br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências.
native_id1534

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação o Projeto de Lei.
2019-12-06 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 35ª (trigésima quinta) sessão ordinária.
2019-12-04 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P APROVADO em primeira votação o Projeto de Lei.
2019-12-04 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 34ª (trigésima quarta) sessão ordinária.
2019-12-04 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 34ª (trigésima quarta) sessão ordinária.
2019-12-03 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei.
2019-12-03 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 33 (trigésima terceira) sessão ordinária.
2019-12-03 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei protocolado na Secretaria do Poder legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

“CÂMARA me rege = |
Exerrca na CZ A
- - aa ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
| SEORETÁRIO ( E PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ee ce nem GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DE LEINº 023, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
As
Pap 1 EM 1º VOTAÇÃO Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos
/ contratos temporários até a aprovação dos
candidatos do concurso público e dá outras
SECR RIO (a)
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação das contratações
temporária dos contratos firmados em virtude de aprovação no processo seletivo nº 001/2017.
Art. 2º O prazo da prorrogação terá como limite a aprovação dos candidatos no concurso
público em aberto.
Art. 3º Esta lei não revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1450, de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2019.
Porto Murtinho —MS, 02 de dezembro de 2019.
. rr: 4
ido pr Ni
ee
SECRETÁRIO (A) DERLEI:
Prefeito
unicipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE
h, A o) A, aro ' 1 o) ps a e o 22. doc a e moved fxs aa? Sica ç E ; Ri | Ea a 4 5: . . , a -
Re E ” = “ma E » ! E mm f> q 298 + O Us ea A DARE pe x E “a 2x SAVE Ler vs fara $ ha)
= jo - ; Dr E De cai PES ENE Pd NA o o .. nte ú ro A boa DD Mora 5 = » dk D Ga É DP Na E 3 A
: A q DDS no $ po ido
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de apresentar a esta Casa de
Leis, para apreciação e votação, o projeto de Lei nº 023/2019, que dispõe sobre a
possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até a aprovação dos candidatos do
concurso público.
A presente proposição objetiva possibilitar a prorrogação dos
contratos temporários em vigor até a aprovação dos candidatos do concurso público.
Tal previsão legal é de suma importância para a eficiente
administração da máquina pública, mormente porque possibilita a continuidade dos serviços
em aproveitamento do processo seletivo já realizado, trazendo economia aos cofres públicos.
Além do benefício à administração, o presente projeto é de extrema
importância à sociedade do município de Porto Murtinho, uma vez que evita a interrupção da
continuidade do uso dos serviços essenciais como de educação, saúde e assistência social.
Certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, espera o Poder Executivo, em caráter de urgência, a oportuna
apreciação e votação deste projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências meus
protestos de apreço e consideração.
Porto Murtinho — MS, 02 de dezembro de 2019.
AN a
DERLEI JOÃ
DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

open original →