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materia nº 81/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaO vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviado expediente ao Secretário de Finanças Sr. Vilmar Silva da Silva, Secretaria de Governo Sra. Isabel Fróes Ponce com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti, requerendo as seguintes informações: • Informações precisas e detalhadas sobre quais foram as medidas adotadas pelo Poder Executivo no tocante as alterações realizadas na Lei nº 1.669, de 10 de Junho de 2019 a qual dispõe sobre o “Nepotismo no âmbito da Administração Pública”.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
[PROTOCOLO
APROVADO
[)] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
Nº. 006/2019
U] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
REQUERIMENTO [7] EMENDA
DJPROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
[PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - PDT
O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviado expediente ao
Secretário de Finanças Sr. Vilmar Silva da Silva, Secretaria de Governo Sra. Isabel Fróes Ponce com
cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti, requerendo as seguintes
informações:
* Informações precisas e detalhadas sobre quais foram as medidas adotadas
pelo Poder Executivo no tocante as alterações realizadas na Lei nº 1.669,
de 10 de Junho de 2019 a qual dispõe sobre o “Nepotismo no âmbito da
Administração Pública”, LIDO
JUSTIFICATIVA N Seção de
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo
que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Deste modo, que seja
encaminhado a este Legislativo os documentos comprobatórios dos bens públicos, assim como a forma
que estes recursos foram contabilizados.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 19 de novembro de 2019.
E eo ee

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