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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDispões sobre a obrigatoriedade de afixação e aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.
native_id1552

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. — Arquivado.
2019-10-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Projeto de Lei da vereadora encaminhado ao Prefeito para sanção e promulgação.
2019-10-08 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U APROVADO em segunda votação.
2019-10-01 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P APROVADO em primeira votação.
2019-10-01 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de Lei da Vereadora incluído na pauta da 25ª (vigésima quinta) sessão ordinária.
2019-09-24 Parecer favorável da comissão L Parecer favorável das Comissões Permanentes.
2019-05-08 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei da Vereadora encaminhado para as Comissões Permanentes.
2019-05-07 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada do Projeto de Lei da Vereadora.
2019-05-07 Entrada do Projeto de Lei U Projeto de Lei da Vereadora, incluído na ordem do dia.
2019-05-07 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei da vereadora, Professora Marciana - PSC, protocolado na Secretaria do Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSsd-DO sLISESRETÁRIO (a)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 007 DE 07 MAIO DE 2019
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TT
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | ||
GABINETE DE VEREADOR |
Protocolo n.:00207-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e
= ||| aviso sobre os direitos da gestante e
Data : 07/05/2019 hora 10:02 WINME
ca LA ora: eo bold acompanhante durante o trabalho de pré-parto,
Projeto de Lei de Nº. 007 de 07 de Maio de 2019/ avisos sol parto e pós-parto no âmbito do município de
direitos de ge ntes 1
o nata Porto Murtinho/MS.
O O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Ficam obrigados os hospitais e clínicas, públicas e privados, localizados
no Município de Porto Murtinho/MS, a fixarem, em local visível e de fácil acesso, cartazes
contendo aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto,
parto e pós-parto.
Artigo 2º - Os hospitais e clínicas deverão expor cartazes com O seguinte aviso: “E
direito de a parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e
a pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares
adotados pela unidade hospitalar”, conforme Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Artigo 3º- Os hospitais e clínicas deverão adotar as seguintes providências:
2 I — os cartazes a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ter a dimensão no mínimo
5,
E de cinquenta x trinta centímetros;
0 +. .
> II — fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis ao público nas unidades
à
E de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realizem parto;
9 WI - ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atendem as
| S parturientes sobre a necessidade de informá-las que tem direito a acompanhante, estimulando to
o votre
É a prática; em. 2. 19 e ãê e
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« RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MSpy8EP; 804000 ?
FONE (67)3287 — 1277 Em
htto://www.portomurtinho.ms.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
IV — informem as parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem os
formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela indicada, no
pré-parto, parto e pós-parto, eventual recusa deverá ser explícita e informar o motivo:
V — os sítios dos hospitais e das secretarias de saúde também deverão reproduzir a
informação.
Artigo 4º- Os hospitais e clínicas terão o prazo de sessenta dias para se adequarem
ao disposto nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de Maio de 2019.
USA poe
Prof.º Ola
Vereadora — PSC
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
htto://www.portomurtinho.ms.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O direito das gestantes de terem um acompanhamento na hora do parto é previsto pela
Lei Federal 11.108/2005, que conferiu nova redação ao art. 19 da Lei 8090/90 e estabeleceu
que os serviços de saúde do SUS (rede própria ou conveniada) ficam obrigados a permitir a
presença de um acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de pré-
parto, parto e pós-parto imediato.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 07 de Maio de 2019.
patslça,
Prof.* Marciana
Vereadora — PSC
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
http://www,portomurtinho.ms.leg.br

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