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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM .
(140) "Dispõe sobre a realização de exames de
avaliação oftalmológica para os alunos
das séries iniciais da Rede Municipal de
Ensino”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Torna-se necessárias às Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil do Município de Porto Murtinho - MS, a realizar. no início e no fim de cada ano
letivo. avaliação oftalmológica nos alunos matriculados.
Art. 2º À realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal. através da Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretária Municipal de Educação, a disponibilizar
ambulatórios de oftalmologia adequados nas Unidades de Saúde. para melhor
atendimento aos alunos de toda a REME, com a finalidade de detectar a deficiência
visual no período escolar.
Art. 3º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola por turma e por
turno, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Saúde. mediante programação pré agendada por cada coordenação escolar.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Saúde disponibilizar aos pais dos alunos comprovantes
de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante.
Art. 5º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas. a Secretaria de Saúde deverá
disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado. com
acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' ' “an DE PORTO MURINNA
p pr qu Sala das Sessões. 19 de Agosto de 2019.
6857
Elbio dos Santos Balta
À 977 Vereador - PR
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms() gmail.com
MH Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa à implantação de avaliação oftalmológica (exame de
vista) nos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, com o intuito de oferecer às crianças condições de
avaliação de suas capacidades visuais, considerando que uma série de problemas
relacionados ao rendimento escolar. tem relação direta com problemas de visão do
aluno. deficiência esta, percebida muitas vezes de forma tardia. já que o aluno não
do manifesta sua dificuldade aos professores e nem mesmo aos pais. tornando difícil a
percepção.
Estimativas mostram que cerca de 20% das crianças apresentam alguma
disfunção visual e, mais grave ainda, 80% dos casos de maus resultados escolares tem
ligação com problemas de visão. Portanto, é necessária a implantação um programa
contínuo de saúde ocular para as crianças, e com a participação das instituições de
ensino. o resultado será ainda mais satisfatório. A deficiência visual interfere não só no
processo de aprendizagem, mas também no envolvimento psicossocial e atrapalha o
desenvolvimento motor.
As causas mais comuns para disfunções visuais em crianças são erros de
refração (hipermetropia, astigmatismo e a miopia) estrabismo e ambliopia. O
diagnóstico precoce desses problemas possibilita sua correção ou controle e garante que
o rendimento das crianças e adolescentes em idade escolar não seja comprometido.
= Posto isso. convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social do projeto em
questão, este Signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2019.
Elbio d ntos Balta
Vereadbr - PR
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A) gmail.com
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