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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAutoriza a desafetação do domínio público e a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
native_id1515

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação o Projeto de Lei.
2019-11-26 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P APROVADO em primeira votação o Projeto de Lei.
2019-11-26 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na ordem do dia para primeira votação.
2019-11-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das Comissões Permanentes em relação ao Projeto de Lei.
2019-11-20 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para as comissões permanentes.
2019-11-19 Entrada do Projeto de Lei U Entrada APROVADA do Projeto de Lei.
2019-11-19 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na ordem do dia.
2019-11-18 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei n°. 020-2019, protocolado na Secretaria do Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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da 8º dh Go
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. |
“ “ih$2ARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
ENTRADA EM 22019
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“Autoriza a desafetação do domínio
público e a doação do imóvel que
menciona e dá outras providências”.
SECRETÁRIO ( a)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a desafetar do domínio público área
de sua propriedade, assim como doá-la, posteriormente à Igreja Missionária Poder da
Libertação, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 13.047.490/0001-23, com a finalidade
de construção do Tempo da Igreja Missionária Poder da Libertação.
Art. 2º A área consignada no art. 1º desta Lei corresponde na área de lote urbano localizado
no Lote B-1, com área total de 1.194,48m?, entre a Rua Francisco de Oliveira e Rua Mate,
com os seguintes limites e confrontações:
Frente: medindo 32,177m, confrontando com a Rua Mate.
Lado Direito: medindo 45,80m, confrontando com a Rua que divide com o cemitério
municipal;
Fundos: medindo 30m, confrontando com o Lote B-2
Lado Esquerdo: medindo 34,165m, confrontando com o lote B-2
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da
escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
po EM 15 voTAcÃeorto Murtinho — MS, 18 de novembro de 2019.
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº
020/2019, de 18 de novembro de 2019, que autoriza a desafetação e doação de lote
urbano à Igreja Missionária Poder da Libertação.
A doação possui grande interesse social e visa a construção do
Templo da Igreja Missionária Poder da Libertação, dando continuidade ao
desenvolvimento de trabalho junto às famílias, jovens e adolescentes de Porto Murtinho
que a Igreja vem proporcionando.
Em anexo a este Projeto de Lei, encaminhamos Memorial
Descritivo e ART contendo informações referentes à construção do Templo da Igreja
Missionária Poder da Libertação.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 18 de novembro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO-
OFÍCIO Nº 115/2019/GAB
Porto Murtinho — MS, 18 de novembro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
FLÁVIO LUIZ DE ABREU LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Porto Murtinho-MS
Prezado,
Venho, por intermédio deste, e com fulcro no art. 56 da Lei
Orgânica Municipal, solicitar regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº
020/2019, que autoriza a desafetação de domínio público e a doação do imóvel que
menciona e dá outras providências.
Por oportuno, salienta-se que estamos à disposição para
elucidar maiores esclarecimentos e antecipamos os nossos votos de elevada estima e
consideração.
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PREFEITO/MUNICIPAL
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO —- CENTRO — PORTO MURTINHO — MS
FONE: (67) 3287-4518

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