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materia nº 372/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 372 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaO Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Derlei João Delevatti. SUGERINDO ATRAVÉS DE INDICAÇÃO A MINUTA QUE DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL HABITADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 14°, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001 – A, POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
APROVADO = no
JO LI PROJ. DEC. LEGIS. [ | MOÇÃO Nº 035/2019
Em
[ ] REQUERIMENTO [7] EMENDA
)
TA RAOVA 4 AZ)
SECRETÁRIO (a)
Pa
Rei
CIAN'I PRAS
[| |PROJ. RES. | JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: JAYME EVANDRO SACHES - PSDB
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal Derlei João Delevatti
SUGERINDO ATRAVÉS DE INDICAÇÃO A MINUTA QUE DA INSENÇÃO
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU) AO IMÓVEL HABITADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 14º.
INCISO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001 — A, POR PORTADOR
DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A presente proposição tem como indicar ao Executivo a isenção do pagamento
do IPTU ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Para muitas famílias com alguma pessoa em casa com algum tipo de doença
grave, os gastos normalmente são altos, e esta isenção, pode contribuir com as
despesas das famílias, demonstrando que os legisladores se preocupam com os
munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas
quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
LIDO Sala de Sessões, 08 de outubro de 2019.
Na Seção de DI //0 420]
CAMARA MUNICIPAL
ECRETÁRIO (a)
NHO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTI
PORTO MURTINHO/MS DO ONDE NONESTIGADE E TRANAINO
,
JAYME EV RO SANCHES
Vereador - PSDB
L DADE, HONESTIDADE E TRABALHC

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