| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Derlei João Delevatti. SUGERINDO ATRAVÉS DE INDICAÇÃO A MINUTA QUE DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL HABITADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 14°, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001 – A, POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO PROJETO DE LEI INDICAÇÃO APROVADO = no JO LI PROJ. DEC. LEGIS. [ | MOÇÃO Nº 035/2019 Em [ ] REQUERIMENTO [7] EMENDA ) TA RAOVA 4 AZ) SECRETÁRIO (a) Pa Rei CIAN'I PRAS [| |PROJ. RES. | JRESOLUÇÃO PROPONENTE: JAYME EVANDRO SACHES - PSDB O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Derlei João Delevatti SUGERINDO ATRAVÉS DE INDICAÇÃO A MINUTA QUE DA INSENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL HABITADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 14º. INCISO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001 — A, POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA senhor Presidente. Nobres Vereadores. A presente proposição tem como indicar ao Executivo a isenção do pagamento do IPTU ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências. Para muitas famílias com alguma pessoa em casa com algum tipo de doença grave, os gastos normalmente são altos, e esta isenção, pode contribuir com as despesas das famílias, demonstrando que os legisladores se preocupam com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. LIDO Sala de Sessões, 08 de outubro de 2019. Na Seção de DI //0 420] CAMARA MUNICIPAL ECRETÁRIO (a) NHO Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTI PORTO MURTINHO/MS DO ONDE NONESTIGADE E TRANAINO , JAYME EV RO SANCHES Vereador - PSDB L DADE, HONESTIDADE E TRABALHC