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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo n.:00129-2020
Data : 29/04/2020 Hora:07.48
Memorando n.:
Projeto de Lei Nº 002/2020
GROSSO DO SUL
oe e sra aerea mb DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 02 DE MARÇO DE 2020
a VOTAÇÃO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ovaDO EM? deri p FINISA e t
APR ) Cu 2 agerir ao Programa e tomar
empréstimo junto à CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito
Municipal de Porto Murtinho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa FINISA (Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento), com o objetivo de financiar os programas de infraestrutura
da área de saúde, projetos estruturantes, contrapartidas, aquisição de materiais
permanentes e veículos.
Art. 2º A adesão ao Programa FINISA propiciará o aporte de recursos ao Município para
Apoio Financeiro à Despesa de Capital.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos do Programa FINISA, até o montante de R$
2.000.000,00 (cinco milhões reais).
81º Fica estabelecido que o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) oriundo do
empréstimo contraído com Caixa Econômica Federal será exclusivamente aplicado nas
demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
82º Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do
principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa FINISA, o Poder Executivo consignará nos
projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação
do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro desta lei.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 02 de março de 2020.
DERLE| JQÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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