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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaRevoga a Lei Municipal n°. 1.637 de 24 de novembro de 2017.
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. — Rejeitado.
2019-11-26 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes.
2019-11-26 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada do Projeto de Lei.
2019-11-26 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei incluído na pauta da 32ª (trigésima segunda) sessão ordinária.
2019-11-26 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do vereador, Rodrigo Fróes Acosta protocolado na secretaria do Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
UDO
qecreTETC
. q 26 de Novembro de 2019.
“Revoga a Lei Municipal Nº 1.637 de 24 de
Ê Novembro de 2017”.
SECRETÁRIO ( à)
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.637 de 24 de Novembro de 2017 em
virtude do descumprimento do disposto do Art.3º da referida lei.
Art. 2º - O Cartório de Registro de Imóvel local deverá proceder todos os atos
necessários para a efetivação da reversão do imóvel objeto da Transcrição n. 3314, Livro 3-G
em favor do município de Porto Murtinho/MS no prazo de 30 (trinta dias) a contar da publicação
desta Ler.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 26 de Novembro de 2019.
e)
RODRIGO) FRÓ S AÇ ODSTA
Verçaé dor — - PSD
APROVEDO EM 49 VOTAÇÃO
SECRETÁRIO (a)
Protocolo nº
26 pr 2019
|
ses
E MAL DE PORTO UR
|
o
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
Biy ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
É ai , CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, a lei municipal n.1.637/2017 foi sancionada em 24/11/2017 e tinha como
objetivo fomentar a construção de um estaleiro o que geraria renda e empregos ao nosso
município. No entanto passado os dois anos não se tem informação da instalação que já deveria
estar em funcionamento. E dever desta casa zelar pelo patrimônio público e a reversão do
imóvel doado para a empresa F.ANDREIS em favor do nosso município é medida necessária
para preservação do patrimônio público municipal.
Ea A reversão é um ato legal e necessário já que poderia o local ser aproveitado de uma forma
eficiente pelo próprio município ou até mesmo por outra empresa que tenha interesse em
empreender em nosso município.
Ante ao exposto são essas as minhas razões, senhores vereaglores que levam a propor o presente
Projeto de Lei e solicito a aprovação.
Porto Murtinho, 26 de Novembro de 2019.
DR io id A
ma be UNE FALDE PORT MURTIAH
Protocolo nº
26 Nov. 2019
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O gmail.com

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