materia nº 21/2019

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
= To EM 1.º rara “Autoriza a doação do imóvel que
Em dO. fable | SA, src menciona e dá outras providências”.
7
SECRETÁRIO (A)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a doar área de sua propriedade, à
Associação Hípica Recreativa e Beneficente de Porto Murtinho, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, CNPJ nº 34.899.290/0001-79.
Art. 2º A área consignada no art. 1º desta Lei corresponde na área de lote urbano com área
total de 14ha 2.475m”, com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: com terras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, cedida para uso
da Sanesul, e com terras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho;
Ao Sul: com área a ser ocupada para construção do Anel Viário Portuário;
A Leste: com terras do Loteamento Parque Residencial Jockey Clube;
A Oeste: com terras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho cedida para uso
da Sanesul, e com terras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho destinada ao
Aeroporto Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com à outorga da
escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 19 de Re de 2019.
BPROVADO EM 2º vo rAção
Pere lilo oem º,
| DERLE
SECRÉTÁRIO (a) Bos Aiii oem AD
St ppoo ati m obs
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE NOVEMBRO DE
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº
021/2019, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a doação de lote urbano à
Associação Hípica Recreativa e Beneficente de Porto Murtinho.
A doação tem a finalidade de estimular e desenvolver a criação
de equinos, e quando possível, auxiliar obras e iniciativas filantrópicas, auxiliando ainda
a cultura em todas as formas, e criando fundos destinados a organizar e manter serviços
de beneficência em proveito da sociedade.
Em anexo a este Projeto de Lei, encaminhamos Memorial
Descritivo e ART contendo as informações necessárias.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a
aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 19 de novembro de 2019.
PREFEITONMUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518