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SE RETÁRIO (3) MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 008, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
| Dispõe sobre o “Dia Municipal de Combate ao
Apis Feminicídio” e a “Semana Municipal de
cEMENICIDIC GE BORTO MRI IO Combate ao Feminicídio”, no município de
Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito Municipal de Porto Murtinho, o “Dia
Municipal de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Municipal de Combate ao Feminicídio”,
a serem comemorados, anualmente, no dia 1º de junho.
Art. 2º - A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a
violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio),
divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e
as formas de denúncia.
Art. 3º - Na semana que compreende a data a que se refere o art. 1º desta Lei serão
realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates, visando a discutir
o feminicídio como maior violação dos direitos humanos contra mulheres.
Art. 4º - O Organismo Estadual de Políticas para Mulheres ficará responsável pela
realização das atividades previstas no artigo anterior, devendo fazê-las de forma articulada
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com os Organismos Municipais de Políticas para Mulheres, podendo firmar pascerias e
-convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e
“privadas, movimentos sócias, conselhos de direitos e conselhos de classe.
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x Art. 8º - O “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de
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Combate ao Feminicídio”, serão incluídos no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos door AÇÃO
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Governo Municipal, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. apRON ADO | EE OD
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RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de
dotações próprias, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar
recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de Junho de 2019.
Pd
Ed
dá
Flávio Luiz de Abreu Sônia Ferreira “Donizete
Presidente Vice-Presidente 1º Secretária
Zilda Duré i rão
Vereadora Vereador
Fátima Vidotte A Jayme
Vereadora Vereador 9 Vereador
Professora Marciana
Vereadora
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MIS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
a SS RICA IVA:
O Projeto “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Municipal de
Combate ao Feminicídio” é uma iniciativa voltada para as escolas e a comunidade em geral da
cidade de Porto Murtinho. O objetivo do Projeto de Lei consiste em garantir do ponto de vista
institucional um dia e uma semana de mobilização em que a sociedade e as diferentes
instâncias do poder público possam realizar ações e políticas de combate ao feminicídio.
A lei nº 5.202, que instituiu o dia 1º de junho como marco, lembra a morte da jovem
Isis Caroline, ocorrida em 1º de junho de 2015 e tida como o primeiro caso de feminicídio
registrado no Estado, após a vigência da Lei 13.104/2015.
Para as mulheres que se encontra numa relação abusiva ou violenta, a orientação é
buscar ajuda nos serviços especializados: Cras e Creas atendem mulheres em situação de
violência e violação de direitos, Polícia Militar, Polícia Civil onde podem ser lavrados
boletins de ocorrência, Ministério Público, Defensoria e Juiz.
A existência de uma lei criando um dia e uma semana para falarmos sobre o
feminicídio dá visibilidade a um assunto que precisa ser discutido, que é a violência contra as
mulheres, a violência de gênero que subjuga, humilha e mata uma mulher a cada duas horas
no Brasil. Precisamos falar sobre as mortes violentas das mulheres, principalmente, sobre
aquelas que ocorrem no âmbito doméstico, dos relacionamentos afetivos e da convivência
familiar.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 25 de Junho de 2019.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277