – É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de
qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 42 – É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e
dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames
ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 43 – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias
públicas;
II. Permitir o escoamento de águas servidas das residências e
estabelecimentos comerciais para as ruas;
III. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV. Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de
construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos
adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos
logradouros ou vias públicas;
V. Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas,
valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos,
cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer
material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar
a estética da cidade bem como queimar dentro do perímetro
urbano, qualquer substância que possa contaminar ou corromper a
atmosfera.
CAPÍTULO II
DAS CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 44 – Na ocorrência de casos de agravos à saúde decorrente de
calamidades públicas, para o controle de epidemias e outras ações indicadas, a
Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos municipais,
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estaduais e federais competentes, promoverá a mobilização de todos os recursos
médicos e hospitalares, existentes nas áreas afetadas, considerados necessários.
Art. 45 – Para efeito do disposto no artigo anterior, deverão ser empregados
de imediato, todos os recursos sanitários disponíveis, com o objetivo de prevenir
as doenças transmissíveis e interromper a eclosão de epidemias e acudir os casos
de agravos à saúde em geral.
Parágrafo Único – Dentre outras, consideram-se importantes, na ocorrência
de casos de calamidades públicas, as seguintes medidas:
I. Fazer a provisão, o abastecimento, o armazenamento e a análise
de água potável destinada ao consumo;
II. Proporcionar meios adequados para o destino dos dejetos, a fim de
evitar a contaminação da água e dos alimentos;
III. Manter adequada a higiene dos alimentos, impedindo a distribuição
daqueles comprovadamente contaminados ou suspeitos de
alteração;
IV. Empregar os meios adequados ao controle de vetores;
V. Assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada da área
atingida.
TÍTULO III
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Para permitir o diagnóstico, tratamento e controle das doenças
transmissíveis, o Município exercerá supletivamente ao Estado o funcionamento
dos serviços de vigilância epidemiológica, laboratórios de saúde pública e outros,
observando e fazendo observar as normas legais, regulamentares e técnicas,
federais e estaduais, sobre o assunto.
Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por doença transmissível
aquela que é causada por agentes animados, ou por seus produtos tóxicos,
suscetíveis de serem transferidos, direta ou indiretamente, de pessoas, animais,
vegetais, ar, solo ou água para o organismo de outro indivíduo ou animal.
Art.48 - Atendendo ao risco que representam as doenças transmissíveis,
para a coletividade, constituído pelos indivíduos ou animais infectados, à
autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais, das seguintes medidas,
a fim de interromper ou dificultar a sua propagação e proteger convenientemente
os grupos humanos mais susceptíveis:
I Notificação obrigatória;
II Investigação epidemiológica;
III Vacinação obrigatória;
IV Quimioprofilaxia;
V Isolamento domiciliar ou hospitalar;
VI Quarentena;
VII Vigilância Sanitária;
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VIII Desinfecção;
IX Saneamento;
X Assistência médico-hospitalar;
XI Cadastramento e fiscalização do rebanho leiteiro (febre aftosa) e
exames de brucelose e tuberculose.
Art. 49 - Constitui dever funcional, sob pena de responsabilização da
autoridade sanitária, a não execução das medidas que visem à prevenção e
impeça a disseminação das doenças transmissíveis.
Art. 50 - O isolamento e a quarentena estarão sujeitos ao acompanhamento
direto da autoridade sanitária, a fim de garantir a execução das medidas
profiláticas e o tratamento necessário.
§ 1º – Em caso de isolamento, o tratamento clínico poderá ficar a cargo
médico, de livre escolha do doente, sem prejuízo do disposto no caput deste
artigo.
§ 2º – O isolamento deverá ser efetuado, preferencialmente, em hospital
público, podendo ser feito em hospitais privados, em domicílios ou outro local,
desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento e ouvida à
autoridade sanitária competente.
§ 3º – É proibido o isolamento em hotéis, pensões e estabelecimentos
similares.
Art. 51 – O isolamento e a quarentena serão sempre motivo justificado de
ausência ao trabalho ou estabelecimento de ensino, cabendo à autoridade
sanitária a emissão de documentos comprobatórios da medida adotada.
Art. 52 – A autoridade sanitária deverá adotar medidas de vigilância, por
intervalo de tempo igual ao período máximo de incubação da doença, sobre os
seus portadores e indivíduos procedentes de áreas onde a doença exista com
caráter endêmico ou epidêmico.
Parágrafo Único – As doenças transmissíveis que impliquem na aplicação
das medidas referidas no caput deste artigo, constarão de normas técnicas
especiais emitidas, periodicamente, pelo Ministério da Saúde.
Art. 53 – A autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças
transmissíveisl a um controle apropriado, dando aos mesmos, o adequado
tratamento, a fim de evitar a eliminação de agentes etiológicos para o ambiente.
Art. 54 – A autoridade sanitária deverá proibir que os portadores de
doenças transmissíveis se dediquem à produção, fabrico, manipulação ou
comercialização de gêneros alimentícios e a outras atividades similares.
Art. 55 – Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a
desinfecção concorrente ou terminal, cessadas as medidas preventivas e quando
não for viável a sua desinfecção, poderá determinar a destruição dos objetos.
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Art. 56 – A autoridade sanitária promoverá a adoção das medidas de
combate aos vetores biológicos e as condições ambientais que favoreçam a sua
criação e desenvolvimento.
Art. 57 – Cabe a autoridade sanitária competente a aplicação de medidas
especiais visando o combate à tuberculose, à hanseníase e a outras doenças
transmissíveis.
Art. 58 – Na iminência ou no curso de epidemias, a autoridade poderá
ordenar a interdição total ou parcial de locais públicos ou privados, onde haja
concentração de pessoas, durante o período que considerar necessário.
Art. 59 – Na iminência ou no curso de epidemias, consideradas
essencialmente graves, ou em caso de ocorrência de circunstâncias imprevistas
que assumam o caráter de calamidade pública que possam provocá-las, a
autoridade sanitária poderá tomar medidas de máximo rigor, incluindo a restrição
total ou parcial do direito de locomoção.
Art. 60 – Esgotados todos os meios de persuasão ao cumprimento da Lei, a
autoridade sanitária recorrerá à cooperação da autoridade policial para a execução
das medidas de combate às doenças transmissíveis.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA DE DOENÇAS
Art. 61 – A ação de vigilância epidemiológica inclui principalmente a
elaboração de informações, pesquisas, inquérito, investigações, levantamentos e
estudos necessários à programação e avaliação das medidas de controle e de
situações que ameacem a saúde pública.
