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Renovação-Transp
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
* CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | |
, GABINETE DE VEREADOR |
peotocolá ne Crfbr |
ata : 02/06/2020 Hora:08:18 L
Memorando r.: 00199-2020
projeto De Lei Nº QO12 de Junho de 2020/ sobre servicos de
mto de corgas.
PROJETO LEI Nº, 012 DE 02 DE JUNHO 2020.
FRTIIO) k
QL 06 2030 Dispõe Sobre a Regulamentação dos Serviços
(2 À de Fretes de Carga no Âmbito do Município de
Porto Murtinho/MS. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO. Estado de Mato Grosso Sul. faço saber
que Câmara Municipal decreta. e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei regulamenta e cria regras especificas para a atividade de transporte privado de
pequenas cargas denominado de Serviços de Fretes. no âmbito do Município de Porto Murtinho.
excetuando-se as cargas vivas. nocivas e perigosas. constantes da legislação de trânsito.
$ 1º As disposições desta Lei aplicam-se ao Serviço de Frete com o veículo destinado ao
transporte de carga. que pode transportar 02 (dois) passageiros. excluindo o motorista. e que se
enquadram, dentre os listados no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. somente veículos com
carroceria aberta ou fechada tipo furgão ou baú e similares.
$ 2º Para fins da presente Lei. equipara-se ao Serviço de Frete. no que couber. o transporte de
cargas realizado por pessoa física ou pessoa jurídica com veículo próprio. de terceiros ou
arrendado.
Art. 2º A autorização administrativa para a exploração do Serviço de Frete no Município de
Porto Murtinho será concedida por ato da Secretaria Municipal de Administração por
intermédio da Divisão de Tributos e Arrecadação. após o processamento administrativo do
pedido e a verificação do preenchimento das normas da legislação de trânsito e das condições
fixadas nesta Lei.
V> Sação de
$ 1º O Termo de Autorização será fornecido por Inscrição Municipar” nã
$ 2º Para efeito desta Lei, a fiscalização de seu cumprimento será executada pelos Agentes de
Fiscalização. que são Técnicos responsáveis por fiscalizar. autuar e aplicar as medidas cabíveis.
pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis para a execução do Serviço de Frete.
Art. 3º O Termo de Autorização terá validade de 01 (ano) ano. podendo ser renovado
sucessivamente. preenchidas as condições previstas nesta Lei.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
Renovação-Transparência-Responsabilidade
o) Porto MURTINHO
Art. 4º Para aquisição do primeiro Termo de Autorização e nas renovações. o requerente deverá
apresentar ao Órgão Gerencial os seguintes documentos:
1- CRLV - Certificado de Licenciamento de Propriedade do Veículo. vigente:
a) na categoria aluguel:
b) em nome do condutor ou de terceiros. desde que mediante contrato de compra e venda.
aluguel ou comodato. com assinatura reconhecida em cartório:
IH - Laudo de Inspeção Veicular emitido pelo DETRAN;
HI - CNH - Carteira Nacional de Habilitação na categoria profissional compatível com o
veículo cadastrado e com Registro de Atividade Remunerada dos motoristas:
IV - Alvará de Localização ou Alvará de Atividade:
V - demais documentos que se fizerem necessários para esclarecer eventuais dúvidas.
Art. 5º Os veículos utilizados no Serviço de Frete deverão. cumulativamente:
[ - apresentar. em local de fácil visualização. o Termo de Autorização: e
H - possuir. sob guarda do motorista. os seguintes documentos:
a) Termo de Autorização e Alvará de Localização ou Atividade:
b) CNH - Carteira Nacional de Habilitação na categoria profissional compatível com o veículo
cadastrado e com Registro de Atividade Remunerada dos motoristas.
Art. 6º O local de permanência dos veículos. a espera de frete ou não. deverá passar por vistoria
dos Agentes Fiscal Municipal. que poderá aprovar ou não. podendo definir restrições ou
melhorias. ficando proibido o uso da via pública como local de guarda e permanência
prolongada. exceto períodos de prestação de serviço. conforme legislação vigente.
Art. 7º As penalidades para as infrações desta Lei serão estabelecidas através do Código
Disciplinar. conforme Anexo Unico.
Art. 8º O descumprimento das obrigações estabelecidas para a correta execução do Serviço de
Frete sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I- advertência:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscegmail.com
P M CÂMARA MUNICIPAL DE
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H - multa:
HI - cassação do Termo de Autorização.
$ 1º A advertência poderá ser aplicada nos casos cuja infração for de natureza leve e que não
haja reincidência na mesma infração caso a autoridade que autorizou o serviço entenda ser esta
a medida mais educativa.
