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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
) 29 do, !2
SECRETÁRIO (a)
PROJETO DE LEI Nº. 015/2019
“Acrescenta ao Artigo 1º
(grifei). E ao Artigo 2º o
Inciso IV na Lei Municipal nº
1.510 de 20 de março de 2013
e dá outras Providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
ENTRADA EM
SECRETÁRIO (a)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, No uso das atribuições legais,
Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no
município de Porto Murtinho o Centro Municipal de Educação Especial (CMEE)
denominado “LEANDRO ROLON ROMERO” para atendimento especializado
aos portadores de necessidades especiais, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades.
Artigo 2º - Entende-se por pessoas portadoras de deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades:
IV — Aluno com deficiência do aprendizado, aqueles que
apresentarem dificuldades no aprendizado educacional.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
9%. qdo dl
Da SECRETÁRIO ta)
Maria Donizete
Vereadora!- PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
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