materia nº 4/2020

185 Po RTO MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PROJETO DE LEI DE Nº. 004, DE 10 DE MARÇO 2020.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
GABINETE DE VEREADOR UI “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município a Semana dos Povos Indígenas no
Protocolo n.:00084-2020
Data : 09/03/2020 Hora:10:57
Memorando n.: 0084-202 A ; oa R
âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e
Projeto de Lei de Nº.Q04, de 10 de Março de 2020. instutui p “41A '
lendario oficial de eventos asa semana dos povos indigenas dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - A Semana dos Povos Indígenas no âmbito do município de Porto Murtinho-MS,
dedicada a realização de ações voltadas a valorização dos povos indígenas.
Art. 2º - Serão promovidas nesta semana pelo Poder Executivo Municipal, com o apoio das
entidades representativas e junto às instâncias governamentais, e --BÃo-gnvermamentaismas
seguintes atividades: CAS! A MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM 0 O. Pad
a) Seminários; A
b) Feiras Temáticas; SECRETÁRIO (a)
c) Palestras em escolas; o
d) Atividades nas comunidades indígenas;
e) Campanhas solidárias;
f) Atividades Culturais e esportivas;
g) Manifestações públicas.
Art. 3º - O Poder Executivo juntamente com as comunidades indígenas e suas organizações
serão responsáveis pela elaboração e execução do calendário de programação da semana,
sempre visando a valorização da cultura dos povos indígenas no município e de suas
identidades e origens.
$ 1º - O calendário será elaborado pelo Poder Executivo, atraves de suas secretarias €
órgãos responsáveis.
$ 2º - Num prazo de quarenta dias que antecede a realização da semana, o Poder
Executivo deverá apresentar o calendário de atividades para aprovação pela Secretária de
Cultura em parceria com a Secretaria de Educação.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
mm, Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Art. 4º - O Poder executivo, para a consecução dos objetivos dessa semana, poderá celebrar
convênios com órgãos públicos Federal e Estadual e com entidades da sociedade civil.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de março de 2020.
a
Fatima Vidotte
Vereadora — PR
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
mm Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a criação de uma semana de
conscientização sobre os povos indígenas o que não tem a ver somente com a
cultura e sim como meio de valorizar a diversidade cultural indígena. Pois o povo
indígena faz parte da nossa cidade, pois basta caminharmos pelas ruas para
perceber que temos uma forte mistura da presença indígena na nossa população.
Tal ato tem a ver com a educação, pensando práticas pedagógicas de respeito à
pluralidade e diversidade cultural e tem por objetivo maior à difusão da cultura dos
povos indígenas para sociedade. Dentro desse objetivo procuramos fomentar
informações sobre a questão indígena, levando a discussões sobre política
afirmativa na qual tange aos direitos tradicionais desses povos através da
constituição de 1988.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 10 de março de 2020.
AA
Fatima Vidotte
Vereadora — PR
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