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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI - [ ]INDICAÇÃO
FUICIPAL DE PORTO MUET!
Erica em TE Alho
E PROS. DEC. LEGIS. [ | moção Nº 026/2016
[JREQUERIMENTO — [ JEMENDA
[PRrOJ. RES. [ | RESOLUÇÃO
S-veLiandO cas
PROPONENTE : VEREADORA SIRLEY PACHECO — PSB
ADERE AS ORIENTAÇÕES ELABORADAS PELA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE E GERÊNCIA DE ATIVIDADES EM
PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRNO — GPCE
DIRECIONADA AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS —
ELEIÇÕES 2016 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -— MS, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando as disposições contidas no Art. 73 da Lei nº 9504/97 que trata e elenca condutas
vedadas aos agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições 2016;
Considerando a necessidade de uniformizar e elucidar aos agentes públicos do Poder Legislativo de
Porto Murtinho, sobre a regra de conduta que deve ser adotada nos três meses que antecedem as eleições de
outubro/2016; :
Art. 1º - Decretar à adesão do Poder Legislativo de Porto Murtinho/MS as orientações elaboradas
pela Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte e Gerência de Atividades em Procedimento de Controle
Externo — GPCE direcionada aos agentes públicos para as eleições de outubro de 2016.
Art. 2º — As orientações serão aquelas estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º — Cada agente público, incluindo vereadores, deverá receber cópia integral do presente
Decreto acompanhada das orientações constantes no Anexo I mediante assinatura em protocolo;
Art. 4º - As orientações constantes no Anexo 1 são de cumprimento obrigatório, principalmente
vereadores, pois decorrem de disposições contidas no Art. 73 da Lei nº 9504/97;
Art. Sº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
APROVADO Sala de Sessões, 28 de junho de 2016.
Em dO) MA MA
E > sI PACHECO - PSB
' : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. a
Jolacão Unca - CAMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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