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materia nº 396/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 396 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaA Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Reinaldo Azambuja, ao Secretario de estado de infraestrutura de Mato Grosso do Sul- SEINFRA, Sr. Murilo Zauith, diretor presidente da AGEHAB- Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez e ao executivo municipal Derlei Delevatti solicitando a seguinte providencia • A viabilidade da construção de casas populares nas aldeia Tomásia localizado no município de Porto Murtinho, em razão de que as famílias estão morando em moradias precárias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [E INDICAÇÃO
Nº. 056/2019
PROJ. DEC.LEGIS. MOÇÃO
REQUERIMENTO EMENDA
E E E is
[] PROJ. RES. RESOLUÇÃO
So 7
PR NENTE: FATIMA VIDOTTE-PR
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviado
expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor
Reinaldo Azambuja, ao Secretário do Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul —
SEINFRA, Sr. Murilo Zauith, Diretora-presidente da AGEHAB - Sra. Maria do Carmo
Avesani Lopez e ao Executivo Municipal Derlei João Delevatti solicitando a seguinte
providência:
e A viabilidade de construções de casas populares na “Aldeia
Tomázia” localizado no município de Porto Murtinho, em razão de que
as famílias estão morando em moradias precárias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
— A solicitação tem como objetivo atender as necessidades da aldeia acima
mencionada. Pois essas famílias são carentes e sonham em serem contempladas com o
programa habitacional da casa própria. Salientamos que o direito à moradia encontra-se
consagrado no Texto Constitucional, artigo 6º, referido direito foi introduzido na Nossa Lei
Maior por força do disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de
2000 e também encontramos respaldo legal na Legislação que reorganiza a estrutura básica
da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). Conforme as
prerrogativas legais temos o Decreto Nº 14.210, de 15 de junho de 2015 em seu Art 2º In
Verbis:
Art. 2º A AGEHAB-MS, em consonância com as regras do Sistema Financeiro da
j 9 , Habitação e em conformidade com programas estaduais de investimento social,
para atendimento preferencial à população de baixa renda, tem como
finalidade:
y
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
| - a promoção da habitação de interesse social em todo o Estado de Mato
Grosso do Sul, mediante a construção de moradias, em especial para as classes
menos favorecidas, com o objetivo de diminuir os efeitos das pressões
econômicas que atuam sobre a classe de baixa renda, a fim de fomentar:
a) a elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida em
localidades urbanas e em assentamentos rurais;
b) a erradicação, de forma gradual, das moradias precárias;
Il - a concorrência direta ou indireta, para a diminuição das taxas de
crescimento do déficit habitacional e das desigualdades regionais e sociais;
HI - o incentivo à melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade no
setor da habitação, visando a gerar empregos diretos e indiretos agregados à
construção civil no Estado.
Diante de todo exposto podemos salientar de que a “Aldeia Tomázia” necessita
urgentemente de uma solução no sentido da falta de moradia, o que significa promover a
habitação de interesse social em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a
construção de moradias, em especial para as classes menos favorecidas; Incentivando à
melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade no setor da habitação, visando gerar
empregos diretos e indiretos agregados à construção civil no Estado. Bem como em
promover estudos dos problemas de habitação popular e executando programas de
construção de unidades habitacionais, para a diminuição do déficit habitacional do Estado,
em especial para a população menos favorecida.
Na certeza de contarmos com o vosso pronto atendimento por parte do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo
Azambuja, Secretário do Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul — SEINFRA, Sr.
Murilo Zauith, Diretora-presidente da AGEHAB Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez e do
Executivo Municipal desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos
juntos em prol ao desenvolvimento do município de Porto Murtinho/MS.
Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2019.
e
LAVA
Fátima Vidotte
Vereadora — PR

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