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CAMARA MUNICIPAL. DE PORTO MURTINHO
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SECRETÁRIO ( a)
APROVADO EM 41º VOTAÇÃO
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" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ps GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar
débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto
é, J2,4 J ao GRUPO ENERGISA Mato Grosso do Sul S/A e da
- outras providências.
SECRETÁRIO (a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI
da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para
reparcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, sendo esses débitos
parcelados de acordo com a Lei Municipal nº 1611, de 21 de fevereiro de 2017, junto à
concessionária de energia elétrica - GRUPO ENERGISA S/A;
Art. 2? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar o saldo do débito
confessado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, incluindo-se os débitos dos meses de
setembro/2019 e outubro/2019, além de débitos de iluminação pública, acrescendo-se ao débito
juros anuais calaculados utilizando-se o índice IPCA-e, pelo período do parcelamento, de acordo
com o Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
cão Porto Murtinho, 02 de dezembro de 2019.
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SECRETÁRIO (A) DERLENJO À Na
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2019
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
VALOR DO DÉBITO JUNTO À ENERGISA
R$222511,95
RS 30.787,52
Porto Murtinho — MS, 02 de dezembro de 2019.
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Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
= Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Municipal nº 022/2019,
solicitando o reparcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas, com valor da parcela, taxa de juros
e especificação dos débitos conforme especificado no Anexo Unico deste Projeto.
A aprovação do Projeto em questão visa facilitar o adimplemento junto
à empresa de fornecimento de energia Energisa S/A, oriundos de consumo de energia elétrica
nos diversos prédios públicos desta municipalidade.
O projeto permitirá o reparcelamento autorizado pela Lei Municipal nº
1611, de 23 de fevereiro de 2017, permitindo o desconto dos juros de 0,5% (zero ponto cinco
por cento) ao mês, atingindo o valor de aproximadamente R$ 1.190.043,36 (um milhão cento e
noventa mil cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), que será substituído, no ato do
reparcelamento, pela taxa de juros anual pelo índice IPCA-E, além de permitir o reparcelamento
sem entrada, o projeto contemplará débitos de consumo dos meses de setembro/2019 e
outubro/2019., além de débitos de iluminação pública.
Nos termos do parcelamento vigente (Lei nº 1611/2017), o débito
restante (94 parcelas) consisste no valor de R$ 3.248.950,12, e considerando os juros de 0,5%
aplicado mensalmente, o valor total R$ 4.438.993,48.
Com a autorização do reparcelamento, considerando a inclusão dos
débitos de setembro, outubro e iluminação pública, restará o montante de R$ 3.694.502,78. e
aplicação do índice anual IPCA-É.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam
a propor o presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência os meus votos de profundo
respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a aprovação do presente
Projeto.
Porto Murtinho — MS, 02 de dezembro de 2019.
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DEBRBLEI : O. ELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518