br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaConcede Reajuste Salarial ao Servidores Públicos Municipal do Grupo Magistério, e dá outras providências.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação.
2020-02-18 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. S Projeto de Lei n°. 001 do Executivo Municipal incluído na pauta da Sessão Extraordinária, para segunda votação.
2020-02-18 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovado em primeira votação.
2020-02-18 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 1ª(primeira) sessão ordinária.
2020-02-17 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do Poder Executivo protocolado na Secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T11:35:06.988419-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-07-08T20:21:48.402815-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
O TAS ma! PD ap ru SENDO O SAÍ VD Ta a A o “vi DL pd CEM ES Sr) Mn De CTA TERÃO ARE PESTE > A a EIA
* A! A . e e." , qa YA + m
; no ' 4” 8 NR n = b; dd A F
4 d , * . a “o 1 t 1 q W1
t 4 F j 4 ' PTE OR Eu EA IV OS a rr ES LEA ay a Pa Ep SMA Rs 3 2 ita A Pr À A time Ee
a « y
N vá q7n O 65 a
“DE 2020 ta E Aa im ] ;
.s qe A coca '
“Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais do grupo de Magistério, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, Vl da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do grupo do
magistério ativos, inativos e pensionistas na ordem de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro
por cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos.
Parágrafo Único — O percentual estabelecido no caput será aplicado a partir de 1º de janeiro
de 2020, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos do grupo de magistério em conformidade ao disposto
no caput do art. 1º, inseridos na tabela, conforme anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Porto Murtinho — MS, 10 de fevereiro de 2020.
nt
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2020
meo puro
[Tea [ist6ar [osmar | dama | osso |
H=1,40 2.020,37 | 3.030,55 | 3.535,64 | 4.040,74
40 HORAS
| TECNICO |
E O
O A=LOO | 4.329,36 | 5.050,92 | 5.772,48
B=L10 | 476230 | 5.556,01 | 6.349,73
OM EE
as [mam | em | taseo
[sm [Eee | esseao | rea |
Do H=1400 6.061,10 | 7.071,29 | 8.081,47
| ESPECIALISTA —
E
COEFICIENTE 1,9
A=1,00 4.762,30
o D=120 | 571476 | 6.580,63 | 7.446,50
CM ESA IA
E
5.050,92 | 5.772,48
5.
Rágão | 5485 | cOSO | csnose
389642 | 5.844,64 | 6.818,74 6.429,10 | 7.403,21 |
Porto Murtinho — MS, 10 de fevereiro de 2020.
Roe ,
O ELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ç + A. ol a K Eu “+ E - coa nr Y ÃO eau Ge end À O oa a. e Os “io aa a tara a K ai a qa a”, ” ” sh E lero [" E e que E iué EG Tao ris É g O eco ae ao Dita A A a '
as s pato sl E > pos = au " . E ' qe % ta . v NR « - , bd ' > a 1 ) : P Da 2 PT
“ia % ado q à Pai A “ A ! “ “e Rr E. E - E a 7 . mall . A - ' - » 1 Vas N 4 + mf mé Y J “ ad - “a |] * dis TOR vm r ) * dá Ps ra. as
, mm Ea p” ' “ o ' Se = a -" e s a “é “5 o o á O die : 4 > a ER » .$
LAPA ei Hm sa 1 o - pot o O w º ” 2 à ae ad “4 : a ha ' o 2a * . o. v . ' O «4 . ” Y = psd P. . » SAN as , » el
so as ne 4 sat j = a 3 Í ' e ” F: 4 A Y "ow Ms VP ».. ” 4 emp =» o > No o at : me a A. E oty + a w r 24 x PS, an Y
ré sy £ PTC, A bn em s “a A , , El O do dom Fm ” ca 4x 4h ; e o o R a a ç É “. * s ho cá - As ro * ”. 4 . Roso À ra A dos
. de .r é SE Tea e. é a doasÊ qi a Lad qo”, “e v o" qa do sé - Es “Z FE ar Ed +». Ps AR - ab O maçã ess ” MED partir poa Ta - é RD To cor ug O pas E ENO SO 4 o
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa O Projeto de Lei
nº 001/2020, que concede reajuste aos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo
do Magistério.
O Município de Porto Murtinho preza pela valorização dos servidores
públicos. Dessa forma, propõe o reajuste na ordem de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro
por cento) aos servidores do magistério.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam
a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho - MS, 10 de fevereiro de 2020.
NR
PREFEÍTO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

open original →