texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTAH |
FA E
Protocolo nº
ad a” ax, a as cs
12 NOV. 209
as
À +
44
no
Eee As
pane
eme ni mec etstado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2019
INCLUI A SUBSEÇÃO I À SEÇÃO II DO CAPÍTULO V DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS PARA
INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aprovou e
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140-A e parágrafo único.
140-B, 140-C. 140-D. 140-E e incisos Ta IV, 140-F, 140-G. 140-H e 140-1, com as seguintes redações:
CAPITULO III - DO ORÇAMENTO
Art. 140-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
Parágrafo único. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao Poder
Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos vereadores juntamente com a
devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida inclusão no Orçamento.
Art. 140-B. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no art.
140-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do parágrafo 2º do
artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
Art. 140-C€. Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o art. 140-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definida na lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 da
Constituição Federal.
Art. 140-D. As programações orçamentárias previstas no art. 140-A não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 140-E. No caso de impedimento de ordem técnica. no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do disposto no art. 140-D, serão adotadas as seguintes medidas:
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 —- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Whotmail.com
Câmara Municipal de Porto Murtinho
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;
| — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável:
[1 — até 50 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder
[xecutivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável:
IV — se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste
artigo. a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
Art. 140-F. Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140-E, as programações orçamentárias previstas
no art. 140-C não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do referido art. 140-E.
Art. 140-G. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no art. 140-C, até o limite de 0.6% (seis décimos por cento) da receita corrente
liquida realizada no exercício anterior.
Art. 140-H. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante
previsto no art. 140-C poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
Art. 140-I. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda,
de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente da
autoria.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzindo
efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020.
Porto Murtinho/ MS, 07 de novembro de 2019.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79,280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(yhotmail.com
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Pd
4
4
Ed
dd
a“
/
Pio Luiz de Abreu Lima Sônia Maria Ferreira Maria
Presidente Vice-Presidente Primeira Secretária
— —e—
brão Zilda Duré
Tesoureiro Vereadora
/
/ a” /
Sérgio Bacha / 7 A )
Segundo Secretário
DZ
A 12 bode
» : “ . r L nel .
Elbio dos Saiitos Balta Rodrigo Fróes Acosta Márciana Britos
Vereador Vereador Vereadora
Ed “ .
Jayme Evandro Sanches Fátima Vidotti
Vereador Vereadora
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoG)hotmail.com
open original →