Art. 62 – É da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde definir as
unidades de vigilância epidemiológica, integrantes da rede de serviços de saúde
da sua estrutura, que executarão as ações de vigilância epidemiológica,
abrangendo todo o território municipal.
Parágrafo Único – As ações de vigilância epidemiológica compreendem:
a) Coleta das informações básicas necessárias ao controle de doenças;
b) Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação
compulsória;
c) Averiguação da disseminação das doenças notificadas e a
determinação da população em risco;
d) Proposição e execução de medidas pertinentes;
e) Criação de mecanismo de tratamento e utilização adequada de
informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Art. 63 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local, a
ocorrência de casos de doença transmissível, comprovada ou presumida.
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Art. 64 – São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária, os
médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, os
responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de
saúde, ensino e trabalho e os responsáveis por habitações coletivas.
Art. 65 – Notificado um caso de doença transmissível, ou observado de
qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à
autoridade a adoção de medidas adequadas.
Art. 66 – Para efeito desta Lei, entende-se por notificação obrigatória a
comunicação à autoridade sanitária competente, os casos e óbitos suspeitos ou
confirmados de doenças relacionadas em Normas Técnicas Específicas;
§ 1º – Serão emitidas, periodicamente Normas Técnicas Especiais,
contendo o nome das doenças de notificação compulsória.
§ 2º – De acordo com as condições epidemiológicas, a Secretaria Municipal
de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações,
constantes das Normas Técnicas Especiais, de indivíduos que estejam eliminando
o agente etiológico para o meio ambiente, mesmo que não apresente no momento,
sintomatologia clínica alguma.
Art. 67 – A notificação deve ser feita à autoridade sanitária o mais
precocemente possível, em face da simples suspeita, pessoalmente, por fax, por
telefone, por telegrama, por carta, por e-mail, ou outro meio, devendo ser dada
preferência ao meio mais rápido.
Art. 68 – Quando ocorrer doença de notificação compulsória em
estabelecimento coletivo, a autoridade sanitária comunicará esse fato por escrito
ao seu responsável, o qual deverá acusar a recepção da comunicação, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, também por escrito, ficando desde logo no
dever de comunicar às autoridades sanitárias os novos casos suspeitos, assim
como o nome, idade e residência daqueles que faltarem ao estabelecimento por
três dias consecutivos.
Art. 69 – Recebida à notificação, a autoridade sanitária é obrigada a
proceder à investigação epidemiológica pertinente para a elucidação do
diagnóstico e averiguações sobre a doença e sua disseminação entre a população
em risco.
Parágrafo Único – A autoridade poderá exigir e executar investigações
inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto de indivíduos de grupos
populacionais determinados, sempre que julgar necessário, visando à proteção da
saúde pública.
Art. 70 – A autoridade sanitária facilitará o processo de notificação
compulsória.
Parágrafo Único – Nos óbitos por doenças constantes nas Normas
Técnicas Específicas, o cartório que registrar o óbito deverá comunicar o fato à
autoridade sanitária dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a qual verificará se o caso
foi notificado nos termos desta Lei, tomando as devidas providências em caso
negativo.
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Art. 71 – As notificações recebidas pela autoridade sanitária serão
comunicadas aos órgãos competentes da Secretaria Municipal e Estadual de
Saúde, de acordo com o estabelecido nas Normas Técnicas Específicas.
Art. 72 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá participar imediatamente
à Secretaria Estadual de Saúde os casos de doenças sujeitas à comunicação
conforme e Regulamento Sanitário Internacional, ocorridas no município.
Art. 73 – A autoridade sanitária providenciará a divulgação constante das
disposições desta Lei referentes à notificação obrigatória de doenças
transmissíveis.
Art. 74 – A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter
confidencial, obrigando nesse sentido o pessoal dos serviços de saúde que delas
tenham conhecimento e as entidades notificantes.
Parágrafo Único – É proibido a divulgação da identidade do paciente
portador de doenças de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário,
exceto quando se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a
comunidade, conforme juízo da autoridade sanitária e com prévio conhecimento do
doente ou seu representante.
CAPÍTULO III
DAS VACINAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 75 – A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas e
recomendações pertinentes, executará as vacinações de caráter obrigatório, com o
apoio técnico e material da Secretaria Estadual de Saúde, conforme definições do
Programa Nacional de Imunizações.
Art. 76 – A vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata da
rede de serviços de saúde que atuará junto à população, residente ou em trânsito,
em áreas geográficas, contínuas ou contíguas, de modo a assegurar uma
cobertura integral.
Art. 77 – É dever de todo cidadão submeter-se, assim como os menores
dos quais tenha a guarda e responsabilidade à vacinação obrigatória.
Parágrafo Único – Só será dispensada da vacinação obrigatória à pessoa
que apresentar atestado medico de contra-indicação explícita da aplicação de
imunos.
Art. 78 - As vacinas obrigatórias e seus respectivos atestados serão
fornecidos gratuitamente, pela rede pública de saúde.
Art. 79 - Os prontuários constantes dos atestados da vacinação obrigatória
não poderão ser retirados, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica,
das Unidades Básicas de Saúde.
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CAPÍTULO IV
OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art. 80 - Havendo suspeita de epidemia em uma localidade, a autoridade
sanitária municipal deverá imediatamente:
I. Confirmar os casos, clinicamente e por meio de provas
laboratoriais;
II. Comunicar a ocorrência ao seu chefe imediato;
III. Verificar se a incidência da moléstia é significativamente maior que
a habitual;
IV. Adotar as medidas profiláticas indicadas
Art. 81 - compete aos órgãos de saúde pública do Município, a execução de
medidas que visem a impedir a propagação de doenças transmissíveis através da
transfusão de sangue ou de substâncias afins, quaisquer que sejam as suas
modalidades.
Parágrafo Único – Rejeitar-se á a doação de sangue de doador cujo estado
de saúde não esteja de acordo com as exigências contidas em normas técnicas
específicas do Ministério da Saúde.
Art. 82 - Nas barbearias, cabeleireiros, casas de banho, salões e
estabelecimentos congêneres será obrigatória à desinfecção dos instrumentos e
utensílios de serviços, antes de serem usados, por meios apropriados e aceitos
pela autoridade sanitária.
Art. 83 - É proibido às casas de banho, atenderem pessoas que sofram de
dermatoses ou dermatites e doenças infecto-contagiosas.
Art. 84 - É proibida a irrigação de hortaliças e plantas rasteiras com água
contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos.
Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, considera-se água contaminada
a que contenha elementos em concentração nociva à saúde humana, tais como
organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas.
