CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
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SECRI Dr ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL
RE RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
| MUNICIPAL Nº 021/2019, DE 29 DE NOVE
“Dispõe sobre alterações à lei n.
1.662/2018 que dispõe sobre orçamento
anual do exercício de 2019, e da outras
providencias”
SECRETÁRIO (a)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições
legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com a Lei nº 1662 de 27 de
dezembro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho
para o exercício de 2019, incluir o inciso XII no artigo 10, passando a vigorar com a
seguinte redação:
— fica autorizado a criar novas fontes de recursos, bem como, autorizado a
criar elementos de despesas para abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais por anulação ou por excesso de arrecadação, a fim de atender aos
requisitos orçamentários relacionados ao recebimento da cessão onerosa
repassada do bônus de assinatura do Pré-Sal para o município de Porto
Murtinho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto,;Murtinho — MS, em 29 de novembro de 2019
+
DERLEI JOA ELEVATTI
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Vimos por meio deste, levar ao conhecimento de Vossa Excelência
e Lídimos Pares, justificar o pedido de autorização para criação de elemento de despesas
que se fizerem necessário dentre os projetos/atividade já existente na lei orçamentária
anual de 2019, as criações serão necessárias para atender ao recebimento da cessão
onerosa repassada do bônus de assinatura do Pré-Sal para o Município de Porto
Murtinho.
A abertura destes créditos adicionais, após autorização dessa Casa
de Leis, se fará por Decreto, e somente para criação de elementos de despesas que se
fizeram necessários para execução orçamentária no decorrer do exercício de 2019 e não
para criação de Programas ou Projetos/Atividades.
A criação de elementos de despesa, encontra respaldo na Portaria
Interministerial nº 163/2001, e suas atualizações posteriores, especificamente no art. 6º
que assim estabelece:
“Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto-à
sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Tem-se no anexo Il dessa Portaria as seguintes definições:
A - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - Despesas Correntes nice aii dia da a ii
4 - Despesas de Capital CAMARÁ MUNIGAL DE PORTO MATA
B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA | Protegolg nº
1 - Pessoal e Encargos Sociais a 29 NO UM |
2 - Juros e Encargos do Dívida | ' bs h | ho
3 - Outras Despesas Correntes Po AM za 's ">
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras No
6 - Amortização da Divida
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO - a qual tem por finalidade
indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da
mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e
objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados.
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos
de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo,
serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e
instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que
a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
Temos, portanto, estabelecido nessa Portaria, que dispõe sobre
normas gerais de consolidação das Contas Públicas, a não obrigatoriedade da
apresentação na lei orçamentária do detalhamento por elemento de despesa, podendo
serem criados esses elementos no decorrer da execução, desde que tenha autorização na
lei orçamentária.
Em outras palavras não se faz necessário que esteja especificado
no QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa a Natureza da Despesa até o grau de
Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual, a regulamentação da
Portaria 163 exige apenas até os Grupos de Natureza de Despesa.
Assim, a administração municipal só criara os elementos de
despesa, e não a criação de programas ou projetos/atividades.
Certo de contar com a sensibilidade e o elevado senso de
responsabilidade que norteia as decisões dessa Câmara Municipal, para autorização e
aprovação do Projeto em anexo, possibilitando a continuidade de importantes ações que
vem sendo implementadas.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exa. Protestos de
elevada estima e distinta consideração, extensiva aos demais integrantes dessa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
DELEVATTI
Prefeito Municipal
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