| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno, Indica a Mesa Diretora, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor competente, solicitando a seguinte providência: • Que faça prevalecer a Lei Municipal nº 339 de 1971 a qual considera de utilidade pública as estradas do município de Porto Murtinho. Dessa forma solicitamos a reabertura da estrada pública, localizada no sentido da Colônia Ingazeira, passando a ponte denominada como “Água Doce”, com entrada a direita, tendo como referência a dois quilômetro antes da fazenda Piquiri que foi registrada na época do ex-prefeito Luiz Augusto Codorniz mais conhecido como “Sr. Luluca”, com o interesse de beneficiar os pequenos e médios produtores rurais da região. Justifica-se o mesmo tendo em vista que, essa estrada beneficia as fazendas Àgua Doce de propriedade do Sr. Hermes Cano dentre outros morado |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RS Ly PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO j Nº. 041/2019 [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO [] REQUERIMENTO [1] EMENDA [IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA — PDT O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno, Indica a Mesa Diretora, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti ou que determine ao setor competente, solicitando a seguinte providência: * Que faça prevalecer a Lei Municipal nº 339 de 1971 a qual considera de utilidade pública as estradas do município de Porto Murtinho. Dessa forma solicitamos a reabertura da estrada pública, localizada no sentido da Colônia Ingazeira, passando a ponte denominada como “Água Doce”, com entrada a direita, tendo como referência a dois quilômetro antes da fazenda Piquiri que Q, foi registrada na época do ex-prefeito Luiz Augusto Codorniz mais conhecido N ” mo “Sr. Luluca”, com o interesse de beneficiar os pequenos e médios produtores rurais da região. Justifica-se o mesmo tendo em vista que, essa estrada beneficia as fazendas Agua Doce de propriedade do Sr. Hermes Cano dentre outros moradores que residem em fazendas próximas como a Faz. Potrero. Noticia-se que o fechamento da referida estrada ocorreu LS aproximadamente a um ano, de maneira irregular e autoritária pelos é proprietários da Fazenda Piquiri, ocasionando assim enormes transtornos a Ed todos aqueles que dependem dessa estrada pública. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Essa indicação em tela é de suma importância a todos os munícipes, pois em virtude do fechamento da estrada acima mencionada os moradores dos locais próximos que precisam utilizar da estrada ficam sem alternativa para chegar até as suas propriedades, ocasionando transtorno a todos. O direito de ir e vir e o direito a liberdade, estão garantidos pelo inciso XV do art.5 da Constituição Federal de 1988, faz parte do direito natural do ser humano, devendo ser limitado apenas para o bom convívio em sociedade. “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus [E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO EN bens”. Mediante a essa situação aguardamos que o poder Executivo tome as devidas providências para que amenize a situação de todos que dependem dessa estrada. Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Sala de Sessões, 26 de novembro de 2019. érgi RA a