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CÂMARA MUNICIPAL DE
& Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
has Nº. 003/2020
ad? apROVADO “UT”
ed Em Ia [054
[1] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
BEREQUERIMENTO [1] EMENDA
[IPROJ. RES. [ |RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA - DEM
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Secretário Municipal de
Saúde Vilson Rolon De Campos e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti
requerendo a seguinte informação:
* Informações precisas e detalhadas no tocante ao quantitativo de testes para detecção do
Novo Coronavírus o COVID-19 disponíveis ao município, bem como de quais foram os
critérios exigidos para a realização do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo. E, é exatamente no regular exercício do poder fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que
este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir no prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133
da própria LOM.
Por sentir pertinente o presente requerimento, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Saúde e do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 19 de maio de 2020.
Vereador — DE.
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