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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaFica instituído no calendário oficial de eventos do município o dia 01 de junho como data de Combate ao Feminicídio no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
native_id1694

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Veto incluso na ordem do dia — Arquivado.
2020-10-19 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. — Projeto de Lei está totalmente maculada pela inconstitucionalidade e vicio de iniciativa.
2020-06-03 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para as comissões permanentes.
2020-06-02 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada.
2020-06-02 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei incluído na pauta da 13ª (décima terceira) sessão ordinária.
2020-06-02 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei n°. 013 de autoria da vereadora Fátima Vidotte protocolado na secretaria do legislativo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
4 Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
|
PROJETO DE LEI DE Nº. 013, DE 002 DE JUNHO 2020.
|
GABINETE DE VEREADOR
Protocolo n.:00201-2020 | || |] | | |
Data : 02/06/2020 Hora:09:49 | |
| “Fica instituído no Calendário Oficial de
| Eventos do Município o dia 01 de Junho como
Memorando n.: gozo laio a data de Combate ao Feminicídio no
cleiaio dio 84 do sunno anta ao averio CMECO município de Porto Murtinho-MS, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída na cidade de Porto Murtinho-MS, o dia 01 de Junho como a
data de Combate ao Feminicídio.
$1º O símbolo da campanha referida será um laço na cor branca.
Art. 2º No dia 01 de Junho será realizada anualmente o Combate ao Feminicídio, e
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho-MS, em
consonância com a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher do Município ao qual
estará responsável pelo desenvolvimento e ações de:
I- difusão de informações sobre o combate ao Feminicídio;
KI - promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate
à Violência Contra a Mulher;
HI - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao
Feminicídio;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao Feminicídio;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e violência
contra a mulher.
Art. 3º A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a
importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de
violência contra a mulher.
P M CÂMARA MUNICIPAL DE
Va Renovação-Transparência-Responsabilidade
Art. 4º Na data de 01 de Junho da que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá envidar
esforços no sentido de articular, mobilizar e conscientizar a sociedade civil organizada, bem
como a população em geral, através de políticas públicas que levem a sensibilização para a
importância ao combate ao Feminicídio, inclusive com divulgação da campanha em seu sítio
eletrônico e redes sociais.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, poderá firmar parcerias de
forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, escolas, entidades de classe, Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Ministério Público do Estado, organizações não
governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas,
visando à instituição da Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, bem como sua
promoção anual.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, 02 de junho de 2020.
A
Fatima Vidotte
Vereadora — PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE
4 Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo conscientizar a população sobre
os direitos das mulheres em combater o Feminicídio e outros tipos de violência
contra elas.
Este tipo de violência cresce a cada dia em nosso País, e não é diferente em
nosso município, o Feminicídio é o assassinato de uma mulher por ser mulher, suas
motivações mais comuns são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do
controle e da propriedade sobre as mulheres.
De acordo com a Lei Federal mº 13.140 aprovada em 2015, o Feminicídio
passou a constar no Código Penal como circunstancia qualificadora do crime de
homicídio, o que torna um instrumento importante para dar a devida visibilidade ao
fenômeno e aos demais atos de violência contra a mulher.
O projeto busca criar uma rede de conscientização e combate junto à
população, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o intuito de
diminuir atos de negligência, discriminação e/ou qualquer tipo de violência contra a
mulher, bem como conscientizar a população sobre a importância do tema.
A matéria permite que o poder público promova campanhas educativas,
atividades e eventos até mesmo em conjunto com entidades privadas, religiosas e
escolas, visando promover ações de reflexão sobre o direito humano das mulheres e
combate ao Feminicídio.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
la das sessões, em 02 de junho de 2020.
Fatima A
Vereadora — PSD

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