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materia nº 34/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaA Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo, senhor Prefeito Derlei João Delevatti, requerendo: • Retificação do Decreto 11.956 de 06 de Maio de 2020; • Requer o pagamento devido ao Professor Fabio Escobar que ficou (30) dias substituindo o Professor Luciano Aguilera (Geografia).
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o! 
PORTO MURTrNHO 
Renovação -Tra nspa rênci a- R espon s abi I i dad e 
- - - - - --- - -
PROTOCOLO I D PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO 
APROVADO N°. 006/2020 
Em Q6 l fJlLM~ D PROJ. DEC.LEGIS. []Moç ÃO 
~~ f>.; ().;Qb. • REQUERIMENTO D EMENDA 
SECRET ÁRIO (a) 
D PROJ.RES. DRESOLUÇÃO 
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB 
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica 
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente ao 
Excelentíssimo, senhor Prefeito Derlei João Delevatti, requerendo: 
• Retificação do Decreto 11 .956 de 06 de Maio de 2020; 
• Requer o pagamento devido ao Professor Fabio Escobar que ficou (30) dias 
substituindo o Professor Luciano Aguilera (Geografia). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
É direito de todo professor substituto receber conforme ás horas trabalhadas 
bem como ás horas atividades prevista na Lei. 
Tal retificação mencionada acima interfere no processo de aposentaria, e na 
ilegalidade de tal, uma vez que a requerente não se afastou pelo período determinado 
no decreto. Foi apresentado atestado médico de (08) dias apenas. 
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, pois é 
importante o acompanhamento por essa Casa de Leis para que possamos fiscalizar os 
serviços prestados à comunidade. Portanto, requeiro que seja enviado expediente a 
esta Casa de Leis, contendo a informação acima solicitada. 
Re lto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar 
\,\~ to , conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do 
:\O ~~ /C C01'fí'0 Art. 133 da própria LOM. 
~'ô ~ ~ . ~\o lWr sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para 
~ "-s~G~ provação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal. 
Rua Or. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS 
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms@gmail.com 

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