materia nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
; Porto MURTINHO
Renovação-Transparência- Responsabilidade
PROJETO DE LEI DE Nº. 014, DE 23 DE JUNHO 2020.
“Autoriza o município de Porto Murtinho-
SA MiARA Mú “LD Pon uk MS, a remanejar os recursos do Programa
| Proteçoio nº. LAM Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
| destinados à merenda escolar, para a aquisição
| 22 JUN. 2029 | dos “kits de Alimentação Escolar”, a serem
) NÃo Nor distribuídos aos alunos de rede municipal de
| É EN ' ensino, em decorrência da pandemia do Novo
e So Li ncarmedo is Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o município de Porto Murtinho-MS, através da secretaria Municipal de
Educação, autorizado a remanejar em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (covid-
19), o valor equivalente aos recursos originariamente destinados a merenda escolar para a
aquisição de kits de alimentação escolar, deverão ser distribuídos mensalmente, enquanto não
houver o retorno das aulas presenciais dos alunos regularmente matriculados na rede
Municipal de ensino, integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade social, de acordo
com os critérios definidos pelo poder público municipal.
Art. 2º - Os alunos deverão estar matriculados na educação infantil (creche e pré-
escola) e ensino fundamental no anos iniciais e finais, podendo receber os kits de alimentação
escolar adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
Art. 3º - Para fins do art. 1º é autorizado ao poder executivo regular, por decreto, os
critérios para definir a condição da vulnerabilidade social e de todos as procedimentos
necessários à perfectibilização da presente medida social.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, em 23 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal Nº 11.947, é a principal legislação que rege as questões da
merenda escolar no país e é embasada em princípios da Constituição Federal, que
determina como dever do Estado a garantia de atendimento ao estudante, em todas
as etapas da educação, por meio de programas suplementares em diversas áreas,
inclusive na da alimentação. Através dessa proposição que visa atender situações
emergenciais e suprir necessidades de estudantes que se encontram afetados em
razão da situação de calamidade pública, os Estados e Munícipios deverão garantir
a manutenção de alimentos de forma a assegurar o direito humano à alimentação
adequada e saudável mesmo fora do ambiente escolar. Estas as razões que
inspiram a presente proposição, cujo mérito certamente haverá de ser reconhecido
pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o necessário apoio para sua aprovação. Pelas
razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 23 de Junho de 2020.
Fatima Vidotte
Vereadora — PSD