br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como NARGUILÉ, em locais públicos e também a comercialização aos menores de idade no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
native_id1598

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. P Arquivado.
2020-04-14 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação.
2020-04-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 7ª (sétima) sessão ordinária para segunda votação.
2020-04-07 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P APROVADO em primeira votação.
2020-04-07 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 6ª (sexta) sessão ordinária para primeira votação.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das Comissões Permanentes.
2019-11-19 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei de encaminhado para as Comissões Permanentes.
2019-11-19 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada do Projeto de Lei.
2019-11-19 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 31ª (trigésima primeira) sessão ordinária.
2019-11-19 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do vereador, Sérgio Bacha protocolado na secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T10:51:44.875703-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-07-13T10:37:57.349646-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.