Art. 85 - A autoridade sanitária poderá determinar outras medidas sobre
saneamento do meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a
disseminação de doenças transmissíveis e incômodos a terceiros.
Art. 86 - O sepultamento de cadáveres de pessoas e animais vitimados por
doenças transmissíveis somente poderá ser feita com observância das medidas e
cautelas determinadas pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único – Havendo suspeita de que o óbito foi conseqüente de
doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para
determinar a causa da morte.
Art. 87 – As roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de
banho, motéis, barbearias e cabeleireiro, e outros previstos em normas aprovadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser limpos e desinfetados.
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§ 1° - As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais,
não podendo servir a mais de um banhista antes de novamente lavadas e
desinfetadas;
§ 2° - As banheiras e os ‘boxes’ deverão ser desinfetados e lavados
regularmente;
§ 3° - O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a
porção de sabonete que resta após ser usado pelo cliente;
§ 4° - Os motéis deverão ter à disposição dos seus clientes, preservativos.
Art. 88 - As piscinas de uso público e as de uso restrito deverão utilizar
água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas, nos
termos das normas técnicas especiais aprovadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 1° - Os vestiários, banheiros, sanitários e chuveiros das piscinas deverão
ser conservados limpos e suas desinfecção será feita a critério da autoridade
sanitária.
§ 2° - Os calções de banho e toalhas, quando fornecidos pela entidade
responsável pelas piscinas, deverão ser desinfetados após o uso de cada
banhista.
Art. 89 - É proibido às lavanderias comerciais receberem roupas que
tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou que
provenham de habitações onde existam pessoas acometidas por doenças
transmissíveis.
Art. 90 - É proibido o uso de lixo in natura para servir de alimentação a
animais.
TÍTULO IV
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 91 – A Secretaria Municipal de Saúde, coordenará em âmbito
municipal, as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os
demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Art. 92 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I Zoonoses: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem;
II Autoridades Sanitárias: as autoridades competentes dos órgãos
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 93 – Constituem-se objetivos básicos das ações de Controle de
Zoonoses:
I Reduzir a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II Prevenir as infecções humanas transmitidas por animais, direta ou
indiretamente (vetores e alimentos);
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III Proteger a saúde da população urbana, mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e experiências da saúde pública, que
visem à prevenção de zoonoses.
Art. 94 – Na coordenação das ações básicas do Controle de Zoonoses
caberá a Secretaria Municipal de Saúde:
I Promover a ampla integração dos recursos humanos, técnicos e
financeiros, municipais e estaduais, principalmente para que o
município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica,
capaz de atuar no controle e/ ou erradicação de zoonoses;
II Promover articulação intra e interinstitucionais com organismos
nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico;
III Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do
diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, calazar,
leptospirose e outras zoonoses;
IV Promover a articulação de medidas visando impedir a proliferação de
animais roedores, com previsão de instalação, equipamentos
específicos e pessoal capacitado;
V Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para
zoonoses;
VI Promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis
(elementar, médio e superior);
VII Promover ações de educação em saúde, tais como, campanhas de
esclarecimento popular, junto às comunidades ou através de meios
de comunicação de difusão do assunto, nos currículos de primeiro
grau tanto da rede municipal, quanto particular de ensino no
município.
Art. 95 – Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título,
deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as
medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de
zoonoses às pessoas.
Art. 96 – É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças
especificadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 97 – A permanência de animais só será permitida quando não
ameacem a saúde ou a segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem
mantidos, reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade de
saúde competente, a fim de que não se constituam em focos de infecção, causas
de doenças ou insalubridade ambiental.
Art. 98 – Fica proibida a permanência de animais nos logradouros públicos,
tais como, mercados, feiras, piscinas, estabelecimentos hospitalares e outros de
saúde, escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais,
estabelecimentos industriais ou comerciais, em halls de edifícios, suas escadas,
elevadores, patamares e áreas de uso comum, ruas e avenidas.
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Parágrafo Único – Excetua-se a proibição prevista neste artigo os
estabelecimentos, legais e adequadamente instalados, para a criação, venda,
exposição, competição e tratamento de animais, e os abatedouros, quando
licenciados pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 99 – O trânsito de animais nos logradouros públicos só será permitido
quando não ofereçam riscos à saúde e devidamente atrelados, vacinados e com
registro atualizado, quando for o caso.
Art. 100 – Os animais encontrados soltos nas vias e nos logradouros
públicos, serão apreendidos, recolhidos em canis públicos e sacrificados após o
prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) dias, a critério das autoridades de saúde
competentes:
§ 1º - Se o cão apreendido foi portador de registro, seu proprietário deverá
ser notificado;
§ 2º - O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa, poderá ser
sacrificado in loco;
§ 3º - Quando o animal apreendido possuir valor econômico poderá ser
leiloado, a juízo da autoridade competente.
Art. 101 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou
terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas
indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-las livres
de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem.
Parágrafo Único — Os proprietários ou responsáveis por construções,
edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentação ou
abrigo de roedores e adotar outras providencias a critério das autoridades de
saúde competentes.
Art. 102 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo
concorrerão para o atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a
execução regular daqueles serviços, bem como a manutenção de locais e métodos
apropriados para evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores,
observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos de saúde competentes.
Art. 103 - São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de
saúde declarem como as de notificação obrigatória:
I O veterinário que toma conhecimento do caso;
II O laboratório que haja estabelecido o diagnóstico;
III Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou
suspeito, ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo
animal.
Art. 104 - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de
zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma
determinada pela autoridade de saúde.
Art. 105 - Os proprietários, administradores ou encarregados de
estabelecimentos ou lugares onde hajam permanecido animais doentes ou
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suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme
o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades
sanitárias competentes.
Art. 106 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicílio
ou em lugares cerrados de sua propriedade, ou ainda, se submetidos a cuidados
veterinários, ou do serviço de saúde pública, devidamente identificados, para efeito
de exame, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de
zoonoses e controle de vetores.
Parágrafo Único — Os proprietários ou encarregados de animais ficam
obrigados a sacrificá-los seguindo as instruções de autoridades de saúde
competentes ou entregá-los para seu sacrifício, aos funcionários competentes,
quando assim for determinado.
Art. 107 - É assegurada a toda pessoa mordida ou arranhada por animal
doente ou suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de
saúde competente que poderá determinar sua internação quando julgar
necessário.
Art. 108 - O animal suspeito de raiva que houver mordido ou arranhado
qualquer pessoa, será isolado e observado no mínimo durante 10 (dez) dias.
