materia nº 40/2020

4 Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [DJ INDICAÇÃO
, ADO Nº. 009/2020
sr gs [] PROJ. DEC.LEGIS. IMOÇÃO
[LI] PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA FÁTIMA VIDOTTE-PSD
A Vereadora que a presenta e subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer da
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, para que Reitere o Requerimento sob o
nº 008/2020, de 09 de junho do corrente ano encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Derlei João Delevatti requerendo:
* Informações no tocante à Lei Complementar nº 055/2017 a qual dispõe sobre a
taxa e a regulamentação dos serviços públicos de coleta, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos no município de Porto Murtinho, de que forma que a
presente lei será cobrada dos munícipes e quando se iniciará.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, com intuito de sanar as
dúvidas do munícipes no tocante aos valores, bem como quando o mesmo se iniciará.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e
pronto atendimento do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 04 de agosto de 2020.
e ço
Fátima Vidotte
Vereador - PSD