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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaInstitui a campanha "Agosto Lilás" visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências.
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação.
2019-10-08 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei da vereadora, incluído na pauta da 26ª (vigésima sexta) sessão ordinária.
2019-10-01 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P APROVADO em primeira votação.
2019-10-01 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Projeto de Lei da vereadora, incluído na pauta da 25ª (vigésima quinta) sessão ordinária.
2019-09-24 Parecer favorável da comissão U Parecer da favorável das Comissões Permanentes.
2019-08-07 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei da vereadora encaminhado para as Comissões Permanentes.
2019-08-06 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada do Projeto de Lei da vereadora.
2019-08-06 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei da vereadora, incluído na pauta da 17ª (décima sétima) sessão ordinária.
2019-06-25 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei da vereadora, Fátima Vidote - PR, protocolado na Secretária do Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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TODE-LEI DE Nº. 009, DE 25 DE JULHO 2019.
( cmo 3 | Institui a campanha “Agosto Lilás”, visando
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OR doméstica e familiar contra a mulher no âmbito
do Município, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
= DO SUL. DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e. ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante
todo o mês de agosto, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
“Art2º - A Campanha prevê realizações de ações de mobilização no âmbito do
Município, tais como, palestras de conscientização, audiências públicas, debates, eventos
desenvolvidas no mês de agosto. para todo público
seminários e outros, sendo essas atividades
em geral, priorizando:
-- sensibilizar a sociedade civil sobre o tema, por meio da divulgação da Lei Maria
da Penha;
[- discutir políticas públicas para a criação de organizações de proteção €
acompanhamento à mulher vítima de violência;
Hl- as ações devem ser feitas de forma articuladas com organizações de políticas
ÇÃO
através de parcerias ou convênios com instituições da sociedade civil
as
O: É as
> E públicas para mulheres,
E & iniciativa privada, movimento sociais, conselho e similares
Q e Art.3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, por meio das instituição
+
- de ensino da rede desenvolver no mês “Agosto Lilás”, ações educativas voltadas ao aluno € à RC
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4 comunidade escolar. po E * 1 14.
< Res O | To |
cncão. Bi e
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na/data de sua publicação
“e
Fátima Vidotte
Vereadora — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
| JUSTIFICATIVA
A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica
e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 7 de
Agosto de 2006.
A Campanha “Agosto Lilás”, é de extrema relevância, tendo em vista que nas
escolas é que se devem estimular as reflexões sobre o combate à violência contra
as mulheres, já que muitas das vezes esses alunos são testemunhas desse fato,
conscientizar os estudantes acerca da importância e do respeito aos direitos
humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência
vivenciados é uma medida que fará com que esses alunos tornem cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres.
Importante destacar que a Lei Maria da Penha prevê expressamente a realização de
campanhas educativas e a divulgação da lei; vejamos:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por
diretrizes:
V-— a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em
geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos
das mulheres;
Com o objetivo de evitar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta é
articular uma série de ações preventivas, falando para a sociedade em geral que
violência contra a mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescentes,
que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sala das sessões, em 25 de Junho de 2019.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277

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