ea, Co RTO MURTINHO
|Renovação- Transparência- Responsabilidadé "PO > -2)
Na Seção de
een: ant? CITA ST ITA
e!
opa Rb A AR tiGitA & tais
A RIO (a)
PROJETO DE LEI DE Nº. 001, DE 02 DE MARÇO DE 2026"º"""*
SECRETÁRIO (2)
semen. semente TO TO me ce rea “Institui e estabelece o atendimento dos
TRETA A, PAL DP) RIO URTINH profissionais em psicologia nas escolas
e municipais para atuar junto às famílias, corpo
docente, discente, direção e equipe técnica de
ensino infantil e fundamental no âmbito do
à município de Porto Murtinho-MS, e dá outras
providências.”
02 MeR 208
e ge e did
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
n Art.lº - Fica instituída a obrigatoriedade da presença do psicólogo nas escolas
públicas de ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino no âmbito do
município de Porto Murtinho-MS, a serem realizadas conforme as necessidades e
prioridades definidas pelas instituições de ensino. Em sua atuação, além do disposto no art.
2º desta lei, o psicólogo escolar dará atenção especial à identificação de comportamento
antissocial relacionado problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como
bullying: abuso sexual e uso de drogas.
Art.2º - O psicólogo escolar terá a função de atuar junto às famílias caso seja
necessário, com o corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria
do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da
produtividade e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário.
Parágrafo 1º — A atuação do psicólogo escolar no estabelecimento de ensino deverá
y ser realizado conforme cronograma escolar a ser estabelecida conforme a Secretária de
Educação, sendo que o atendimento deverá ser realizada a cada dia em uma instituição escolar,
com ressalva se tratando de emergência deverá o profissional dar atendimento imediato ao
aluno (a), corpo docente, discente, direção e equipe técnica.
Art. 3º - Compete aos profissionais de Psicologia:
| — diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar
que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
II — atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com
vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e
aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277/3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
Renovação-lransparência-Responsabilidade
HI — dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a
problemas de violência doméstica, assédio escolar, conhecido como bullying, abuso sexual
e uso de drogas.
Art. 4º - E vedado o serviço de atendimento psicológico dentro da instituição /escola
como forma de expor ou mesmo causar constrangimento ao aluno.
Artigo 5º- As escolas terão prazo de um (01) ano para se adequarem as exigências
desta lei, contados a partir da data da sua publicação.
Artigo 6º - O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis
pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades.
Parágrafo Unico: Para a consecução das atividades caberá a organização utilizar
todos os meios de comunicação e informação para alcançar o objetivo da referida lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de março de 2020.
Zilda RE
Vereadora - DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscegmail.com
8, 10 RTO MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
No momento em que as escolas registram elevados índices de violência, com a
ocorrência de tragédias, precisamos urgentemente adotar medidas preventivas para a
construção de uma cultura de paz no ambiente escolar, numa ação que envolva toda a
estrutura educacional. Pois com a presença de profissionais da psicologia nas escolas
públicas será possível trabalhar questões sociais e emocionais que afetam diretamente o
processo de aprendizagem e de convívio escolar, fator esse relacionado diretamente com a
violência social e desenvolvimento social.
O profissional de psicologia, para além da aplicação de testes de quociente de
inteligência ou vocacionais, reúne condições de atuar como animador dessa construção, pois
pode transitar nos diversos ambientes da escola, trabalhar tanto na sensibilização das famílias
para a importância da sua presença na vida de suas crianças, na melhoria das relações
interpessoais da equipe, como também na relação professor-aluno, colaborando assim, para
estabelecer laços de confiança entre o aluno, a família e a escola. Essa presença constante
é, ainda, fundamental para estabelecer laços de confiança, elemento facilitador para sua
atuação, inclusive com pais e responsáveis. O objetivo do presente projeto de lei refere-se em
analisar as expectativas e opiniões de gestores, professores e demais funcionários acerca da
inserção e papel da psicologia na escola, possibilitando entender quais as demandas para o
trabalho do psicólogo escolar e como elas podem ser atendidas. E, pois, visto como
fundamental esclarecer o papel do psicólogo escolar deixando patente como funciona o seu
trabalho dentro desse espaço em visto da melhoria da qualidade da escola publica. O
atendimento clínico dentro do ambiente escolar é vedado para a proteção dos próprios alunos,
que correm o risco da estigmatização; Entretanto, nada impede que as escolas ofereçam, a
favor do bom andamento da vida escolar, atendimento terapêutico em anexo, ou em clínicas
por elas credenciadas ou conveniadas.
Assim, considerando a necessidade de reverter o quadro de medo que assola as
escolas deste País, comprometendo o futuro de nossas crianças, justifica-se o presente
projeto de lei. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 02 de março de 2020.
Zilda Duré
Vereadora - DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscogmail.com