Parágrafo Único — A observação de que trata este artigo poderá, a juízo da
autoridade sanitária competente, ocorrer na residência do proprietário do animal
suspeito ou no serviço municipal competente.
Art. 109 - O transporte de animais doentes e a disposição de cadáveres de
animais que houverem sofrido de zoonoses, serão efetivados na forma
determinada pelas autoridades de saúde competentes.
Art. 110 - Compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde,
diretamente ou em cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Saúde e
demais órgãos e entidades competentes, o combate às zoonoses.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Saúde, firmará convênios com as
Universidades Federais, Estaduais e Particulares do Estado de Mato Grosso do
Sul, no sentido de promover campanhas de castração de cães e gatos a fim de
controlar o aumento desordenado do número destes animais por meios
apropriados e aceitos pela autoridade sanitária.
Art. 111 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada
com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, tendo em vista a
frequência da doença, as possibilidades de epidemias e riscos de propagação à
área de mais um município, estabelecer as prioridades para o controle e
erradicação de espécies animais responsáveis pela ocorrência de propagação de
zoonoses.
Art. 112 - Fica instituída a obrigatoriedade do registro de animais,
especialmente ao que tange à população canina, bem como o credenciamento de
instituições idôneas para tal fim, além da rede oficial, conforme dispuser a
Secretaria Municipal de Saúde em ato próprio, disciplinando os procedimentos
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pertinentes àquele ato e estabelecendo as obrigações dos proprietários ou
responsáveis pelos animais e das instituições credenciadas.
Art. 113 – As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas
indicadas pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados
com a coleta, transporte, tratamento, disposição sanitária de dejetos, limpeza das
vias públicas e outras, de modo a impedir a proliferação de insetos e roedores que
ponham em risco a saúde da população.
Art. 114 - O Município não responde por indenização de qualquer espécie
no caso do animal apreendido vir a sucumbir.
TÍTULO V
DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DAS OUTRAS
NÃO TRANSMISSÍVEIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 115 - O município estimulará, o desenvolvimento de atividades de
saúde pública, paralelamente ao progresso da ciência e da técnica sanitária,
visando a prevenção e o controle das doenças crônico-degenerativas e das
doenças não transmissíveis, que por sua elevada incidência constituam graves
problemas de interesse coletivo.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Saúde promoverá estudos, investigações e pesquisas, visando
determinar as taxas de incidência, mortalidade e morbidade, dentre a população
do município, das doenças crônico-degenerativas e das doenças não
transmissíveis.
Art. 116 - Através dos meios de comunicação adequados, serão
promovidas campanhas de educação sanitária com o objetivo de esclarecer o
público sobre as implicações apresentadas pelos fatores causais das doenças
crônico-degenerativas e das não transmissíveis, bem como de suas
conseqüências.
Parágrafo Único — As instituições e estabelecimentos de saúde
particulares, bem como, os profissionais que exerçam atividades liberais no campo
da saúde, ficam obrigados a enviar aos órgãos municipais competentes, os dados
e informações que lhes forem solicitadas sobre as doenças de que trata este
artigo.
CAPÍTULO II
DOS ACIDENTES
Art. 117 – A Secretaria Municipal de Saúde promoverá estudos e
investigações epidemiológicas com o objetivo de contribuir para a identificação das
causas e fatores determinantes dos acidentes, circunstâncias de suas ocorrências
e as suas conseqüências para a saúde e a integridade física e mental dos
habitantes do município.
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Art. 118 - Serão desenvolvidas atividades de educação sanitária voltadas
para os grupos altamente expostos, de acordo com os tipos de acidentes a
prevenir, visando à redução da morbi-mortalidade por acidentes.
Art. 119 - Deverão ser desenvolvidas ações de informação e educação ao
público, quanto à adoção de medidas de segurança apropriadas aos tipos mais
freqüentes de acidentes, e às condições perigosas típicas, que predisponham o
indivíduo à acidentes domésticos, mediante recurso dos demais meios de
comunicação social e outros.
Art. 120 - Serão estabelecidas normas que visem prevenir os acidentes de
trânsito provocados por desvios de comportamento, alterações físicas ou mentais,
particularmente neuroses, psicoses e intoxicações por álcool ou drogas.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas,
palestras e capacitação de Agentes do Município, para coibir e informar sobre as
drogas.
Art. 121 - A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a execução de
planos e atividades que visem a prestação de serviços médicos de urgência,
particularmente aos politraumatizados em acidentes.
TITULO VI
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 122 - O Município, através dos órgãos competentes da Secretaria
Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, exercerá
a ações de vigilância sobre prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais
ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam
produzir casos de agravos à saúde pública ou individual.
Art. 123 - No desempenho das ações previstas no artigo anterior serão
empregados todos os meios e recursos disponíveis, e adotados os processos e
métodos científicos e tecnológicos adequados, as normas e padrões aprovados
pelo Governo Federal, bem como aplicados os preceitos legais e regulamentares
aprovados, visando obter maior eficiência e eficácia no controle e fiscalização em
matéria de saúde.
Art. 124 - O Município dedicará especial atenção ao aperfeiçoamento e
modernização, dos órgãos e entidades, de ações de vigilância, bem como para a
capacitação de recursos humanos, promovendo a simplificação e a padronização
de rotinas e métodos operacionais.
Art. 125 - Os serviços da VISA deverão manter estreito entrosamento com
os serviços de vigilância epidemiológica, farmacologia e vigilância ambiental, bem
como apoiar-se na rede de laboratório de saúde pública, a fim de permitir uma
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ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob
controle.
CAPÍTULO II
DA VISA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO
CONSUMO HUMANO
Art. 126 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja
a sua origem, estado ou procedência, produzidos ou expostos à venda em todo o
município, serão objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de
VISA competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta lei e da legislação
federal e estadual pertinente.
Parágrafo Único — Sem prejuízo da ação das autoridades federais e
estaduais competentes e observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária
municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte,
depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria-prima
alimentar, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de
fantasia, alimento irradiado, aditivos alimentares, tais como: armazéns, empórios,
mercearias, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, entrepostos de carnes,
mercados, supermercados, leiterias, matadouros, charqueadas, fábricas, peixarias,
entrepostos de pesca, padarias, fábricas de gelo, granjas leiteiras, entrepostos de
leite, fábricas de laticínios, estabelecimentos industriais de carnes, pescados e
derivados, fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras, triparias e
graxarias, vendedores ambulantes.
Art. 127 - Serão executados rotineiramente pelos laboratórios de saúde
pública, analises fiscais dos alimentos quando entregues ao consumo, a fim de
verificar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade.
