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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaFixa os valores do subsídio para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipal do Município de Porto Murtinho-MS, para legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.
native_id1612

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Veto incluso na ordem do dia — Vetado
2020-04-02 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei da Mesa Diretora, protocolado na secretaria do Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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APROVADO EM 2º VOTAÇÃO ss cd
0 Asa, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETARIO (a)
PROJETO DE LEI DE Nº. 005, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
se Je ao dio
dae ET
Protocolo nº - Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-
02 ABR 2029 | Prefeito e Secretários Municipais do Município de
nais Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2021 a
BS ' 2024 e dá outras providências.
|
-
be
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, observando os termos
contidos no Art. 29, inciso V da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam fixados os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais do
Poder Executivo do Município de Porto Murtinho — Estado de mato Grosso do Sul e dos
ocupantes de cargos da mesma natureza, Símbolo DAS-1, para vigorar na Legislatura que se
inicia em 1º de Janeiro de 2021 e serão fixados nos valores abaixo consignados:
PreTCITO uuesresesiaaiceavinsigeaso a CREa LES Ga NdS NAS teima ci cod ecerrenês R$ 15.646,50
Vice-Prefeito. estu cos sosiawstiucaeseniisaitassitsinenicadecces senáio R$ 9.127,13
Secretário Municipal do Poder Executivo — Símbolo DAS-1 e os ocupantes de cargos da
Mesma NITUTeZA,ciccecinsiacansessnninecoceanisa dae assi cuasasisisê R$ 7.171,31
PARÁGRAFO ÚNICO. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado pagamento de qualquer acréscimo,
salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º. Os subsídios que tratam esta Lei poderão ser revistos anualmente, por Lei específica,
na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal,
sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal. Em Lei
Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
de cada exercício financeiro.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, EM 20 DE MARÇO DE 2020.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº 005/2020
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a propositura em anexo que tem por objetivo fixar os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais para a Legislatura (2021/2024).
Os subsídios foram fixados nos valores atualmente percebidos pelos agentes
políticos e Secretários Municipais, cujos valores tiveram incidência da recomposição
inflacionária, utilizando-se o índice IPCA de 4,31% apurado no exercício 2019.
Ante o exposto, apresentamos a presente propositura, o qual fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em patamares compatíveis com os que vêm
sendo praticados nos municípios vizinhos.
Atenciosamente,
FLÁVIO DE ABREU LIMA
Presidente
Sônia Ferreira |
” |
Vice - Presidente 1º Sccrctária
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277

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