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Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
== EA [] PROJETO DELEI [indicação
E APROVADO “3a . Nº. 012/2020
Ve Em ] je PROJ. DEC.LEGIS. []MoçÃo
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CIREQUERIMENTO [T]EMENDA
SECNEJÁRIO (a) [IJ PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: FÁTIMA VIDOTTE-PSD
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie que envie expediente
ao Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário e Aquicultura Sr. José Miranda da
Fonseca, a Coordenadora da Vigilância Sanitária Rita Aline Chamorro com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti solicitando a seguinte
providência:
1
º Que seja realizada da forma mais breve possível o recolhimento dos animais
soltos nas vias públicas, com o intuito de prevenir acidentes aos transeuntes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Cumpre ressaltar que é de grande importância atender os anseios da população que
correm perigos com os animais que se encontram soltos trafegando nas vias públicas. Enfatizo
ainda de que esses animais sujam a calçada espalhando fezes e com isso causa grande transtorno
eo local fica insalubre aos moradores. Diante dessa problemática, somos sabedores de que temos
o amparo legal pelo Decreto Federal 24.645/34, Art. 3º que estabelece medidas de proteção aos
animais e da Lei Complementar Municipal nº 004/2001 o qual institui o Código Tributário
Municipal. Bem como da Lei Municipal nº 511/1977 (Código de Postura, à qual é bem clara a
respeito em seu art. 92. “É proibida a permanência de animais nas vias públicas.”
Por tal razão, solicito providencias no intuito de apreender ou multar os proprietários
desses animais, os quais podem causar acidentes aos transeuntes, Por se tratar de um pedido da
comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e do pronto
atendimento por parte do Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário e
Aquicultura e da Coordenadora da Vigilância Sanitária.
acne te - / Sala de Sessões, 14 de abril de 2020.
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Fátima Vidotte
Vereadora — PSD
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