Parágrafo Único — Entende-se por padrão de identidade e qualidade, o
estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde e/ou Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dispondo sobre a denominação,
definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos “in
natura” aditivos os intencionais, fixando ainda requisitos de higiene, normas de
envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise.
Art. 128 - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde
e/ou MAPA serão observados pelo Município para efeito da realização da análise
fiscal.
§ 1º- Em caso da análise condenatória do produto, a autoridade sanitária
competente procederá de imediato à interdição e inutilização, se for o caso, do
produto, comunicando o resultado da análise ao órgão central da VISA do Estado,
com vistas ao Ministério da Saúde, em se tratando de alimentos oriundos de outra
unidade da Federação e que impliquem na apreensão dos mesmos em todo o
território nacional cancelamento ou cassação de registro de produto.
§ 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança
sanitária ou ao processo de fabricação, independentemente da interdição e
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inutilização do produto, poderá ser determinada interdição tecemmporária ou
definitiva, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela
fabricação, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei;
§ 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade
competente municipal, obedecerá ao rito processual estabelecido no Capitulo II do
Título VIII desta Lei.
§ 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis,
e sendo o alimento considerado próprio para consumo, deverá o interessado ser
notificado da ocorrência, concedendo-se o prazo necessário à sua correção,
decorrido o qual proceder-se-á nova análise fiscal, persistindo a falha, será o
alimento inutilizado lavrando-se o respectivo termo.
Art. 129 - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não
sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente
protegidos.
Art. 130 - Os estabelecimentos mencionados no Parágrafo Único do Artigo
126 ficam sujeitos para o seu funcionamento no Município ao alvará sanitário da
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência de outros
órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Art. 131 - Nos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior não será
permitida a guarda ou venda de substâncias que possam servir à alteração,
adulteração ou falsificação dos alimentos.
Parágrafo Único — Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou
venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares,
quando os estabelecimentos interessados possuirem local apropriado e separado,
devidamente aprovado pela autoridade competente.
Art. 132 - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao
consumo, alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal
competente.
Art. 133 - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de
peixe.
Art. 134 - Nos supermercados e congêneres é proibida a venda de aves ou
outros animais vivos.
Art. 135 - A pessoa que trabalha nos serviços de manipulação de alimentos
deverá usar uniforme recomendado pela autoridade sanitária, conforme a atividade
exercida.
Art. 136 - Todas as pessoas que manipulam alimentos devem ser
encaminhadas à exame médico periódico e apresentar Carteira Sanitária
atualizada.
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Art. 137 - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como:
higiene individual, inclusive sobre vestuários, cuidados necessários e riscos de
contaminação na manipulação de alimentos, técnicas na limpeza e conservação
do material e instalações.
Art. 138 - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão
ser construídas segundo os padrões aprovados.
Art. 139 - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem
alimentos, devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores
desagradáveis e condensação de vapores.
Art. 140 - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem,
comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos, deverão ser bem
protegidos com telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados.
Art. 141 - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se
preparem, sirvam ou depositem alimentos, e deverão ser mantidos rigorosamente
limpos, possuindo condições para o asseio das mãos.
Art. 142 - Os alimentos suscetíveis de fácil contaminação, como o leite,
produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados
em refrigeração adequada.
Parágrafo Único - Os alimentos manipulados deverão ser
consumidos preferencialmente no mesmo dia, mesmo que conservados em
refrigeração.
Art. 143 - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos
técnicos na lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os
alimentos.
Art. 144 – A secagem recomendada para os utensílios que entrem em
contato com os alimentos devem observar os cuidados necessários a evitar
possíveis contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas.
Art. 145 - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de
compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores,
poeira e conservados rigorosamente limpos.
Art. 146 - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato
com alimentos deverão ser submetidos a rigorosa esterilização.
Art. 147 - O destino dos restos de alimentos e sobras intactas de lixo, nos
locais onde se manipule, comercialize ou processe produtos, deve obedecer, às
técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 148 – Deverá ser examinada, criteriosamente, a procedência dos
alimentos a serem consumidos crus.
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Art. 149 - Os alimentos devem ser conservados limpos e livres de
contaminações, evitando-se ao máximo, o contato manual.
Art. 150 - Na ação de vigilância de alimentos, as autoridades sanitárias
dentre outros, observarão os seguintes aspectos:
I Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e
radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais,
em particular o leite, a carne e o pescado;
II Nas atividades de que trata o item anterior, verificar se foram cumpridas as normas técnicas sobre: limites admissíveis de
contaminações biológicas e bacteriológicas; as medidas de higiene
relativas às diversas fases de operação com os produtos, os resíduos
e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas; níveis de
tolerância de resíduos e de aditivos intencionais que se utilizam
exclusivamente por motivos tecnológicos, durante a fabricação, a
transformação ou a elaboração de produtos alimentícios; resíduos de
detergentes utilizados para limpeza ou materiais postos em contato
com os alimentos, contaminações por poluição atmosférica ou de
água; exposição a radiações ionizantes a níveis compatíveis, e
outros.
III Procedimentos de conservação cm geral;
IV Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação
pertinente;
V Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e normas complementares pertinentes;
VI Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista sanitário,
dos locais onde se exerçam as atividades respectivas.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE SANITÁRIO DO SAL DESTINADO AO
CONSUMO HUMANO
Art. 151 - É proibido, em todo território do Município, expor à venda ou
entregar ao consumo humano, sais refinados ou moídos, que não contenha iodo
na proporção indicada na legislação federal pertinente e suas normas técnicas
especiais.
Parágrafo Único — O iodato do potássio deverá obedecer às especificações de concentração e natureza determinadas pelas normas legais e
regulamentares indicadas neste artigo.
Art. 152 - É obrigatória a inscrição nas embalagens de sal destinado ao
consumo humano, em caracteres perfeitamente legais, da expressão ‘Sal lodado’.
Art. 153 - Incumbe ao órgão de VISA da Secretaria Municipal de Saúde, a
coleta de amostra para as análises fiscais e de controle do sal destinado ao
consumo humano.
CAPÍTULO IV
DA VISA DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS,
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POSTOS DE MEDICAMENTOS E UNIDADES VOLANTES
Art. 154 - As farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades
volantes e ervanarias, estão sujeitas obrigatoriamente, a licença do órgão de VISA
competente da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de funcionamento no
município, sem prejuízo da VISA exercida pelas autoridades sanitárias estaduais e
federais.
