| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Câmara, requerendo: • Pedido de Fiscalização. |
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PORTO MURTINHO Renovação-T ransp arên ncia- Responsabilidade PLENÁRIO DAS DEL ERAÇÕES mero PROTOCOLO APROVADO PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO Nº. 003/2020 PROJ. DEC.LEGIS. [ IMOÇÃO REQUERIMENTO [ ] EMENDA PROJ. RES. [ ] RESOLUÇÃO PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Câmara, requerendo: e Pedido de Fiscalização. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. b Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do presente para, solicitar a fiscalização dos recursos no valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo de convênios entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Porto Murtinho/MS, para recapeamento de diversas ruas da cidade, no qual as Empresas Decimal-Eireli e Marpav foram vencedoras da Licitação. Justifica-se tal pedido, Pelo fato de não termos as informações necessárias de como esta sendo feito a execução destas obras, quais medições foram pagas? Quanto às prestações de contas destes processos, uma vez que a maior parte destas obras, já se encontram em precárias condições de uso. Tendo em vista que os processos de licitação ocorreram por conta do estado, precisamos de maior apoio no propósito de fiscalizar e darmos ampla explicação aos nossos munícipes. Na certeza de contarmos com o vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Porto Murtinho/MS. Sala de Sessões, 14 de Abril de 2020. Vereadora - MDB LIDO | Na Seção de 19 4 0% 9040. SECRETÁRIO (a)