materia nº 15/2020

8; Porto MuRTiNHo
Renovação-Transparência-Responsabilidade
FROJELO TRE LEI DE Nº. 015, DE 23 DE JUNHO 2020.
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: Protecoto pn EE Lo “Institui o dia 15 de Junho como o data de
| 22 4 combate à violência contra a pessoa idosa,
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| E Pa | do município de Porto Murtinho-MS, e dá
Toa Gosh Ae. outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização da Violência contra a
Pessoa Idosa, a ser celebrado no dia 15 de junho de cada ano, denominado como Junho
Violeta/Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a população no combate à
violência contra as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.
Art. 2º A data do dia 15 de junho de cada ano representará o período do ciclo anual
no qual serão reunidos esforços visando à conscientização da população sobre a importância
do respeito à integridade física e psíquica da pessoa idosa, e da divulgação dos meios e dos
canais destinados à denúncia ou à representação de condutas que impliquem agressão aos seus
direitos.
Art. 3º O mês de combate à violência contra a pessoa idosa passa a integrar ao
Anexo ao Calendário Oficial no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, conforme foi
declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à
Violência à Pessoa Idosa.
Parágrafo Único - Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e
implementação da Política Nacional do Idoso ficam incumbidos de promover a realização de
eventos que valorizem a pessoa idosa junto à sociedade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, em 23 de junho de 2020.
Fatima Vidotte
Vereadora — PSD
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Renovação-Transparência-Responsabilidade
JUSTIFICATIVA
O dia 15 de junho marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência
contra a Pessoa Idosa, data instituída em 2006, pela Organização das Nações
Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.
Devemos também instituir este dia como uma data nacional. O objetivo da data é
criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a
pessoa idosa e, simultaneamente, disseminar a ideia de não aceitá-la como normal.
A violência contra os idosos deve ser entendida como uma grave violação aos
Direitos Humanos. A violência contra o idoso é um grave problema no Brasil. Um
levantamento divulgado em 2007 pela Universidade Católica de Brasília (UCB),
mostra que 12% dos quase 18 milhões de idosos do país já sofreram maus-tratos. A
violência psicológica é a mais comum, como humilhação, ameaças e discriminação.
Agressões físicas, negligência, abandono e uso indevido do dinheiro do idoso são
formas de violência que ainda ocorrem contra pessoas com mais de 60 anos.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 23 de junho de 2020.
Fatima Vidotte
Vereadora — PSD