materia nº 16/2020

PROJETO DE LEI DE Nº. 016, DE 13 DE JULHO 2020.
“Dispõe sobre o pagamento do adicional de 
insalubridade para os trabalhadores da saúde 
em grau máximo enquanto perdurar a 
pandemia da COVID-19 âmbito do Município 
de Porto Murtinho-MS, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas 
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre as medidas que deverão ser adotadas para profissionais de 
saúde que trabalham na linha de frente na luta da pandemia da COVID-19;
Parágrafo único – As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam implantar o adicional de 
insalubridade para os profissionais da saúde em grau máximo enquanto perdurar a pandemia 
da Covid-19.
Art. 2°- Fica assegurado ao profissional de saúde o direito ao recebimento de insalubridade 
no grau máximo, enquanto perdurar o período de emergência da saúde pública, a percepção 
do adicional de insalubridade de 40% calculado sobre o valor do salário do trabalhador.
Parágrafo único – Aos trabalhadores de saúde que já percebam o referido adicional em 
incidência ou porcentagens menores, aplica-se o percentual na forma prevista no art. 2º.
Art. 3° - Para fins de disposto neste Lei, considera-se como trabalhadores de linha de frente, 
aqueles profissionais da saúde que estão atuando no combate à epidemia do COVID-19 no 
Município de Porto Murtinho – MS.
Art. 4º – O adicional de insalubridade será perdurado durante o período de emergência da 
saúde pública ocasionada pela Covid-19, ou enquanto houver a exposição do trabalhador da 
saúde que possui contato direto com possíveis infectados.
Art. 5°- O Poder executivo editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização 
do disposto nesta lei.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto 
perdurarem as medidas de prevenção de contagio pela Covid-19 determinadas pelo Porto 
Murtinho/MS;
Sala de Sessões, 13 de Julho de 2020.
Fatima Vidotte
Vereadora – PSD
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Lei Municipal é valorizar os profissionais de saúde que 
encontram-se na linha de frente, combatendo esta terrível doença que vêm atemorizando a 
população mundial diante da falta de informações, bem como da quantidade do número de 
infectados e de óbitos causados.
O objetivo desta legislação é compensar aqueles que estão arriscando as suas vidas 
para combater um inimigo invisível, através dos seus conhecimentos técnicos e científicos, 
mesmos sabedores dos riscos que estão enfrentando.
E a nossa Carta Magna, especificamente em seu art. 7º, inciso XXIII, prevê o 
pagamento de adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades 
penosas insalubres ou perigosas.
Cabe ressaltar que o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº. 
001/1990) estabeleceu o limite máximo a ser concedido no percentual de 40% de 
insalubridades. No que tange o referido projeto de lei, a concessão será enquanto perdurar a 
pandemia causada pelo Novo Coronavirus.
A CLT- Consolidação das Leis do Trabalho no Capítulo V- Da Segurança e da 
Medicina do Trabalho, dedica a Seção XIII- às atividades insalubres e perigosas do 
trabalhadores celetistas, cujo o art. 192, assegura-lhes a percepção de adicional de 
insalubridade.
Diante disso, e com respaldo legal, a seguinte Lei visa o reconhecimento da 
gratificação de insalubridade para os profissionais de saúde que deixam seus lares, os seus 
familiares e arriscam as suas próprias vidas para cuidar de terceiros em nome da coletividade, 
cumprindo o juramento de Hipócrates.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, em 13 de Julho de 2020.
Fatima Vidotte
Vereadora – PSD