br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaFixa os valores do Subsídios para os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, para legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id1613

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T10:18:22.785583-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-07-13T10:18:12.588133-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-07-13T10:06:37.108796-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

a a O — ne, DE li e
q.
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 006, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
o Pntocnio q fe VA Fixa os valores dos Subsídios para Vereadores da
Em Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, para
DZ ARS Lo Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
SR BEM providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, observando os termos
contidos no Art. 29, inciso VI da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores para a LEGISLATURA 2021 a 2024 no valor
de R$ 7.597,00 (sete mil, quinhentos e noventa e sete reais), mantendo o valor fixado para
legislatura anterior, correspondendo a 25,77% (vinte e cinco, setenta e sete por cento) dos
subsídios estabelecidos para os Deputados Estaduais fixados no valor de R$ 29.469,99 (vinte e
nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), nos termos da Lei Estadual
nº 5.300/2018 e art. 29, VI, alínea “b” da Constituição Federal.
$ 1º. A não realização da Sessão Legislativa por falta de quórum ou ausência de matéria a ser
votada não prejudicará o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes;
$2 º. No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral;
83º. A ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária Legislativa implicará no
desconto de 1/4 (um quarto) do valor do subsídio mensal, observadas as disposições
regimentais.
Art. 2º. Os subsídios que tratam esta Lei poderão ser revistos anualmente, por Lei específica,
na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal,
sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal. e
m Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. A Presidência da Câmara observará, obrigatoriamente, os limites previstos na
Constituição da Republica Federativa do Brasil e Lei Complementar Federal que disciplina o
Percentual de gastos com pessoal.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º. Caberá à Presidência da Câmara Municipal, sempre que a soma dos subsídios dos
Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total de dispêndio ultrapassar os limites
estabelecidos nas legislações em vigor, reduzir os valores fixados nos Artigos 1º e 2º desta Lei
aos limites legais, mediante ato fundamentado, no mês seguinte ao recebimento.
Parágrafo único: Para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo e manter os gastos
de pessoal dentro dos limites estabelecidos em Lei a Presidência deverá, obrigatoriamente,
efetuar primeiramente o corte de cargos comissionados, cortes de gratificações e adicionais
temporários, extinção de outras vantagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
de cada exercício financeiro.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2021.
Art 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, EM 20 DE MARÇO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
Cumpre-nos, por força do que dispõe a Constituição Federal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica de do Município de Porto Murtinho-MS, fixar os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura (2021/2024), o que ora
fazemos, contando com a análise e apreciação dos nobres Edis.
Respeitando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras contidas na Carta
Magna, fixamos os subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura, mantendo-se o valor
atualmente pago aos vereadores desta Casa de Leis, sem qualquer reajuste.
Atenciosamente,
FLAVIO DE ABREU LIMA
Presidente
ônia Ferreira | Jonizete dos Santos
Vice - Presidente 1º Secretário
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277

open original →