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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
Nº. 030/2019
EE REQUERIMENTO [] EMENDA
[IJ PROJ. RES. [I RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT
SECRETÁRIO (a)
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie
expediente à Secretária de Educação a Sra. Thais Regina da Silva Cavalheiro, requerendo:
e A regularização da rota do transporte escolar da área rural das seguintes
fazendas: Faz. Santa Cruz, Mirante, São Miguel, Cristina, Santa Cecília,
São Manoel, Nossa Senhora Apa.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, tendo em vista as
faltas sucessivas dos alunos da área rural, uma vez que estamos no final do ano letivo os alunos
estão sendo prejudicados. Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis,
contendo a informação acima solicitada.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
como Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal.
, So de Sessões, 22 de outubro de 2019.
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“- APROVADO [4-4]
Em LR LL (SOLP Maria Donizete dos Santos
se o O Mis j Vereadora - PT
SECRETÁRIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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