Art. 155 - As farmácias e drogarias deverão contar, obrigatoriamente, com a
assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado, durante todo o
horário de funcionamento do estabelecimento, devendo possuir instalações e
equipamentos adequados.
Art. 156 - Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de
substâncias que produzam dependência física ou psíquica, as farmácias e as
drogarias deverão possuir, também, instalações que ofereçam segurança, e, bem
assim, livros ou fichas para escrituração do movimento de entrada, saída e
estoque daqueles produtos, conforme modelos aprovados pelo órgão federal
competente.
Art. 157 - Será obrigatória a existência nas farmácias e drogarias de um
exemplar, atualizado, da Farmacopéia Brasileira.
Art. 158 - É permitido às farmácias e drogarias, exercerem o comércio de
determinados correlatos, tais como: aparelhos e acessórios usados para fins
terapêuticos ou de correção estética; produtos utilizados para fins diagnósticos e
analíticos; produtos de higiene pessoal ou do ambiente; cosméticos e perfumes;
produtos dietéticos; produtos óticos, de acústicos médicos, odontológicos,
veterinários e outros, desde que observada a legislação federal específica e a
supletiva estadual pertinente.
§ 1º - Para os fins deste artigo as farmácias e drogarias deverão manter
seções separadas, de acordo com a natureza dos produtos e a juízo da autoridade
sanitária competente.
§ 2º - É vedada a aplicação, nos próprios estabelecimentos, de qualquer
tipo de produtos e aparelhos mencionados neste artigo.
Art. 159 - As ervanarias somente poderão efetuar a dispensação de plantas
e ervas medicinais, excluídas as entorpecentes.
§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo somente poderão
funcionar após obterem licença do órgão sanitário competente e sob a
responsabilidade do técnico legalmente habilitado.
§ 2º - É proibido as ervanarias negociar com objetos de cera, colares,
fetiches e outros que relacionem com práticas de fetichismo e curandeirismo.
§ 3º - As plantas vendidas sob classificação botânica falsa, bem como as
desprovidas de ação terapêutica e entregues ao consumo com o mesmo nome
vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo
os infratores punidos na forma da legislação em vigor.
§ 4º - Os estabelecimentos a que ser refere este artigo possuirão armações
e/ou armários adequados, a critério da autoridade sanitária competente e
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recipientes fechados para o acondicionamento obrigatório, livres de pó e
contaminação, de todas as plantas e partes vegetais.
Art. 160 - Nas zonas com características suburbanas ou rurais onde, em um
raio de mais de 3 (três) quilômetros, não houver farmácia ou drogaria, poderá, a
juízo da autoridade Sanitária estadual, ser concedida Licença, a título precário,
para instalação de posto de medicamentos, sob responsabilidade de pessoa
idônea, com capacidade necessária para proceder a dispensação dos produtos
farmacêuticos, atestados por dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de
Farmácia do Estado.
Parágrafo Único — A licença não será renovada desde que se instale,
legalmente, farmácia ou drogaria dentro da área mencionada neste artigo.
Art. 161 - Poderão ser licenciadas, a titulo precário, pela autoridade
sanitária, unidades volantes para o atendimento de regiões onde, num raio de três
quilômetros, não houver farmácias, drogarias ou posto de medicamentos.
§ 1º - A permissão concedida pelo órgão sanitário competente fixará a
região a ser percorrida pela unidade volante.
§ 2º - A licença será cancelada para as regiões onde se instalarem,
legalmente, farmácia, drogaria ou posto de medicamentos.
Art. 162 - As unidades volantes, a juízo da autoridade sanitária competente,
poderão funcionar sob a responsabilidade de pessoa idônea, com capacidade
necessária para proceder a dispensação de produtos farmacêuticos, atestada por
dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado.
Art. 163 - Os dispensários de medicamentos deverão ser dotados dos
equipamentos e instalações necessários ao seu funcionamento, fixados pela
autoridade sanitária.
CAPÍTULO V
DA VISA SOBRE ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE
Art. 164 - Sem prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria
Estadual de Saúde, ficam sujeitos às ações de vigilância da Secretaria Municipal
De Saúde, os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a
saúde, tais como: empresas aplicadoras de saneantes domissanitários;
laboratórios de análise; bancos de sangue; hospitais, creches, casas de saúde,
maternidades, clínicas médicas e congêneres; laboratórios e oficinas de prótese
odontológica, institutos e clínicas de fisioterapia; casas de artigos cirúrgicos,
ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos; locais onde se comercializam lentes
oftálmicas; e outros, localizados no município.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão
satisfazer, dentre outras, às seguintes exigências: licença prévia para
funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; responsabilidade
técnica por profissional habilitado na forma da lei; meios necessários para o seu
funcionamento, condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades, tudo em
conformidade com a legislação federal e estadual supletiva de saúde.
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Art. 165 - Sem prejuízo da fiscalização por parte dos órgãos federais e
estaduais competentes, a Secretaria Municipal de Saúde, no desempenho das
atribuições previstas no artigo 164, verificarão, nas suas visitas e inspeções, os
seguintes aspectos:
I Capacidade técnica do agente, através do exame dos documentos
de habilitação inerentes ao âmbito profissional ou ocupacional,
compreendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do
diploma ou certificado respectivo, tais como: registro, expedição do
ato habilitador pelos estabelecimentos de ensino que funcionem
oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares
vigentes no País e inscrição de seu titular e, quando for o caso, nos
conselhos regionais pertinentes ou em outros órgãos competentes
previstos na legislação federal básica de ensino;
II Adequação das condições do ambiente, onde esteja sendo desenvolvida a atividade profissional, para prática das ações que visem a
proteção e recuperação da saúde;
III Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de
funcionamento;
IV Meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos
agentes, clientes, pacientes e aos circunstantes;
V Métodos ou processo de tratamento dos pacientes, de acordo com
os critérios científicos e não vedados por lei, e técnicas de
utilização de equipamentos.
Art. 166 - Para o cabal desempenho da ação fiscalizadora estabelecida
neste capítulo, as autoridades sanitárias competentes deverão abster-se de outras
exigências que impliquem na repetição ainda que para efeito de controle, de
procedimentos não especificados neste título ou que se constituam em atribuições
privativas de outros órgãos públicos.
TÍTULO VII
DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS VITAIS PARA A SAÚDE
Art. 167 - Deverão ser elaboradas de modo sistemático e obrigatório, dados
estatísticos de interesse para a saúde com base na coleta, operação, análise e
avaliação dos dados vitais, demográficos de morbidade, assistenciais e de
prestação de serviços de saúde, de indicadores sócio-econômicos, bem como
daqueles concernentes neste aos recursos humanos, materiais e financeiros, de
modo a servirem de instrumento para inferir e diagnosticar o comportamento futuro
de certos fenômenos, direcionar os programas de saúde no município e permitir o
planejamento das ações necessárias.
