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To MURTINHO
“Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
fara o E
[] PROJETO DE LEI CJINDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. Llmoção
EREquERIMENTO [] EMENDA
DIJPROJ. RES. LIRESOLUÇÃO
Nº. 003/2020
fa
informação:
* Informações Precisas e detalhadas sobre os critérios a serem adotados para a instalação e
funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais a serem implantados na zona
urbana do município conforme a Lei Municipal nº 1.674, de 16 de Setembro de 2019, a
qual dispõe sobre a instalação das Lojas Free Shops no município. Bem como que seja
realizada uma maior divulgação para a instalação do mesmo na Receita Federal.
JUSTIFICATIVA
SSDITICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art, 133
da própria LOM,
Por sentir pertinente o Presente requerimento, Peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Saúde e do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 19 de maio de 2020.
8; Po RTO MURTINHO
ana Renovação- -Transparência-Responsabilidade
Flávio Luiz de Abreu Sônia Ferreira Maria Donizete dos Santos
Presidente
Vice-Presidente 1º Secretária
i “Bal finca Duré EE
Vereador
Vereadora
Vereador
Fátima Vidotte
Vereadora
Vereado)
Professora Marciana
Vereadora
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