ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA M NICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Xº 02X2019, DIS DE NOVEMBRO DE 2019
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Dema e oMLIPAL DE PORTO ma; E, POE SOBRE A APLICAÇÃO DE
| (NÇÕES AOS ATOS DE CRUELDADE
PRATICADOS CONTRA ANIMAIS,
| INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES
PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS
LEGAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Protocolo nº a 777 A
18 Nov, 2019
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O PREFEITO MUNICIPAL DEPO O MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, o pagamento
de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções
previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Unico - Consideram-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que
implique em sofrimento, abuso, maus trato, ferimentos de qualquer natureza, mutilação.
transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres. nativos ou exóticos.
domésticos e domesticados.
Art. 2º - E proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos ou
privados, sob pena de multas de 50 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), por animal.
Art. 3º A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos:
| - No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados:
II - No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veiculo sem
prestar a devida assistência médica veterinária:
[HH - No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao
fiador o seu pagamento.
Parágrafo Unico - Não sendo encontrados os responsáveis descrito no inciso III caberá
ao proprietário do imóvel o pagamento da multa, caso tenha conhecimento e não tenha
tomado as devidas providências.
Art. 4º - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente do seu
estado de saúde, a multa é de 100 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), por cada animal À
abandonado.
Art. 5º É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições
adequadas alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(4) gmail.com
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BB), CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
valor de 50 UFIM (Unidade Fiscal Municipal). por infração, dobrando o valor para cada
reincidência.
Parágrafo Unico - A multa dobrará de valor se:
a) - Em casos de animais presos em correntes. cordas ou qualquer similar curto, ou
espaço pequenos que lhe impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o
descanso, ou privem de ar ou luz, que comprometa seu bem estar:
b) - Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou
molestem.
Art. 6º - Todo animal a ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar
coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa de 15
UFIM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo Unico - Para os cães fica proibido o uso dos enforcadores de metal com
garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.
Art. 7º - E vedada, sob pena de pagamento de multa 200 UFIM (unidade Fiscal
Municipal), por animal;
| - À comercialização de animal em vias e logradouros públicos:
1 - A comercialização de animal silvestre sem a devida autorização da autoridade
competente:
HI - A utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem
humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra a sua
dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;
IV - Manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhe
impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu
bem estar, bem como. animais debilitados e doentes.
Art. 8º - São passiveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função
públicas, civil ou militar, bem como, toda organização social ou empresa com ou sem
tins lucrativos, e caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.
Art. 9º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os seus 1
aspectos.
Art.10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Sala das Sessões. 18 de Novembro de 2019.
Elbio d tos Balta
Verea - PR
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