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DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação das contratações
temporária dos contratos firmados em virtude de aprovação no processo seletivo nº 001/2017.
Art. 2º O prazo da prorrogação terá como limite a aprovação dos candidatos no concurso
público em aberto.
Art. 3º Esta lei não revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1450, de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2019.
Porto Murtinho —MS, 02 de dezembro de 2019.
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SECRETÁRIO (A) DERLEI:
Prefeito
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de apresentar a esta Casa de
Leis, para apreciação e votação, o projeto de Lei nº 023/2019, que dispõe sobre a
possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até a aprovação dos candidatos do
concurso público.
A presente proposição objetiva possibilitar a prorrogação dos
contratos temporários em vigor até a aprovação dos candidatos do concurso público.
Tal previsão legal é de suma importância para a eficiente
administração da máquina pública, mormente porque possibilita a continuidade dos serviços
em aproveitamento do processo seletivo já realizado, trazendo economia aos cofres públicos.
Além do benefício à administração, o presente projeto é de extrema
importância à sociedade do município de Porto Murtinho, uma vez que evita a interrupção da
continuidade do uso dos serviços essenciais como de educação, saúde e assistência social.
Certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, espera o Poder Executivo, em caráter de urgência, a oportuna
apreciação e votação deste projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências meus
protestos de apreço e consideração.
Porto Murtinho — MS, 02 de dezembro de 2019.
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DERLEI JOÃ
DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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