materia nº 41/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
Ee [] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
APROVADO Ê Nº. 006/2020
em QU 108 [] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
É
BE REQuERIMENTO 1 EMENDA
DI PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA ZILDA DURÉ - DEM
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
Requer da Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao
Secretário Municipal de Turismo Cultura e Desenvolvimento Local, Sr. Carlos Alberto Heyn
com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti requerendo:
* Informações precisas e detalhadas se o município foi cadastrado para receber
95 recursos repassados ao município no tocante a Lei federal 14.017/2020,
conhecida como Lei Aldir Blanc, a qual tem como objetivo central estabelecer
ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor
cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, visando levar aos
munícipes informações precisas e transparentes, tendo em vista o “momento de emergência” que o
setor cultural vive com a pandemia. Caso não utilizem esse valor no prazo, ele tem que ser
revertido ao fundo estadual de cultura ou outros órgãos responsáveis pela gestão de recursos
culturais no estado onde está o município. A lei não trata de recursos repassados aos estados e não
utilizados, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações
prescritas acima.
Por sentir pertinente a solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação
e pronto atendimento por parte do Senhor Secretário Municipal e do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 04 de agosto de 2020.
Zilda Duré
Vereadora — DEM