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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAltera a redação dos artigo 92 e 93 da Lei Municipal nº 808 de 11 de setembro de 1989 (Código de Obras e Edificações do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul)
native_id1614

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T11:46:09.134987-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-07-13T11:22:58.475044-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-07-13T10:36:10.951679-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Projeto de Lei nº. 007 de 07 de Abril de 2020.
CÁ: A MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
ENTRADA EM É AO Altera a redação dos artigos 92 e 93 da Lei nº.
808 de 11 de setembro de 1989 (Código de
Obras e Edificações do Município de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul).
SECRETÁRIO ( a)
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Porto Murtinho Decreta e eu
Sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o Art.92 e 93 da Lei Municipal nº. 808 de 11 de setembro de 1989. passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 — Fica estabelecida a taxa de ocupação, em um mesmo lote, a área de 80 %
(oitenta por cento), desse lote para construção de unidades residenciais.
Art. 93 — No caso de construção de unidades comercial fica estabelecido a taxa de
90 % (noventa por cento) do lote
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 07 de abril 2020.
|
4
Rodrigo Firóés Acosta
Yêpegão — DEM
A mem
E
Protocato nº sd Quo 2
07 ABR, 2900
- a ço cg gm, ae- hs
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277/3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
8, Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Justificativa
A finalidade deste Projeto de Lei é alterar taxa de ocupação do solo em construções.
seguindo as legislações aplicadas ao ramo da construção, sendo assim as alterações vai ao
encontro de possíveis requisição de habites, facilitando a venda de imóveis, pois a forma que a
grande maioria das residências e comércios foram construídos não atende as normas atuais
vigentes, daí a necessidade de alterações das porcentagens de ocupação de solo. Portanto
solicito aos nobres edis apoio aprovação do Projeto de Lei nº. 007 de 2020 que altera a Lei
Municipal nº. 808/89 para padronizarmos a norma local em conformidade com o conjunto de
normas técnicas criadas pela ABNT.
Rodrigo Fróes Acosta
Vereador - DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277/3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com

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