ig, Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PROJETO DE LEI DE Nº. 003, DE 03 DE MARÇO 2020.
ESTADO DE MATO GROS Sso Db
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO sd “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
rotor e a 4220 Município a campanha denominada de
ata : 03/03/2020 Hora: 08:00 | “Janeiro Branco” como o Mês de Estímulo aos
Cuidados e à Conscientização da Saúde
vendi, DE LEI Nº. 003, DE 03 DE MARÇO DE 2020- Calendario y
Mental e Emocional no âmbito do município
de Porto Murtinho-MS, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído a inclusão no Calendário Oficial do Município de Porto
Murtinho-MS a Campanha "Janeiro Branco", dedicado a realização de ações educativas para a
difusão da saúde mental e emocional.
Art. 2º - No mês de janeiro de cada ano serão realizadas ações educativas para
difusão do conceito de saúde mental, buscando, entre outros objetivos:
I - inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
II - promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de que
esta se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os
O O a di PO e |
seguintes critérios em especial: =” neu id | SATO MURTINHO |
a) atitudes positivo em relação a si próprio; ENTRADA EM do 03 saDDO
b) crescimento pessoal; |
c) desenvolvimento e auto realização (auto-estima) SEQRET ÁRIO (a)
d) integração e resposta emocional;
e) autonomia e autodeterminação;
f) percepção apurada da realidade,
g) domínio ambiental e;
h) competência social.
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CRS CÂMARA MUNICIPAL DE
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HI - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus
diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em Saúde Mental e
Emocional:
IV - evidenciar a importância da Saúde Mental e Emocional na mídia:
V - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas —
das individuais às coletivas — possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional
dos indivíduos e que, portanto, investir em Saúde Mental e emocional é responsabilidade de
todos;
VI - difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado
de equilíbrio, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de
transtorno mental.
Art. 3º - As ações educativas do "Janeiro Branco" ficarão a cargo da Secretaria de
Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser realizadas em
parceria com entidades e/ou órgãos interessados.
Parágrafo Único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão realizadas
durante todo o ano, sendo intensificada no mês de janeiro como forma de promover a
campanha de conscientização para toda a comunidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de março de 2020.
Gl
Vereadora — PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
By PORTO MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade somar-se a um esforço da
sociedade como um todo como forma de enfrentar os quadros graves de doenças
mentais e as doloridas consequência na vida das pessoas e das famílias daqueles
que sofrem com algum problema de ordem emocional.
O presente projeto de Lei busca instituir em Porto Murtinho-MS a “Campanha
Janeiro Branco”, a colocar os temas da "Saúde Mental", da "Saúde Emocional". da
“Psicoeducação", da "Educação Emocional", da "harmonia nas relações" e a
pergunta “qual é o sentido da sua vida?" em máxima evidência na sociedade.
Focando, entre outros, cinco objetivos principais:
1 — Fazer do mês de Janeiro o marco temporal estratégico para que todas as
pessoas e instituições sociais do mundo reflitam, debatam, conheçam, planejem e
efetivem ações em prol da Saúde Mental e do combate ao adoecimento emocional
dos indivíduos e das próprias instituições; 2 — Chamar a atenção de todo o mundo
para os temas da Saúde Mental e da Saúde Emocional nas vidas das pessoas; 3 —
Aproveitar a simbologia do início de todo ano para incentivar as pessoas a pensarem
a respeito das suas vidas, dos seus relacionamentos e do que andam fazendo para
investirem e garantirem Saúde Mental e Saúde Emocional em suas vidas e nas
vidas de todos ao seu redor; 4 —- Chamar a atenção das mídias e das instituições
sociais, publicas e privadas, para a importância da promoção da Saúde Mental e do
combate ao adoecimento emocional dos indivíduos; 5 — Contribuir, decisivamente,
para a construção, o fortalecimento e a disseminação de uma “cultura da Saúde
Mental” que favoreça, estimule e garanta a efetiva elaboração de políticas públicas
em benefício da Saúde Mental dos indivíduos e das instituições.
Assim, o Janeiro Branco é uma Campanha dedicada a promover a
psicoeducação das pessoas e das instituições, promovendo a Saúde Mental e
combatendo o adoecimento emocional dos indivíduos e instituições por meio de
debates, reflexões, mini palestras, palestras relâmpago, rodas de conversa, oficinas,
caminhadas, corridas, piqueniques, cineclubes, entrevistas à mídia, murais de
poesias, distribuição de balões brancos, panfletos, fitas brancas e várias outras
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a = o M CÂMARA MUNICIPAL DE
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formas de ações e intervenções urbanas que tenham como tema central a Saúde
Mental, a Saúde Emocional, a valorização da subjetividade humana, a criação de
uma cultura da Saúde Mental entre os seres humanos (a nível individual,
institucional, social e coletivo), a valorização de políticas públicas em nome da
Saúde Mental, a valorização da Saúde Mental no SUS e nas redes públicas e
privadas de saúde no Brasil e no mundo.
A Campanha Janeiro Branco nasceu em Minas Gerais e a metáfora do
TREM a identifica: psicólogos(as) são a locomotiva da Campanha que, em sua
integralidade e por seu caráter multidisciplinar e transdisciplinar, também possui
inúmeros vagões a constituí-la com a necessária e oportuna participação de outros
cidadãos e profissionais capazes de enriquecer as suas potencialidades e
possibilidades em relação ao universo da Saúde Mental e Emocional dos indivíduos
e instituições. 10 — A Campanha Janeiro Branco está sempre em construção. Toda
colaboração ao seu crescimento, desenvolvimento, amadurecimento e
enriquecimento é extremamente bem-vinda e, por isso, a aprovação do presente
projeto por esta casa de leis dará um recado extremamente positivo à sociedade.
Cabe anotar finalmente, que nossa cidade tem índices alarmantes de suicídio, isto
só já é motivo suficiente para que esta casa promova um profundo debate acerca da
saude mental da sociedade, em especial de nossa juventude, oportunidade que
certamente tem ensejo no decorrer da tramitação da presente propositura, sua
aprovação e após a implantação da campanha na Cidade Porto Murtinho.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 03 de março de 2020.
Led
Fatima Vidotte
Vercadora — PR
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