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Art. 168 - Os órgãos competentes do Município fornecerão com presteza e
exatidão todos os dados e informações sobre saúde que lhes forem solicitados
pelas repartições públicas.
Art. 169 - Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres,
ficam obrigados a remeter a Secretaria Municipal de Saúde, os dados e as
informações necessárias à elaboração de estatísticas de acordo com o determinado pelo órgão competente.
Art. 170 - Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as
informações solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de
estudos e pesquisas que possibilitem o conhecimento da realidade a respeito da
saúde da população e das condições de ambiente e, bem assim, uma
programação de ações para a solução dos problemas existentes.
Art. 171 - Os cartórios de Registro Civil ficam obrigados a remeter à
Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos por ela determinados, cópia das
declarações de óbitos ocorridos no Município.
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E
RESPECTIVAS SANÇÕES
CAPITULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 172 - As infrações à legislação sanitária municipal são as configuradas
na presente Lei.
Art. 173 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas isolada ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
I. Advertência por escrito;
II. Multa;
III.Suspensão da venda do produto;
IV. Apreensão;
V. Inutilização do produto;
VI. Interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, do
estabelecimento ou produto;
VII. Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
Art. 174 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu
causa ou para ela concorreu.
§ 1º - Considera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido;
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar
a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde
pública.
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Art. 175 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas
ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 176 - São circunstâncias agravantes:
I. Se o infrator for reincidente;
II. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em
contrário ao disposto na legislação sanitária;
III. O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV. Ter a infração conseqüências gravosas para a saúde pública;
V. Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator
deixar de tomar as providencias de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Art. 177 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 178 - São infrações sanitárias:
I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei,
sem licença do órgão sanitário competente, ou contrariando as
normas legais e regulamentares pertinentes;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da
licença e/ou multa;
II. Exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e
técnicas pertinentes, profissões ou ocupações, técnicas e auxiliares,
relacionadas com a promoção, prevenção ou recuperação da saúde;
Pena — advertência e/ou multa;
III. Praticar os atos de comércio e indústria, ou assemelhados,
compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a
saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nesta Lei e nas demais normas legais regulamentares
pertinentes;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da
licença e/ou multa.
IV. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos
considerados nocivos pelas autoridades sanitárias.
Pena — advertência, apreensão do animal e/ou multa:
V. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, a
preservação e à manutenção da saúde;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da
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licença e/ou multa;
VI. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença
do homem ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o
disposto nas normas legais e técnicas aprovadas;
Pena — advertência e/ou multa;
VII. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à exigência de medidas
sanitárias que visem à preservação e à manutenção da saúde;
Pena — advertência e/ou multa;
VIII. Obstruir ou dificultar a ação das autoridades sanitárias competentes
no exercício regular de suas funções;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da
licença e/ou multa;
IX. Aviar receita ou venda de medicamentos em desacordo com as
prescrições do médico e do cirurgião-dentista, ou das normas legais
e regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da
licença e/ou multa;
X. Retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese, ou
desenvolver outras atividades hemoterapicas, contrariando normas
legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição do estabelecimento e/ou produto,
inutilização do produto, cassação da licença e/ou multa;
XI. Utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano,
contrariando as disposições legais e regulares;
Pena — advertência, interdição ou inutilização do produto, interdição
do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa;
XII. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e outros
capazes de produzir danos à saúde, para o envasilhamento de
alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
produtos dietéticos de higiene, cosméticos e perfumes;
Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto,
interdição do produto e/ou estabelecimento, cassação da licença;
XIII. Aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, defensivos
agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde
individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com
inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas
aprovadas pelos órgãos pertinentes;
Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto,
interdição do produto ou do estabelecimento, cassação da licença
e/ou multa;
XIV. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias para empresas de
transportes, seus agentes e consignatários, aeronaves, veículos
terrestres, nacionais e estrangeiros;
Pena — advertência e/ou multa;
XV. Inobservância das exigências sanitárias relativas à imóveis pelos
seus proprietários, ou por quem detenha a sua posse;
Pena — advertência, interdição e/ou multa;
XVI. Proceder a cremação ou sepultamento de cadáveres, ou utilizá-los
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contrariando as normas sanitárias pertinentes;
Pena — advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XVII. Fraudar, falsificar e adulterar qualquer produto comercializado;
Pena — advertência, apreensão. inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, interdição
do estabelecimento, cassação de licença;
XVIII. Expor ao consumo alimento que:
a. Contiver germes patogênicos ou agentes prejudiciais à
saúde;
b. Estiver deteriorado ou alterado;
c. Contiver aditivo proibido;
d. Estiver com prazo de validade vencido;
e. Estiver sem registro no Ministério da Saúde e/ou MAPA;
f. Não esteja refrigerado de forma adequada.
Pena — multa e/ou apreensão e inutilização do alimento, interdição
temporária ou definitiva;
XIX. Expor à venda ou entregar ao consumo, sal refinado ou moído, que
não contenha iodo na proporção fixada pelas normas legais ou
regulamentares;
Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto,
cassação da licença e/ou multa;
XX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimentos interditados;
Pena — multa, interdição parcial ou total do estabelecimento;
XXI. Descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente
visando a aplicação da legislação pertinente;
Pena — advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão de venda e/ou da fabricação do produto;
interdição do estabelecimento, cassação da licença;
Parágrafo Único — A reincidência específica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 179 - Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade
sanitária observará:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. A gravidade do fato tendo em vista as suas conseqüências para a
saúde pública;
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 180 - São circunstâncias atenuantes:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação
do fato;
II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como
escusável, quando patente a incapacidade do agente para
atender o caráter ilícito do fato;
III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que
lhe for imputado;
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Art. 181 - Quando a infração sanitária implicar a condenação definitiva de
produto oriundo de outra unidade da federação, após a aplicação das penalidades
cabíveis, será o processo respectivo remetido ao órgão competente do Estado ou
do Ministério da Saúde e/ou MAPA para as providências cabíveis de sua alçada.
Art. 182 - Quando a autoridade sanitária municipal entender das
penalidades da sua alçada, a falta cometida enseja a aplicação de outras da
competência do Estado ou do Ministério da Saúde e não delegada, procederá
como na forma do artigo anterior, In fine.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 183 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observado o
rito processual e prazo estabelecidos nesta Lei.
