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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id163

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-04 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Projeto de Resolução nº004/2016 - Dispõe sobre a apresentação de declarações de bens dos agentes públicos e servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
2016-10-04 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Encaminhado o Projeto de Resolução nº.004/2016 para votação.
2016-08-19 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Encaminhado o Projeto de Resolução nº. 004/2016 - Dispõe sobre a apresentação de declarações de bens de agentes públicos e servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
2016-08-18 Entrada do Projeto de Lei U Encaminhado para Secretaria do Legislativo para distribuir as comissões permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
o Câmara Municipal de Porto Murtinho
Crescem PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2016
“Dispõe sobre a apresentação de declaração de
bens de agentes públicos e servidores da Câmara
Municipal de Porto Murtinho — MS, e dá outras
| providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.429/92, da obrigatoriedade da
apresentação da declaração de bens e valores por parte de todo o agente público.
Considerando as regras contidas no artigo 18, da Constituição Estadual de Mato Grosso do
Sul, que estabeleceu no ato da posse e no término do mandato, os vereadores deverão fazer
declaração pública de bens;
RESOLVE:
Art. 1 Os agentes públicos e servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS
deverão apresentar declaração de bens e valores, que compõem seu patrimônio privado, ao
serem eleitos, empossados, investidos, admitidos ou contratados para exercício das funções,
cargos, empregos ou mandatos seguintes:
|- Vereadores;
Il — Diretores, Assessores, e demais ocupantes em cargo de comissão;
Ill — Chefes de Departamentos e demais ocupantes em função de confiança.
81º A declaração observará o disposto nos 81º a 849, artigo 13, da Lei nº. 8.429, de 02 de
Junho de 1992, e será atualizada, anualmente, até 30 (trinta) dias após a data limite fixada
para apresentação da declaração de bens a Receita Federal, em conformidade com a
legislação do Imposto de Renda.
82º As declarações serão analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul e, após, arquivada na unidade de pessoal da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS.
83º Para o exercício de 2015, é fixado o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da vigência
desta Resolução, para apresentação das declarações de bens pelos agentes públicos ou
mi
servidores discriminados neste artigo.
-N
+ Rya Dr. Costa Marques, 40 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
NO dá "AORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
+
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 2 Fica determinada a publicação, em anexo a esta Resolução, do texto integral da Lei
Federal nº. 8.429, de 02 de Junho de 1992, para ciência e cumprimento das suas disposições
pelos agentes públicos e servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS.
Art. 3 Fica a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS autorizada
a regulamentar por meio de Instrução Normativa, os formulários e procedimentos para o
cumprimento integral desta Resolução.
Art. 4 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Porto Murtinho — MS, 18 de Agosto de 2016.
Sirlêy Rachec
Presidente
Marco Andrei Guimarães
Vice-Presidente
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(5 Fls. 22 CÂMARA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
* Riber Costa Marques; 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente projeto de resolução, pela necessidade de regulamentar e
implementar as exigências constante no art. 13 da Lei Federal nº. 8.429/92, que além de
tratar da conduta proba dos servidores e agentes públicosda Administração Pública direta e
indireta de todos os seus poderes, trata ainda da obrigatoriedade da apresentação de
declaração de bens e valores, visando combater os crimes de enriquecimento ilícito.
Na Câmara Municipal de Porto Murtinho, a obrigatoriedade na apresentação da
declaração de bens, será obrigatória para todos os vereadores e servidores ocupantes em
cargo de comissão e função de confiança.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda não regulamentou a
matéria, de que forma realizará as análises, todavia, obriga que todos os seus jurisdicionado
a cumprirem o referido dispositivo legal, conforme julgamentos recentes (anexo).
Com essas justificativas, esperamos a aprovação de todos os Vereadores desta Casa
de Leis.
Porto Murtinho — MS, 18 de Agosto de 2016.
Sirley Pacheco
Presidente
Marco Andrei Guimarães
Vice-Presidente
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1º Secretá o
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CÂMARA MUNICIPAL
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