ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 1 y
GABINETE DO PREFEITO Em QD.
oco a mem
“Dispõe sobre a concessão de benefício
fiscal à empresa Mecari Distribuidora Ltda
no ambito de Porto Murtinho”
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a concessão de benefício fiscal à empresa MECARI DISTRIBUIDORA
LTDA, podendo o Poder executivo condecer a redução de 5% (cinco por cento) para 2% (dois
por cento) da alíquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, pelo prazo
de até 10 (dez), anos incidente sobre a prestação dos serviços sobre a fase de
operacionalização do empreendimento instalado no Município.
Art. 22 A concessão dos benefícios fiscais de que trata a presente Lei está vinculada ao
cumprimento do Protocolo de Intenções firmado com a Administração Municipal.
Art. 3º As normas de procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos desta
Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.
Art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
o, MS, 25 de maio de 2020.
W N
DERLEÍJOÃO DELEVMATTI
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
tocolo n. : 00216-2020
O 2 /06/202
DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Hora: 08:01
rea
Memorando N.:
Let nº 007, de 25 de Maio de 2029
Projeto ds
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo n.:00216-2020
Data : 16/06/2020 Hora: 08:01
Memorando n.: [14
“0216-2020
=20)
Projato de Lei nº 007, de 25 de Maio ds 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 25 DE MAIO DE 2020 |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de incentivo fiscal à empresa Mecari Distribuidora Ltda no Município de
Porto Murtinho.
O Projeto de Lei se destina à autorização legislativa especifica para
empresa Mecari a qual apresentou todos os requisitos legais para concessão do benefício
fiscal, nos termos da lei
| Informamos que a empresa Mécari Distribuidora Ltda, apresentou
requerimento buscando a concessão de incentivo fiscal, destinado incentivar a empresa pela
implantação do empreendimento junto a este municipio.
Não é demais ressaltar que os incentivos são concedidas visando o
desenvolvimento local, e as leis municipais vigentes autorizam a concessão de benefício a
empreendimentos que queiram se instalar neste municipio, com objetivo de crescimento
econômico, aumento na contratação de empregos diretos e, consequentemente aumento
da receita com a futura arrecadação a ser recebida pelos cofres públicos, que até então eram
inexistentes.
Atualmente a cobrança da aliquota do ISSQN no ambito de Porto
Murtinho é realizado no valor máximo determinado pelo Lei Federal (Lei Complementar
116/2003) que regula o tributo munipal em sua especie, e estabelece 5% (cinco por cento).
Assim, pretende-se reduzir a aliquota em 60% (sessenta por cento)
pelo prazo de 10 (dez) anos, e com isso, O valor passará ser estabelecido em 2% (dois por
cento) para empresa beneficiária, e tal concessão visa incentivar a vinda de empresas ao
municipio.
A ideia de concessão de incentivo fiscal está atrelada ao fato de que
o municipio de Porto Murtinho, carece de crescimento empresarial em sua região urbana, e
como cfeito reficxo, possa gerar a capacidade economica produção de bens e serviços.
Neste sentido, considerando a empresa Mesari apresentou pedido
de concessão de incentivo, tendo a Comissão de Desenvolvimento Economico após analise
do requerimento, opnido de forma favorável a concessão do do benefício fiscal à empresa
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
em relação a redução da alicota do ISSQN, para 2% (dois por cento) com redução de 60%
(sessenta por cento), ou seja, reduz aliquota de atual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois
por cento), caso aprovado.
O Poder Executivo Municipal por sua vez não encontra obice na
concessão, considerando que o objetivo precipuo da normativa é o crescimento e
desenvolvimento economico deste municipio.
Sendo assim, ponderando a disposição legais vigentes e O
atendimento taxativo das condições legais vigentes para concessão do benefício,
encaminha-se para conhecimento cópia do relatório da CONDECON, e solicita que esta Casa
de leis manifeste sobre o requerimento apresentado, no dentro do prazo legal, para que
após sejam finalizados os procedimentos administrativos.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 25 de maio de 2020.
%
DERLEÊS, DELEMATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518