Art. 184 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente
ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver
constatado, devendo conter:
I. Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II. Local, data e hora do fato onde a infração foi verificada;
III. Descrição de infração e menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito
legal que autoriza a sua imposição;
V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato;
VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas e do autuante;
VII. Prazo de interposição do recuso, quando cabível.
Parágrafo Único — Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita
neste a menção do fato.
Art. 185 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I. Pessoalmente;
II. Pelo Correio: via Aviso de Recebimento - AR;
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela
autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única
vez, na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após
sua publicação.
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Art. 186 - Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda,
para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30
(trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo 2º do
artigo anterior.
§ 1º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público,
mediante despacho fundamentado.
§ 2º - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no
parágrafo anterior, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa
diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da
infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 187 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação, do auto de
infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.
§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou de impugnação a que se refere
este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o
prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será
julgado pelo dirigente do órgão de VISA competente.
Art. 188 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração
ordenará, por despacho em processo, que o servidor autuante proceda a prévia
verificação da matéria de fato, conforme consta no artigo 187, § 1º.
Art. 189 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 190 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos,
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e
congêneres, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual,
far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de
interdição, se for o caso.
§ 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle,
não será acompanhada de interdição do produto.
§ 2º - Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que
sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, suspeita de
intoxicação alimentar, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de
medida cautelar.
§ 3º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar,
durará o tempo necessário à realização de teste, provas, análises ou outras
providencias requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90
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(noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente
liberado.
Art. 191 - Na hipótese de interdição do produto prevista no § 2º do artigo
anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será
entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu representante
legal, obedecido os mesmos requisitos daquele, quanto a aposição do ciente.
Art. 192 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente fará contar do processo despacho respectivo e
lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 193 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza,
nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do
produto.
Art. 194 - A apreensão do produto ou substância, consistirá na colheita de
amostras representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será
tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação, a
autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de
servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao
laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
Art. 195 - Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia
de contraprova, a infração, objeto de apuração e sendo considerado o produto
próprio para o consumo a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e
determinando o arquivamento do processo.
Art. 196 - Nas transgressões, que independam de análise ou perícia,
inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá ao rito
sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o
produto ou substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização de
análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e
do perito pela mesma indicado.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas
mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal o qual
será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o
processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo
produto ou substância e à empresa fabricante:
§ 4º- O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá,
em separado ou juntamente com o pedido da revisão da decisão recorrida,
requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e
indicando seu próprio perito.
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§ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo, e
conterá todos os requisitos formulados pelos peritos.
§ 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de
violação da amostra em poder do infrator e nessa hipótese prevalecerá como
definitivo o laudo condenatório.
§ 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos
pontos quanto à adoção de outro.
§ 8º - A discordância entre os resultado da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez)
dias o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra
em poder do laboratório oficial.
Art. 197 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de
igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a
autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja
instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
Art. 198 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do
produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou
nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 199 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente
terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na
forma do disposto no artigo 198.
Parágrafo Único — O recurso previsto no parágrafo 8º do art. 196, será
decidido no prazo de 10 (dez) dias.
.
Art. 200 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação,
recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde - FMS
§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital
publicado na imprensa local, se não localizado o infrator.
§ 2º - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição em dívida ativa, sujeitando-se à cobrança judicial, na
forma da legislação pertinente.
Art. 201 - As infrações às disposições legais e regulamentares sanitárias
prescrevem cm cinco anos.
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§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
competente que objetive a apuração de infração e conseqüente imposição de
penalidade.
§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 202 - As multas presentes para as infrações à legislação sanitária de
que trata esta Lei, tem por base de cálculo a Unidade Fiscal Municipal – UFIM, e
são as abaixo especificadas:
§ 1º - Infrações leves (aquelas em que o infrator será beneficiado por
circunstâncias atenuantes).
Valor Máximo: 6,0 UFIM
Valor Mínimo: 2,0 UFIM
I. A graduação de pena entre o valor mínimo e máximo previsto nesta
Lei, dar-se-á na exata proporção de circunstâncias atenuantes
previstas no Art. 180 desta Lei.
Infração leve sem atenuante: 6 UFIM
Infração leve com 1 atenuante: 4,8 UFIM
Infração leve com 2 atenuantes: 3,6 UFIM
Infração leve com 3 atenuantes: 2,4 UFIM
Infração leve com 4 atenuantes: 2,0 UFIM
§ 2º - Infrações graves (aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante):
Valor Máximo: 12,0 UFIM
Valor Mínimo: 6,0 UFIM
I. A graduação da pena nas infrações graves dar-se-á na forma do
Art.176.
Infração grave com agravante do inciso VI: 12,0 UFIM
Infração grave com agravante do inciso V: 10,8 UFIM
Infração grave com agravante do inciso IV: 9,6 UFIM
Infração grave com agravante do inciso III: 8,4 UFIM
Infração grave com agravante do inciso II: 7,2 UFIM
Infração grave com agravante no inciso I: 6,0 UFIM
§ 3º - Infrações gravíssimas (aquelas em que seja verificada a existência
de duas ou mais circunstâncias agravantes):
Valor Máximo: 48,0 UFIM
Valor Mínimo: 12,0 UFIM
I. A graduação da pena nas infrações gravíssimas dar-se-á na forma do
Art. 178, atenuada na forma seguinte:
Infrações gravíssimas com 5 agravantes: 48,0 UFIM
Infrações gravíssimas com 4 agravantes. 36,0 UFIM
Infrações gravíssimas com 3 agravantes: 24,0 UFIM
Infrações gravíssimas com 2 agravantes: 12,0 UFIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO –PORTO MURTINHO
FONE: (67) 3287-4518
§ 4º - Reincidência 48,0 UFIM.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 203 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos
competentes da sua estrutura autorizada a emitir normas técnicas, aprovadas pelo
seu titular destinadas a implementar esta Lei.
Art. 204 – A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para regulamentar os Artigos desta Lei que dependem da expedição
de normas complementares.
Art. 205 – As taxas das ações de vigilância, objetos desta Lei, ensejarão a
arrecadação em UFIM, que serão recolhidas na conta do Fundo Municipal de
Saúde e a sua aplicação destinada às ações de VISA.
Parágrafo Único — As Taxas referentes a Liberação de Alvára Sanitário e
demais recursos advindos das ações da Vigilância Sanitária Municipal, “a partir da
publicação desta Lei”, serão arrecadadas e destinadas ao Fundo Municipal de
Saúde, para aplicação voltadas às ações de VISA.
Art. 206 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 07 de outubro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL