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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
E Nº. 032/2019
[] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
EE REQUERIMENTO TI EMENDA
LIPROJ. RES. LIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-PT
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente para a Fiscal de Vigilância
Sanitária Sr.” Ana Carolina Poleto, com Copia à Supervisora da Sanesul, a Sr.” Rita de Cássia Padilha
requerendo a seguinte providência:
e Que seja feita a fiscalização por parte da Vigilância Sanitária com relação ao esgoto do
município, para que assim possa notificar a empresa responsável. (Obs. Rua Capitão
Cantalice esquina com a Avenida Laranjeira próximo ao Sindicato Rural, Rua B Bairro
Dom Pepe II, próximo ao segundo acesso do bairro).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Os moradores vêm sofrendo a tempos com o mau cheiro devido o vazamento da rede de esgoto,
tornando as ruas um esgoto a céu aberto. e no período chuvoso as águas percorrem os declínios das vias. É
de suma importância que seja feita a revisão e limpeza de todas as redes de esgoto no município, pois a saúde
dos moradores fica prejudicada dificultando a respiração das pessoas, devido à fedentina causada com o odor
provocado.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e pronto atendimento por parte Vigilância Sanitária.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento,
conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria
LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o
pronto atendimento por parte da Vigilância Sanitária.
Sala de Scss0cs, 19 de novembro de 2019,
Vereadora - PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000
Fone/Fax: (67) 3287- 1277
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