ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
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“Cria cargo e vaga, alterando a Lei Municipal
nº 1.448/2010 e suas alterações posteriores
e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCYV Lei nº
1.348/2007, alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº
040/2013 e nº 045/2015, o cargo de Médico Veterinário, com 01 (uma) vaga, com
carga horária de 8h (oito horas) diárias, conforme especificado na tabela constante
no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º O regime de horário dos servidores das unidades de saúde que tenham seu
funcionamento 24h (vinte e quatro horas) por dia, poderão ser regulamentados por
meio de Decreto do Poder Executivo Municipal para atendimento de interesse
público.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as tabelas
constantes da Lei nº 1.448/2010 e revogando as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
em o e cre CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 019/2019
TABELA 1
CRIA CARGO NA TABELA 3 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR DO ANEXO |I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Qualificação
Lied CNS Médico Nível Superior em Medicina 1 VII
Veterinário Veterinária com registro no
Conselho de Classe
Porto Murtinho — MS, 12 de E de 2019.
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GABINETE DO pinos
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
| Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei Municipal nº 019, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
criação de cargo e vaga no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
| O Projeto de Lei apresenta criação de vaga para atendimento
do interesse público a fim de inserir o cargo de médico veterinário nos quadros desta
prefeitura municipal, visando adequar o Serviço de Inspeção Municipal, nos termos
da legislação vigente.
O proposto visa adequar a participação do Município de Porto
Murtinho na aplicação do SIM, fortalecendo a economia, abrindo espaço para a
integração, incentivando o desenvolvimento local e do território municipal,
promovendo a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência,
a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também,
a arrecadação de tributos nos municipios.
Além disso, atualmente, o regimento de funcionamento de
hospitais devem atender a regime de atendimento pelo período de 24h (vinte e
quatro horas) por dia, tendo em vista a obrigatoriedade do Poder Público em manter
a funcionalidade de estabelecimentos de saúde de tal natureza, bem como, para
disponibilizar à população local a efetividade na qualidade da disponibilização do
serviço público, assim, este Plano de Lei visa que poder Executivo possa ajustar via
Decreto do Poder Executivo Municipal, a regulamentação do regime de horário dos
servidores das unidades de acordo com a necessidade pública.
Ante o exposto, são essas, Sr. Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo
respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do
Projeto.
Porto Murtinho — MS, N q Us de 20 8 a Etremma cmrare
À
a
Prefeito'Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - TENTRÉ
FONE: (67) 3287-4518
RA MUNICIPAL DE PURTO MURTIH
DDS
Frotocolo nº
do NA 13 NOV, 2019
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- GABINETE DO PREFEITO-
OFÍCIO Nº 086/2019/GAB
Porto Murtinho — MS, 12 de novembro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
FLÁVIO LUIZ DE ABREU LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Cada MU NMAPAL Dê PORTO MURTINHO
Porto Murtinho-MS Protocolo nº LL
13 nv, 209
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Prezado,
Venho, por intermédio deste, e com fulcro no art. 56 da
Lei Orgânica Municipal, solicitar regime de urgência na apreciação do Projeto de
Lei Ordinária nº 019/2019, que cria cargo e vaga no organograma da Prefeitura
Municipal, com a finalidade de adequação ao Serviço de Inspeção Municipal,
bem como dá outras providências em relação ao regime de funcionamento de
unidade de saúde que menciona.
Por oportuno, salienta-se que estamos à disposição para
elucidar maiores esclarecimentos e antecipamos os nossos votos de elevada
estima e consideração. À NM
DERL do DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO — CENTRO — PORTO MURTINHO — MS
FONE: (67) 3287-4518