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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaConcede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
native_id1541

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Aguardando promulgação da norma jurídica U Projeto de Lei da Mesa Diretora encaminhado para sanção e publicação.
2020-03-10 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação.
2020-03-10 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P APROVADO em primeira votação.
2020-03-10 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei da Mesa Diretora incluído na pauta da 3ª (terceira) sessão legislativa.
2020-03-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das Comissões Permanentes.
2020-03-04 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei da Mesa Diretora encaminhado para as Comissões Permanentes.
2020-03-03 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada do Projeto de Lei da Mesa Diretora.
2020-03-03 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei da Mesa Diretora incluída na pauta da 2ª (segunda) sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T09:37:07.444525-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-03-11T10:56:27.306555-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 5

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Porto MURTINHO.
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TO DE LEI Nº. 002, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
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EN TITADA CM ADD ada "Concede revisão salarial de igual índice a todos os
Ê > servidores efetivos e comissionados do Poder
mis As Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá
= SECRETÁRIO ( a) outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo ativos,
inativos e pensionistas deste Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, no percentual de
11,20% (onze virgula vinte por cento), correspondente a 6,89% (seis virgula oitenta e nove por
cento) provenientes recomposição inflacionária apurados em anos anteriores e 4,31% (quatro
virgula trinta e um por cento) de aumento real apurados pelo IPCA do ano de 2019, em
conformidade com o que prevê o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão,
no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) apurados pelo IPCA do ano de 2019,
em conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento
efetivo e comissionado nos art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas 1 e Il do Anexo II, que
corresponde respectivamente aos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Plano de
retribuição salarial mensal dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.398/2009.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
> financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 02 de março de 2020.
a ! Ver: Flávio Luiz de Abreu-Lima
Presidente pa AagÊ é
SECRETÁRIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
mg, Porto MURTINHO
Renovação-lransparência-Responsabilidade
ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
TABELA I
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 —- Cargos de Serviços Administrativos — CSAD
REFERÊNCIA VALOR BASE
RS 3.360,96
R$ 3.529,00
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4 R$ 3.890,73
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R$ 1.323,75 R$ 4.289,51
R$ 4.729,17
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16 | R$ 1.796,20 RS 6.987,06
R$ 1.868,06 47 R$ 7.336,41
R$ 1.942,75 48 R$ 7.703,22
21 R$ 2.185,34
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R$ 10.839,16
56 R$ 11.381,13
27 R$ 2.765,10 57 R$ 11.950,16
28 R$ 2.903,35 R$ 12.547,66
R$ 3.048,50 9 R$ 13.175,04
R$ 3.200,93 60 R$ 13.833,78
49 R$ 8.088,38
R$ 8.492,79
R$ 8.917,44
R$ 9.363,28
R$ 9.831,45
R$ 10.323,02
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
Renovação-Transparência-Responsabilidade
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA H
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata —- CAI
CAS 1 4.095,95
CAS2 | 2.703,32
CAS3 1.966,07
CAS 4 1.638,37
CAII 1.638,37
CAI2 1.309,32
CAIS 983,03
Ed
A
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Ver. Flávio Luiz de Abreu Lima
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
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VALOR ATUALIZADO
RS 4.095,95
RS 2.703,32
RS 1.966,07
R$ 1.638,37
RS 1.638,37
RS 1.309,32
983,03

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