| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
| native_id | 1626 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.