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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaConcede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências.
native_id1606

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T10:17:46.098499-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-07-13T10:05:54.860034-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020
“Concede revisão salarial aos Servidores
Públicos Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro geral,
ativos, inativos e pensionistas, no valor equivalente a 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento), sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos.
Parágrafo Único — Os valores retrativos a serem pagos aos servidores do quadro geral
municipal, que tem data-base no mês de abril, incidirá na folha do mês subsequente a
aprovação da presente lei.
Art. 2º Ficam alteradas de acordo com a revisão as respectivas tabelas salariais atingidas
pela presente Lei, conforme tabelas em anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 01 de abril de 2020.
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DERLEINDÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- tenbinaio L do Prefeito -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 003/2020,
que concede revisão salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro
geral.
O Município de Porto Murtinho preza pela valorização dos servidores públicos. Dessa
forma, propõe a revisão na ordem de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) aos
servidores do quadro geral.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho - MS, 01 de abril de 2020.
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- Prefeito, Municipal —
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2020
TABELA DE SALÁRIO DOS FUNCINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Referências
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Cargos Existentes na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS
Artífice de Copa e Cozinha; Auxiliar Serviços Gerais, Ajudante de Obras; Faxineiro; Auxiliar Serviços Operacionais; Jardineiro.
Auxiliar de Serviços de Educação; Inspetor de Alunos; Telefonista; Auxiliar Social.
|; Agente Fiscal; Almoxarife: Agente Fiscal de Obras e Posturas; Motorista; Operador de Máquina Leve; Operador de Máquina Pesada; Motorista de Transporte Escolar; Auxiliar
Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de farmácia; Agente Administrativo; Agente de Apoio Socia
e Transporte Escolar; Motorista de Transporte Escolar; Motorista Saúde; Agente Comunitário de Saúde.
de Enfermagem; Assistente Serviço Saúde; Visitador Sanitário; Agente de Vigilância Sanitária; Monitor d
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EEN Eletricista; Encanador; Pedreiro; Pintor; Mecânico Ferramenteiro; Operador Mini-processador; Mecânico; Agente de Saúde Pública; Auxiliar em Saúde Bucal; Auxiliar Serviços Saúde.
EEE Eres,
ES
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Assistente Administrativo; Agente Fiscal de Tributos Municipais; Assistente de Biblioteca; Entrevistador Cadastro Único Programas assistencia Social; Visitador Social.
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v
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ES Técnico em Contabilidade; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia; Técnico em Enfermagem; Topógrafo; Técnico em informática; Técnico em Saúde Bucal; Técnico de Laboratório de Entomologia; Educador Social
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ador; Economista; Enfermeiro; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Ambiental; Farmacêutico-Bioquimico; Fisioterapeuta;
rapeuta Ocupacional; Odontólogo 4 horas.
Analista de Sistemas; Administrador; Advogado; Bibliotecário: Biólogo; Biomédico; Bacharel em Educação Física - Programa de Saúde; Cont
Fonoaudiólogo; Nutricionista; Sanitarista, Turismólogo; Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Assistente Social; Psicólogo; Fiscal de Vigilância Sanitária; Te
vin Odontólogo 7 horas; Médico Clínico Geral - 4 horas;
dy é
ow Médico Cirurgião Geral, Médico Clínico Geral, Médico - Ginecologista Obstetrícia, Médico - Pediatra.

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