| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo, senhor Prefeito Derlei João Delevatti, requerendo: • Retificação do Decreto 11.956 de 06 de Maio de 2020; • Requer o pagamento devido ao Professor Fabio Escobar que ficou (30) dias substituindo o Professor Luciano Aguilera (Geografia). |
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o! PORTO MURTrNHO Renovação -Tra nspa rênci a- R espon s abi I i dad e - - - - - --- - - PROTOCOLO I D PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO APROVADO N°. 006/2020 Em Q6 l fJlLM~ D PROJ. DEC.LEGIS. []Moç ÃO ~~ f>.; ().;Qb. • REQUERIMENTO D EMENDA SECRET ÁRIO (a) D PROJ.RES. DRESOLUÇÃO PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo, senhor Prefeito Derlei João Delevatti, requerendo: • Retificação do Decreto 11 .956 de 06 de Maio de 2020; • Requer o pagamento devido ao Professor Fabio Escobar que ficou (30) dias substituindo o Professor Luciano Aguilera (Geografia). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. É direito de todo professor substituto receber conforme ás horas trabalhadas bem como ás horas atividades prevista na Lei. Tal retificação mencionada acima interfere no processo de aposentaria, e na ilegalidade de tal, uma vez que a requerente não se afastou pelo período determinado no decreto. Foi apresentado atestado médico de (08) dias apenas. Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, pois é importante o acompanhamento por essa Casa de Leis para que possamos fiscalizar os serviços prestados à comunidade. Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo a informação acima solicitada. Re lto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar \,\~ to , conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do :\O ~~ /C C01'fí'0 Art. 133 da própria LOM. ~'ô ~ ~ . ~\o lWr sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para ~ "-s~G~ provação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal. Rua Or. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms@gmail.com