$2º A penalidade de cassação será aplicada mesmo que a autorização tenha sido renovada. haja
vista o prazo para a conclusão do processo administrativo.
$ 3º Aplicada a penalidade de cassação do Termo de Autorização. o interessado poderá obter
nova autorização decorrido o período de 02 (dois) anos. desde que se submeta a todos os
procedimentos exigidos na legislação municipal vigente.
$ 4º As penalidades de natureza pecuniária e as demais previstas nesta Lei são aplicáveis aos
Serviços de Frete. sem prejuízo da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º A aplicação da penalidade de cassação do Termo de Autorização somente poderá ser
efetivada mediante processo administrativo. assegurado ao infrator o direito à ampla defesa e
ao contraditório.
Art. 10 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a aplicação desta lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho. 02 de junho 2020.
RODRIGO FRÓES ACOSTA
VEREADOR - DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO "A":
A-01 - Deixar de apresentar os
documentos obrigatórios:
A-02 - Estacionar veiculo em via
pública. caracterizando ponto de frete ou
ponto de espera de serviço ou fazer ponto
em locais não aprovados pelo Órgão
Gerencial:
A-03 - Trafegar com documentos
obrigatórios fora do prazo de validade:
A-04 - Deixar de manter atualizados os
dados cadastrais junto ao Órgão emissor
da licença:
A-05 - Não tratar o público com polidez
e urbanidade:
A-06 - Trafegar com o veículo em mau
estado de conservação ou de utilização:
A-07 - Utilizar via pública como local de
guarda e permanência prolongada do
veículo:
A-08 - Realizar transbordo de carga ou
baldeação sem autorização do Fiscal
Penalidade: Advertência escrita
GRUPO "B":
B-01 - Alterar as características originais
do veículo:
B-02 - Deixar o titular da autorização de
prestar informações ao Órgão Emissor
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
sobre motoristas em serviço ou
documentos — obrigatórios. | quando
solicitados:
B-03 - Utilizar veículo fora das
características e especificações
estabelecidas pelo Óreão Emissor:
B-04 - Não permitir ou dificultar que o
Órgão Emissor faça o levantamento de
informações ou realização de estudos:
B-05 - Deixar de atender a convocação
expedida pelo Órgão Emissor:
B-06 - Efetuar serviço de frete de carga
sem alvará do Município:
B-07 - Reincidente nas infrações
previstas no Grupo "A".
Penalidade: Multa de 100% (cem por
cento) do valor da Unidade FISCAL
Municipal-UFIM
GRUPO "C";
C-01 - Interromper o percurso.
independentemente da vontade do
usuário e exigir pagamento. salvo em
casos de vias sem condições de tráfego:
C-02 - Usar o veículo para serviço de
categoria para a qual não esteja
autorizado:
C-03 - Não adotar as providências
solicitadas pela fiscalização para corrigir
irregularidades detectadas no veículo:
C-04 - Falta ou defeito de equipamento
obrigatório:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
C-05 - Ameaçar ou agredir verbalmente
o público. os agentes ou outro condutor:
€-06 - Dificultar a ação da fiscalização:
C-07 - Reincidente nas infrações
previstas no Grupo "B”.
Penalidade: Multa de 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor da Unidade
FISCAL Municipal (UFIM)
GRUPO "D":
D-01 - Apresentar documentação
rasurada ou irregular:
D-02 - Efetuar o serviço remunerado sem
ser autorizado e/ou cadastrado pelo
Órgão Emissor para esse fim:
D-03 - Permitir que motorista não
habilitado opere o serviço de frete:
D-04 - Efetuar o serviço remunerado de
transporte de passageiros sem ser
licenciado e/ou cadastrado pelo Órgão
Gerencial para esse fim:
D-05 - Reincidente nas infrações
previstas no Grupo "C",
Penalidade: Multa de 200% (duzentos
por cento) do valor da Unidade FISCAL
Municipal (UFIM)
GRUPO "E":
E-01 - Agredir fisicamente o usuário.
agente ou outro condutor:
E-02 - Apropriar-se de objetos ou valores
esquecidos no veículo:
4 Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
E-03 - Proporcionar fuga à pessoa
perseguida pela polícia:
E-04 - Portar ou manter arma de uso
ilegal no veículo:
E-05 - Dirigir sob a influência de álcool.
ou de qualquer substância entorpecente
ou que determine dependência física ou
psíquica. em desacordo com o previsto
pela legislação de trânsito:
E-06 - Usar o veículo para a prática de
crime:
E-07 - Adquirir vínculo empregatício na
rede pública ou privada.
Penalidade: Multa de 200% (duzentos
por cento) do valor da Unidade FISCAL
Municipal (UFIM)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscagmail.com
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