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materia nº 354/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 354 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno, Indica a Mesa Diretora, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor competente, solicitando a seguinte providência: • Que faça prevalecer a Lei Municipal nº 339 de 1971 a qual considera de utilidade pública as estradas do município de Porto Murtinho. Dessa forma solicitamos a reabertura da estrada pública, localizada no sentido da Colônia Ingazeira, passando a ponte denominada como “Água Doce”, com entrada a direita, tendo como referência a dois quilômetro antes da fazenda Piquiri que foi registrada na época do ex-prefeito Luiz Augusto Codorniz mais conhecido como “Sr. Luluca”, com o interesse de beneficiar os pequenos e médios produtores rurais da região. Justifica-se o mesmo tendo em vista que, essa estrada beneficia as fazendas Àgua Doce de propriedade do Sr. Hermes Cano dentre outros morado
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RS Ly
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
j Nº. 041/2019
[] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
[] REQUERIMENTO [1] EMENDA
[IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA — PDT
O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno,
Indica a Mesa Diretora, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor
competente, solicitando a seguinte providência:
* Que faça prevalecer a Lei Municipal nº 339 de 1971 a qual considera de
utilidade pública as estradas do município de Porto Murtinho. Dessa forma
solicitamos a reabertura da estrada pública, localizada no sentido da Colônia
Ingazeira, passando a ponte denominada como “Água Doce”, com entrada a
direita, tendo como referência a dois quilômetro antes da fazenda Piquiri que
Q, foi registrada na época do ex-prefeito Luiz Augusto Codorniz mais conhecido
N ” mo “Sr. Luluca”, com o interesse de beneficiar os pequenos e médios
produtores rurais da região. Justifica-se o mesmo tendo em vista que, essa
estrada beneficia as fazendas Agua Doce de propriedade do Sr. Hermes Cano
dentre outros moradores que residem em fazendas próximas como a Faz.
Potrero. Noticia-se que o fechamento da referida estrada ocorreu
LS aproximadamente a um ano, de maneira irregular e autoritária pelos
é proprietários da Fazenda Piquiri, ocasionando assim enormes transtornos a
Ed todos aqueles que dependem dessa estrada pública.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Essa indicação em tela é de suma importância a todos os munícipes, pois em virtude
do fechamento da estrada acima mencionada os moradores dos locais próximos que precisam
utilizar da estrada ficam sem alternativa para chegar até as suas propriedades, ocasionando
transtorno a todos.
O direito de ir e vir e o direito a liberdade, estão garantidos pelo inciso XV do art.5 da
Constituição Federal de 1988, faz parte do direito natural do ser humano, devendo ser limitado
apenas para o bom convívio em sociedade. “É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus
[E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
EN
bens”. Mediante a essa situação aguardamos que o poder Executivo tome as devidas providências
para que amenize a situação de todos que dependem dessa estrada.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Sala de Sessões, 26 de novembro de 2019.
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